{"content_id":"87zq0oswxs","slug":"ilo-convention-193-aviles-declaration-platform-work-rules","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"knowledge_base","category_name":"Base de Conhecimento","title":"A transição das regras internacionais do trabalho em plataformas: Convenção nº 193 da ILO e Declaração de Avilés","summary":"A Convenção nº 193 da ILO é uma convenção internacional do trabalho dedicada ao trabalho em plataformas, enquanto a Declaração de Avilés é um compromisso político regional adotado pela Espanha e por países da América Latina. Os dois documentos reforçam princípios relativos ao status empregatício, à remuneração, à segurança ocupacional, à proteção social, aos dados pessoais e à gestão algorítmica, mas diferem quanto à eficácia jurídica e à forma de aplicação no âmbito nacional.","sponsorship_disclosure":null,"author":{"name":"injoys","url":"https://injoys.com/ko/about"},"key_points":["A Convenção nº 193 da ILO gera obrigações de direito internacional para os países que a ratificarem, mas a Declaração de Avilés é um acordo político e de políticas públicas que não está sujeito a ratificação.","Mesmo que a plataforma identifique o trabalhador no contrato como autônomo, o status empregatício deve ser determinado com base na direção e no controle efetivos e na forma de execução do trabalho.","Decisões algorítmicas que afetam a subsistência, como distribuição automática de tarefas, avaliações, cálculo da remuneração e suspensão de contas, exigem fornecimento de informações, supervisão humana e procedimentos de contestação.","A simples adoção da convenção não cria imediatamente os mesmos direitos para todos os trabalhadores de plataformas em todos os países; ela deve ser seguida de ratificação, adequação da legislação nacional e fiscalização administrativa.","A Declaração de Avilés vincula a regulamentação das plataformas ao emprego informal, ao trabalho de cuidado, à economia social e às políticas de IA na área trabalhista."],"content_markdown":"Os entregadores, motoristas, prestadores de serviços domésticos e de cuidados, freelancers e trabalhadores on-line que recebem trabalhos por meio de plataformas estão sujeitos não apenas ao controle da contraparte contratual, mas também ao de sistemas automatizados de distribuição de tarefas e avaliação. No entanto, a legislação trabalhista existente foi concebida em torno do local de trabalho e da relação tradicional entre empregador e empregado, e muitas vezes não conseguiu definir claramente os responsáveis e o alcance dos direitos no trabalho em plataformas.\n\nA Convenção nº 193, adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 12 de junho de 2026, é a primeira convenção internacional do trabalho dedicada à economia de plataformas a tratar dessa lacuna. A Declaração Trabalhista de Avilés, adotada em 2 de julho do mesmo ano, é um acordo regional de políticas pelo qual a Espanha e países latino-americanos se comprometem a abordar conjuntamente o trabalho em plataformas, a inteligência artificial no âmbito do trabalho, os cuidados e a economia social e solidária.\n\n## O que mudou em 2026\n\nEm 23 de agosto de 2026, as principais tendências são as seguintes.\n\n| Data | Medida | Significado |\n|---|---|---|\n| 12 de junho de 2026 | Adoção da Convenção nº 193 da OIT | Foi estabelecida uma norma internacional do trabalho de alcance mundial sobre o trabalho decente na economia de plataformas. |\n| 2 de julho de 2026 | Adoção da Declaração Trabalhista de Avilés | Os países ibero-americanos apresentaram uma orientação comum sobre plataformas, IA, trabalho de cuidados, emprego informal e economia social e solidária. |\n| 4 de agosto de 2026 | OIT divulga a agenda regional relacionada | Tomaram forma concreta as discussões regionais destinadas a vincular o conteúdo da declaração às políticas trabalhistas e ao aperfeiçoamento institucional. |\n| Prevista para 4 e 5 de novembro de 2026 | Cúpula Ibero-Americana de Madri | O acordo firmado no âmbito dos ministros do Trabalho deverá ser levado à agenda dos chefes de Estado e de governo. O cronograma e o resultado final deverão ser novamente verificados em anúncios oficiais. |\n\nA principal mudança foi definir o trabalho em plataformas não como uma questão excepcional de uma nova indústria, mas como uma questão trabalhista à qual devem ser aplicados princípios relativos à remuneração, segurança, seguridade social, liberdade sindical, dados pessoais e não discriminação. Ao mesmo tempo, a IA e os algoritmos são vistos não apenas como ferramentas de trabalho, mas como sistemas de gestão que determinam as condições de trabalho.\n\n## Diferenças entre a Convenção nº 193 da OIT e a Declaração de Avilés\n\nOs dois documentos apontam na mesma direção, mas têm naturezas jurídicas e modos de funcionamento distintos.\n\n| Categoria | Convenção nº 193 da OIT | Declaração Trabalhista de Avilés |\n|---|---|---|\n| Natureza do documento | Convenção internacional do trabalho que pode ser ratificada pelos países | Declaração política e de políticas públicas dos ministros do Trabalho ibero-americanos |\n| Âmbito de aplicação | Norma internacional mundial para a economia de plataformas | Agenda de cooperação regional centrada na Espanha, em Portugal e na América Latina |\n| Efeito jurídico | Após a ratificação e a entrada em vigor da convenção no respectivo país, surge a obrigação de implementá-la conforme o direito internacional | Como não é um tratado, não exige ratificação nem tem força jurídica diretamente vinculante |\n| Função principal | Estabelecer princípios mínimos necessários ao trabalho em plataformas e obrigações estatais de proteção | Definir orientações comuns de políticas, cooperação regional e a agenda de futuras cúpulas |\n| Impacto interno | Deve ser refletida nos sistemas legislativo, administrativo, judicial e de negociação coletiva | Quadro de referência para definir prioridades de políticas e projetos conjuntos de cada país |\n\nA adoção da Convenção da OIT, por si só, não altera automaticamente a legislação interna de todos os países. Cada país deve decidir se a ratificará e preparar as leis e os sistemas de fiscalização necessários. Mesmo após a ratificação, a possibilidade de aplicação direta da convenção pelos tribunais nacionais pode variar conforme a Constituição e o sistema jurídico de cada país.\n\nA Declaração de Avilés, em vez de força jurídica vinculante, exerce uma função de coordenação política. Os países podem confirmar agendas comuns e vinculá-las a reuniões posteriores, planos de políticas públicas e cooperação técnica, mas um indivíduo não pode, com base apenas na declaração, reivindicar imediatamente perante um tribunal o pagamento de remuneração ou a reintegração ao trabalho.\n\n## Alcance do trabalho em plataformas abrangido pela convenção\n\nNão existe apenas um tipo de trabalho em plataformas.\n\n- **Trabalho em plataformas de base local:** trabalhos realizados em um local específico, como entregas, transporte de passageiros, limpeza, reparos, serviços domésticos e de cuidados\n- **Trabalho em plataformas on-line:** trabalhos realizados remotamente, como tradução, design, programação, classificação de dados e moderação de conteúdo\n- **Trabalho por tarefa individual:** modalidade em que o trabalho é atribuído em unidades curtas e remunerado por tarefa\n- **Prestação contínua de serviços:** modalidade em que o trabalhador é conectado aos clientes por meio da plataforma, mas presta serviços repetidamente durante determinado período\n\nUma perspectiva importante da convenção é que a existência de proteção não deve ser determinada apenas pela denominação usada no contrato. Mesmo que a plataforma classifique o trabalhador como autônomo, parceiro ou contratado independente, é necessário examinar quem efetivamente define o preço, atribui o trabalho, controla a forma de execução e pode aplicar sanções.\n\nIsso, porém, não significa que todos os trabalhadores de plataformas sejam uniformemente considerados empregados. A abordagem consiste, antes, em determinar corretamente a existência de uma relação de emprego com base nos fatos concretos e assegurar proteções básicas necessárias como trabalhadores de plataformas mesmo àqueles cuja relação de emprego não seja reconhecida.\n\n## A situação empregatícia é determinada pela relação real, não pela denominação do contrato\n\nA questão mais importante nas disputas sobre trabalho em plataformas é saber se o trabalhador é empregado ou prestador independente. Dependendo dessa determinação, podem variar o salário mínimo, a jornada de trabalho, as férias remuneradas, a indenização por acidente de trabalho, a proteção contra demissão e o alcance da cobertura da previdência social.\n\nEntre os fatos que podem ser considerados estão:\n\n- A plataforma determina substancialmente a remuneração ou a comissão?\n- O trabalhador pode negociar livremente o preço ou as condições com o cliente?\n- A recusa de uma atribuição automática resulta em prejuízo na avaliação ou na oferta futura de trabalhos?\n- A plataforma controla a ordem das tarefas, a rota, o tempo de resposta ou a forma de prestação do serviço?\n- A plataforma pode restringir o acesso à conta ou encerrar o contrato devido a uma avaliação baixa?\n- O trabalhador possui efetivamente uma base própria de clientes e assume riscos empresariais?\n\nA convenção segue a orientação de priorizar a realidade da relação em vez das disposições contratuais formais e exige a criação de procedimentos eficazes para corrigir classificações incorretas. Cada país deverá estabelecer em sua legislação interna os critérios específicos de determinação e os mecanismos de presunção legal.\n\n## Princípios fundamentais sobre condições contratuais, remuneração, segurança do trabalho e seguridade social\n\n### Condições contratuais e remuneração\n\nOs trabalhadores de plataformas devem poder compreender as condições contratuais antes de iniciar o trabalho. Devem ser claras as informações que afetam diretamente a renda, como o método de cálculo da remuneração, as comissões da plataforma, as deduções de despesas, o momento do pagamento e os motivos para restrição da conta.\n\nEm especial, se o valor total exibido na tela for diferente do valor efetivamente pago, deve ser possível verificar separadamente impostos, comissões, contribuições de seguro ou outras deduções. Também devem ser respeitados os padrões mínimos de remuneração aplicáveis e os acordos coletivos.\n\n### Segurança do trabalho e interrupção das atividades\n\nTrabalhadores de entrega e transporte estão expostos a acidentes de trânsito e condições meteorológicas adversas, enquanto trabalhadores on-line podem enfrentar longos períodos de espera, tarefas repetitivas e pressão psicológica. Se o algoritmo incentivar a conclusão rápida ou pressionar pela aceitação de tarefas em situações perigosas, o próprio projeto tecnológico passa a constituir um risco à segurança do trabalho.\n\nPortanto, o Estado deve avaliar os riscos do trabalho em plataformas e estabelecer medidas preventivas. Também é importante o princípio de que o trabalhador não deve sofrer consequências desfavoráveis apenas por ter evitado um risco grave e iminente.\n\n### Seguridade social\n\nQuando o trabalho é distribuído entre diversas plataformas e contratos de curta duração, torna-se difícil identificar quem deve pagar as contribuições sociais e apurar a renda. A convenção orienta que o alcance da cobertura e os procedimentos administrativos sejam aprimorados para que os trabalhadores de plataformas não sejam excluídos dos sistemas de seguridade social em razão da modalidade de trabalho.\n\nNa etapa de implementação interna, as seguintes questões tornam-se centrais:\n\n- Como somar a renda obtida em várias plataformas?\n- Em que proporção as contribuições serão pagas pela plataforma, pelo trabalhador ou por ambos?\n- Como distinguir acidentes de trabalho de acidentes comuns?\n- O sistema de qual país será aplicado ao trabalho on-line prestado através de fronteiras?\n\n## Por que a gestão algorítmica precisa de supervisão humana\n\nOs algoritmos das plataformas não se limitam a funções neutras de recomendação. A atribuição automática de tarefas, a visibilidade nos resultados de busca, o cálculo de avaliações, o ajuste da remuneração, a detecção de fraudes e a suspensão de contas podem determinar a renda do trabalhador e sua permanência na atividade.\n\n| Função do algoritmo | Possível impacto sobre o trabalhador | Salvaguarda necessária |\n|---|---|---|\n| Atribuição automática de tarefas | Diferenças no acesso ao trabalho e na renda | Informações sobre os critérios de atribuição e os efeitos da recusa |\n| Cálculo de avaliações e classificação | Menor visibilidade e exclusão de bônus | Critérios de avaliação, correção de erros e contestação de avaliações injustas |\n| Cálculo dinâmico da remuneração | Variação da remuneração pelo mesmo trabalho | Explicação dos fatores de cálculo, das comissões e das deduções |\n| Detecção automática de riscos | Atividades legítimas confundidas com fraude | Reavaliação humana e oportunidade de apresentar provas |\n| Restrição ou suspensão da conta | Interrupção imediata da renda | Notificação dos motivos, contestação e decisão humana em tempo hábil |\n\nTransparência não significa necessariamente divulgar todo o código-fonte. O essencial é explicar aos trabalhadores e a seus representantes, de forma compreensível, quais sistemas têm impacto significativo sobre as condições de trabalho, quais informações são utilizadas e quais resultados as decisões produzem.\n\nA supervisão humana também não deve ser um procedimento meramente formal em que o responsável simplesmente confirma a decisão automatizada. Para que exista um procedimento efetivo de reparação, uma pessoa com autoridade para alterar a decisão deve examinar a explicação do trabalhador e os registros relevantes.\n\n## A fronteira entre a proteção de dados pessoais e a vigilância no trabalho\n\nAs plataformas podem coletar grandes quantidades de dados, como localização, horários de acesso, rotas percorridas, avaliações de clientes, mensagens, informações sobre dispositivos e velocidade de execução das tarefas. Esses dados podem ser necessários à operação do serviço, mas também existe o risco de serem usados para vigilância excessiva, inferências discriminatórias ou detecção de atividades sindicais.\n\nOs princípios necessários são os seguintes:\n\n- Coletar apenas os dados necessários para uma finalidade legítima diretamente relacionada à execução do trabalho.\n- Informar quais dados são coletados, por que são coletados e a quem são fornecidos.\n- Permitir que o trabalhador acesse seus dados e corrija informações inexatas.\n- Limitar inferências e vigilância excessivas sobre informações sensíveis ou a esfera privada.\n- Verificar a qualidade dos dados usados em decisões automatizadas e a possibilidade de discriminação.\n- Estabelecer critérios de retenção para impedir que os dados sejam armazenados indefinidamente após o encerramento do contrato.\n\nA proteção de dados pessoais e a transparência algorítmica não são questões separadas. Se registros de localização incorretos ou avaliações de clientes forem inseridos em um modelo de suspensão de contas, o direito à correção dos dados e a contestação da decisão automatizada deverão funcionar em conjunto.\n\n## Por que abordar conjuntamente o emprego informal, os cuidados e a economia social\n\nA Declaração de Avilés não trata o trabalho em plataformas apenas como uma questão independente de regulamentação tecnológica. Em vários países latino-americanos, o trabalho informal, que não recebe proteção suficiente da previdência social e da legislação trabalhista, é uma importante questão de políticas públicas. A digitalização de serviços informais existentes por plataformas pode gerar registros das transações, mas também pode criar uma nova forma de informalização que transfere a responsabilidade para o indivíduo.\n\nOs serviços domésticos e de cuidados também constituem um importante ponto de conexão. A intermediação de cuidados por meio de plataformas pode ampliar o acesso dos usuários, mas também agravar a baixa remuneração, os horários irregulares, as desigualdades de gênero e os problemas de segurança. Por isso, os cuidados devem ser considerados não apenas um serviço de intermediação, mas também objeto de políticas sociais e trabalhistas.\n\nA economia social e solidária inclui modelos como cooperativas, organizações mútuas e empresas sociais, nos quais trabalhadores e comunidades locais participam da gestão. A Declaração de Avilés enfatiza essa área para diversificar a própria estrutura de propriedade e tomada de decisões das plataformas e buscar alternativas que permitam compartilhar com os trabalhadores os benefícios da transformação digital.\n\n## Os direitos efetivos dependem da ratificação e da incorporação à legislação interna\n\nA adoção da convenção, sua ratificação pelos países e sua implementação interna são etapas distintas.\n\n1. A Conferência Internacional do Trabalho adota a convenção.\n2. Cada Estado-membro apresenta a convenção à autoridade nacional competente e avalia sua ratificação.\n3. O país que a ratificar adapta suas leis e seus sistemas administrativos à data em que a convenção entrar em vigor no respectivo país.\n4. As normas são aplicadas por meio da inspeção do trabalho, da previdência social, da resolução de disputas e dos processos judiciais.\n5. O sistema de supervisão da OIT examina a situação da implementação nos países que ratificaram a convenção.\n\nPortanto, para saber se atualmente um trabalhador pode contestar a suspensão de uma conta ou exigir cobertura da previdência social, é necessário verificar seu local de residência, o local de execução do trabalho, a contraparte contratual, a sede da plataforma e a legislação vigente do país em questão. A convenção pode servir como parâmetro para interpretar e aprimorar os direitos internos, mas não cria automaticamente procedimentos de reparação que ainda não existam.\n\nA Declaração de Avilés também não produzirá mudanças diretas nos direitos sem legislação posterior, orçamento e planos administrativos. Após a cúpula de novembro de 2026, será necessário observar não apenas se a declaração conjunta será reafirmada, mas também se serão apresentados cronogramas específicos, órgãos responsáveis e indicadores de avaliação.\n\n## Provas e possibilidade de auditoria determinam o sucesso das regras\n\nPara que a regulamentação das plataformas funcione efetivamente, são necessários não apenas declarações de direitos, mas também registros que permitam reconstituir as decisões. Essa é uma tarefa prática especialmente importante na conversão da convenção em legislação interna e no projeto dos sistemas.\n\nAs plataformas precisam ser projetadas para conservar os seguintes registros por um período adequado e permitir sua verificação em caso de disputa:\n\n- Horários em que os trabalhos foram oferecidos, aceitos ou recusados e as regras de atribuição aplicadas\n- Detalhes do cálculo da remuneração, adicionais, comissões e deduções\n- Motivos para alterações de avaliações e restrições de contas\n- Principais dados de entrada e versão do modelo usados nas decisões automatizadas\n- Decisão do revisor humano, eventual alteração e tempo de processamento\n- Denúncias relacionadas à segurança e as providências adotadas\n\nSem registros, a plataforma tem dificuldade para explicar a legitimidade de suas decisões, e o trabalhador tem dificuldade para comprovar erros ou discriminação. Por outro lado, registrar ilimitadamente todas as ações pode constituir vigilância excessiva, de modo que também devem ser definidos limites de finalidade, permissões de acesso, períodos de retenção e critérios de exclusão.\n\nNas plataformas on-line transfronteiriças, a possibilidade de auditoria é mais complexa. Isso ocorre porque o trabalhador, o cliente, a pessoa jurídica da plataforma e o servidor podem estar em países diferentes. Mesmo que a convenção forneça princípios comuns, as questões de jurisdição, legislação aplicável e intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão deverão ser solucionadas adicionalmente por meio da legislação interna e da cooperação internacional.\n\n## Questões a acompanhar\n\n- Quais países ratificarão a Convenção nº 193 e quando ela entrará em vigor em cada um deles?\n- Como mudarão os critérios nacionais para distinguir empregados de contratados independentes?\n- Até que ponto as obrigações relativas à remuneração e à previdência social serão aplicadas a todos os trabalhadores de plataformas?\n- Serão introduzidos procedimentos efetivos de reavaliação humana para a suspensão de contas e a atribuição automática de tarefas?\n- Os representantes dos trabalhadores poderão participar da introdução e alteração dos algoritmos?\n- Como serão definidas a legislação aplicável e a responsabilidade de supervisão no trabalho on-line transfronteiriço?\n- A Declaração de Avilés resultará em projetos regionais concretos após a cúpula de novembro de 2026?\n\nComo o número de ratificações da convenção e as datas de entrada em vigor em cada país podem continuar mudando, é necessário verificar a situação mais recente nos registros oficiais de convenções e ratificações da OIT.","content_html":"\u003cp\u003eOs entregadores, motoristas, prestadores de serviços domésticos e de cuidados, freelancers e trabalhadores on-line que recebem trabalhos por meio de plataformas estão sujeitos não apenas ao controle da contraparte contratual, mas também ao de sistemas automatizados de distribuição de tarefas e avaliação. No entanto, a legislação trabalhista existente foi concebida em torno do local de trabalho e da relação tradicional entre empregador e empregado, e muitas vezes não conseguiu definir claramente os responsáveis e o alcance dos direitos no trabalho em plataformas.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA Convenção nº 193, adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 12 de junho de 2026, é a primeira convenção internacional do trabalho dedicada à economia de plataformas a tratar dessa lacuna. A Declaração Trabalhista de Avilés, adotada em 2 de julho do mesmo ano, é um acordo regional de políticas pelo qual a Espanha e países latino-americanos se comprometem a abordar conjuntamente o trabalho em plataformas, a inteligência artificial no âmbito do trabalho, os cuidados e a economia social e solidária.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-que-mudou-em-2026\" class=\"anchor\" id=\"o-que-mudou-em-2026\"\u003e\u003c/a\u003eO que mudou em 2026\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eEm 23 de agosto de 2026, as principais tendências são as seguintes.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eData\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eMedida\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eSignificado\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e12 de junho de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Medida\"\u003eAdoção da Convenção nº 193 da OIT\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eFoi estabelecida uma norma internacional do trabalho de alcance mundial sobre o trabalho decente na economia de plataformas.\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e2 de julho de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Medida\"\u003eAdoção da Declaração Trabalhista de Avilés\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eOs países ibero-americanos apresentaram uma orientação comum sobre plataformas, IA, trabalho de cuidados, emprego informal e economia social e solidária.\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e4 de agosto de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Medida\"\u003eOIT divulga a agenda regional relacionada\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eTomaram forma concreta as discussões regionais destinadas a vincular o conteúdo da declaração às políticas trabalhistas e ao aperfeiçoamento institucional.\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003ePrevista para 4 e 5 de novembro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Medida\"\u003eCúpula Ibero-Americana de Madri\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eO acordo firmado no âmbito dos ministros do Trabalho deverá ser levado à agenda dos chefes de Estado e de governo. O cronograma e o resultado final deverão ser novamente verificados em anúncios oficiais.\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eA principal mudança foi definir o trabalho em plataformas não como uma questão excepcional de uma nova indústria, mas como uma questão trabalhista à qual devem ser aplicados princípios relativos à remuneração, segurança, seguridade social, liberdade sindical, dados pessoais e não discriminação. Ao mesmo tempo, a IA e os algoritmos são vistos não apenas como ferramentas de trabalho, mas como sistemas de gestão que determinam as condições de trabalho.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7as-entre-a-conven%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-193-da-oit-e-a-declara%C3%A7%C3%A3o-de-avil%C3%A9s\" class=\"anchor\" id=\"diferenças-entre-a-convenção-nº-193-da-oit-e-a-declaração-de-avilés\"\u003e\u003c/a\u003eDiferenças entre a Convenção nº 193 da OIT e a Declaração de Avilés\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eOs dois documentos apontam na mesma direção, mas têm naturezas jurídicas e modos de funcionamento distintos.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eCategoria\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eConvenção nº 193 da OIT\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eDeclaração Trabalhista de Avilés\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eNatureza do documento\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Convenção nº 193 da OIT\"\u003eConvenção internacional do trabalho que pode ser ratificada pelos países\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Declaração Trabalhista de Avilés\"\u003eDeclaração política e de políticas públicas dos ministros do Trabalho ibero-americanos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eÂmbito de aplicação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Convenção nº 193 da OIT\"\u003eNorma internacional mundial para a economia de plataformas\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Declaração Trabalhista de Avilés\"\u003eAgenda de cooperação regional centrada na Espanha, em Portugal e na América Latina\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eEfeito jurídico\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Convenção nº 193 da OIT\"\u003eApós a ratificação e a entrada em vigor da convenção no respectivo país, surge a obrigação de implementá-la conforme o direito internacional\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Declaração Trabalhista de Avilés\"\u003eComo não é um tratado, não exige ratificação nem tem força jurídica diretamente vinculante\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eFunção principal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Convenção nº 193 da OIT\"\u003eEstabelecer princípios mínimos necessários ao trabalho em plataformas e obrigações estatais de proteção\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Declaração Trabalhista de Avilés\"\u003eDefinir orientações comuns de políticas, cooperação regional e a agenda de futuras cúpulas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eImpacto interno\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Convenção nº 193 da OIT\"\u003eDeve ser refletida nos sistemas legislativo, administrativo, judicial e de negociação coletiva\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Declaração Trabalhista de Avilés\"\u003eQuadro de referência para definir prioridades de políticas e projetos conjuntos de cada país\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eA adoção da Convenção da OIT, por si só, não altera automaticamente a legislação interna de todos os países. Cada país deve decidir se a ratificará e preparar as leis e os sistemas de fiscalização necessários. Mesmo após a ratificação, a possibilidade de aplicação direta da convenção pelos tribunais nacionais pode variar conforme a Constituição e o sistema jurídico de cada país.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA Declaração de Avilés, em vez de força jurídica vinculante, exerce uma função de coordenação política. Os países podem confirmar agendas comuns e vinculá-las a reuniões posteriores, planos de políticas públicas e cooperação técnica, mas um indivíduo não pode, com base apenas na declaração, reivindicar imediatamente perante um tribunal o pagamento de remuneração ou a reintegração ao trabalho.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#alcance-do-trabalho-em-plataformas-abrangido-pela-conven%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"alcance-do-trabalho-em-plataformas-abrangido-pela-convenção\"\u003e\u003c/a\u003eAlcance do trabalho em plataformas abrangido pela convenção\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eNão existe apenas um tipo de trabalho em plataformas.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eTrabalho em plataformas de base local:\u003c/strong\u003e trabalhos realizados em um local específico, como entregas, transporte de passageiros, limpeza, reparos, serviços domésticos e de cuidados\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eTrabalho em plataformas on-line:\u003c/strong\u003e trabalhos realizados remotamente, como tradução, design, programação, classificação de dados e moderação de conteúdo\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eTrabalho por tarefa individual:\u003c/strong\u003e modalidade em que o trabalho é atribuído em unidades curtas e remunerado por tarefa\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003ePrestação contínua de serviços:\u003c/strong\u003e modalidade em que o trabalhador é conectado aos clientes por meio da plataforma, mas presta serviços repetidamente durante determinado período\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eUma perspectiva importante da convenção é que a existência de proteção não deve ser determinada apenas pela denominação usada no contrato. Mesmo que a plataforma classifique o trabalhador como autônomo, parceiro ou contratado independente, é necessário examinar quem efetivamente define o preço, atribui o trabalho, controla a forma de execução e pode aplicar sanções.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eIsso, porém, não significa que todos os trabalhadores de plataformas sejam uniformemente considerados empregados. A abordagem consiste, antes, em determinar corretamente a existência de uma relação de emprego com base nos fatos concretos e assegurar proteções básicas necessárias como trabalhadores de plataformas mesmo àqueles cuja relação de emprego não seja reconhecida.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#a-situa%C3%A7%C3%A3o-empregat%C3%ADcia-%C3%A9-determinada-pela-rela%C3%A7%C3%A3o-real-n%C3%A3o-pela-denomina%C3%A7%C3%A3o-do-contrato\" class=\"anchor\" id=\"a-situação-empregatícia-é-determinada-pela-relação-real-não-pela-denominação-do-contrato\"\u003e\u003c/a\u003eA situação empregatícia é determinada pela relação real, não pela denominação do contrato\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA questão mais importante nas disputas sobre trabalho em plataformas é saber se o trabalhador é empregado ou prestador independente. Dependendo dessa determinação, podem variar o salário mínimo, a jornada de trabalho, as férias remuneradas, a indenização por acidente de trabalho, a proteção contra demissão e o alcance da cobertura da previdência social.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEntre os fatos que podem ser considerados estão:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eA plataforma determina substancialmente a remuneração ou a comissão?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO trabalhador pode negociar livremente o preço ou as condições com o cliente?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA recusa de uma atribuição automática resulta em prejuízo na avaliação ou na oferta futura de trabalhos?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA plataforma controla a ordem das tarefas, a rota, o tempo de resposta ou a forma de prestação do serviço?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA plataforma pode restringir o acesso à conta ou encerrar o contrato devido a uma avaliação baixa?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO trabalhador possui efetivamente uma base própria de clientes e assume riscos empresariais?\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA convenção segue a orientação de priorizar a realidade da relação em vez das disposições contratuais formais e exige a criação de procedimentos eficazes para corrigir classificações incorretas. Cada país deverá estabelecer em sua legislação interna os critérios específicos de determinação e os mecanismos de presunção legal.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#princ%C3%ADpios-fundamentais-sobre-condi%C3%A7%C3%B5es-contratuais-remunera%C3%A7%C3%A3o-seguran%C3%A7a-do-trabalho-e-seguridade-social\" class=\"anchor\" id=\"princípios-fundamentais-sobre-condições-contratuais-remuneração-segurança-do-trabalho-e-seguridade-social\"\u003e\u003c/a\u003ePrincípios fundamentais sobre condições contratuais, remuneração, segurança do trabalho e seguridade social\u003c/h2\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#condi%C3%A7%C3%B5es-contratuais-e-remunera%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"condições-contratuais-e-remuneração\"\u003e\u003c/a\u003eCondições contratuais e remuneração\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eOs trabalhadores de plataformas devem poder compreender as condições contratuais antes de iniciar o trabalho. Devem ser claras as informações que afetam diretamente a renda, como o método de cálculo da remuneração, as comissões da plataforma, as deduções de despesas, o momento do pagamento e os motivos para restrição da conta.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEm especial, se o valor total exibido na tela for diferente do valor efetivamente pago, deve ser possível verificar separadamente impostos, comissões, contribuições de seguro ou outras deduções. Também devem ser respeitados os padrões mínimos de remuneração aplicáveis e os acordos coletivos.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#seguran%C3%A7a-do-trabalho-e-interrup%C3%A7%C3%A3o-das-atividades\" class=\"anchor\" id=\"segurança-do-trabalho-e-interrupção-das-atividades\"\u003e\u003c/a\u003eSegurança do trabalho e interrupção das atividades\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eTrabalhadores de entrega e transporte estão expostos a acidentes de trânsito e condições meteorológicas adversas, enquanto trabalhadores on-line podem enfrentar longos períodos de espera, tarefas repetitivas e pressão psicológica. Se o algoritmo incentivar a conclusão rápida ou pressionar pela aceitação de tarefas em situações perigosas, o próprio projeto tecnológico passa a constituir um risco à segurança do trabalho.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003ePortanto, o Estado deve avaliar os riscos do trabalho em plataformas e estabelecer medidas preventivas. Também é importante o princípio de que o trabalhador não deve sofrer consequências desfavoráveis apenas por ter evitado um risco grave e iminente.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#seguridade-social\" class=\"anchor\" id=\"seguridade-social\"\u003e\u003c/a\u003eSeguridade social\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eQuando o trabalho é distribuído entre diversas plataformas e contratos de curta duração, torna-se difícil identificar quem deve pagar as contribuições sociais e apurar a renda. A convenção orienta que o alcance da cobertura e os procedimentos administrativos sejam aprimorados para que os trabalhadores de plataformas não sejam excluídos dos sistemas de seguridade social em razão da modalidade de trabalho.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNa etapa de implementação interna, as seguintes questões tornam-se centrais:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eComo somar a renda obtida em várias plataformas?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eEm que proporção as contribuições serão pagas pela plataforma, pelo trabalhador ou por ambos?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eComo distinguir acidentes de trabalho de acidentes comuns?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO sistema de qual país será aplicado ao trabalho on-line prestado através de fronteiras?\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#por-que-a-gest%C3%A3o-algor%C3%ADtmica-precisa-de-supervis%C3%A3o-humana\" class=\"anchor\" id=\"por-que-a-gestão-algorítmica-precisa-de-supervisão-humana\"\u003e\u003c/a\u003ePor que a gestão algorítmica precisa de supervisão humana\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eOs algoritmos das plataformas não se limitam a funções neutras de recomendação. A atribuição automática de tarefas, a visibilidade nos resultados de busca, o cálculo de avaliações, o ajuste da remuneração, a detecção de fraudes e a suspensão de contas podem determinar a renda do trabalhador e sua permanência na atividade.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eFunção do algoritmo\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePossível impacto sobre o trabalhador\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eSalvaguarda necessária\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função do algoritmo\"\u003eAtribuição automática de tarefas\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Possível impacto sobre o trabalhador\"\u003eDiferenças no acesso ao trabalho e na renda\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Salvaguarda necessária\"\u003eInformações sobre os critérios de atribuição e os efeitos da recusa\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função do algoritmo\"\u003eCálculo de avaliações e classificação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Possível impacto sobre o trabalhador\"\u003eMenor visibilidade e exclusão de bônus\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Salvaguarda necessária\"\u003eCritérios de avaliação, correção de erros e contestação de avaliações injustas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função do algoritmo\"\u003eCálculo dinâmico da remuneração\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Possível impacto sobre o trabalhador\"\u003eVariação da remuneração pelo mesmo trabalho\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Salvaguarda necessária\"\u003eExplicação dos fatores de cálculo, das comissões e das deduções\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função do algoritmo\"\u003eDetecção automática de riscos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Possível impacto sobre o trabalhador\"\u003eAtividades legítimas confundidas com fraude\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Salvaguarda necessária\"\u003eReavaliação humana e oportunidade de apresentar provas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função do algoritmo\"\u003eRestrição ou suspensão da conta\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Possível impacto sobre o trabalhador\"\u003eInterrupção imediata da renda\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Salvaguarda necessária\"\u003eNotificação dos motivos, contestação e decisão humana em tempo hábil\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eTransparência não significa necessariamente divulgar todo o código-fonte. O essencial é explicar aos trabalhadores e a seus representantes, de forma compreensível, quais sistemas têm impacto significativo sobre as condições de trabalho, quais informações são utilizadas e quais resultados as decisões produzem.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA supervisão humana também não deve ser um procedimento meramente formal em que o responsável simplesmente confirma a decisão automatizada. Para que exista um procedimento efetivo de reparação, uma pessoa com autoridade para alterar a decisão deve examinar a explicação do trabalhador e os registros relevantes.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#a-fronteira-entre-a-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-e-a-vigil%C3%A2ncia-no-trabalho\" class=\"anchor\" id=\"a-fronteira-entre-a-proteção-de-dados-pessoais-e-a-vigilância-no-trabalho\"\u003e\u003c/a\u003eA fronteira entre a proteção de dados pessoais e a vigilância no trabalho\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs plataformas podem coletar grandes quantidades de dados, como localização, horários de acesso, rotas percorridas, avaliações de clientes, mensagens, informações sobre dispositivos e velocidade de execução das tarefas. Esses dados podem ser necessários à operação do serviço, mas também existe o risco de serem usados para vigilância excessiva, inferências discriminatórias ou detecção de atividades sindicais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs princípios necessários são os seguintes:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eColetar apenas os dados necessários para uma finalidade legítima diretamente relacionada à execução do trabalho.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eInformar quais dados são coletados, por que são coletados e a quem são fornecidos.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003ePermitir que o trabalhador acesse seus dados e corrija informações inexatas.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eLimitar inferências e vigilância excessivas sobre informações sensíveis ou a esfera privada.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eVerificar a qualidade dos dados usados em decisões automatizadas e a possibilidade de discriminação.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eEstabelecer critérios de retenção para impedir que os dados sejam armazenados indefinidamente após o encerramento do contrato.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA proteção de dados pessoais e a transparência algorítmica não são questões separadas. Se registros de localização incorretos ou avaliações de clientes forem inseridos em um modelo de suspensão de contas, o direito à correção dos dados e a contestação da decisão automatizada deverão funcionar em conjunto.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#por-que-abordar-conjuntamente-o-emprego-informal-os-cuidados-e-a-economia-social\" class=\"anchor\" id=\"por-que-abordar-conjuntamente-o-emprego-informal-os-cuidados-e-a-economia-social\"\u003e\u003c/a\u003ePor que abordar conjuntamente o emprego informal, os cuidados e a economia social\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA Declaração de Avilés não trata o trabalho em plataformas apenas como uma questão independente de regulamentação tecnológica. Em vários países latino-americanos, o trabalho informal, que não recebe proteção suficiente da previdência social e da legislação trabalhista, é uma importante questão de políticas públicas. A digitalização de serviços informais existentes por plataformas pode gerar registros das transações, mas também pode criar uma nova forma de informalização que transfere a responsabilidade para o indivíduo.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs serviços domésticos e de cuidados também constituem um importante ponto de conexão. A intermediação de cuidados por meio de plataformas pode ampliar o acesso dos usuários, mas também agravar a baixa remuneração, os horários irregulares, as desigualdades de gênero e os problemas de segurança. Por isso, os cuidados devem ser considerados não apenas um serviço de intermediação, mas também objeto de políticas sociais e trabalhistas.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA economia social e solidária inclui modelos como cooperativas, organizações mútuas e empresas sociais, nos quais trabalhadores e comunidades locais participam da gestão. A Declaração de Avilés enfatiza essa área para diversificar a própria estrutura de propriedade e tomada de decisões das plataformas e buscar alternativas que permitam compartilhar com os trabalhadores os benefícios da transformação digital.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#os-direitos-efetivos-dependem-da-ratifica%C3%A7%C3%A3o-e-da-incorpora%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-legisla%C3%A7%C3%A3o-interna\" class=\"anchor\" id=\"os-direitos-efetivos-dependem-da-ratificação-e-da-incorporação-à-legislação-interna\"\u003e\u003c/a\u003eOs direitos efetivos dependem da ratificação e da incorporação à legislação interna\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA adoção da convenção, sua ratificação pelos países e sua implementação interna são etapas distintas.\u003c/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003eA Conferência Internacional do Trabalho adota a convenção.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eCada Estado-membro apresenta a convenção à autoridade nacional competente e avalia sua ratificação.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO país que a ratificar adapta suas leis e seus sistemas administrativos à data em que a convenção entrar em vigor no respectivo país.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eAs normas são aplicadas por meio da inspeção do trabalho, da previdência social, da resolução de disputas e dos processos judiciais.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO sistema de supervisão da OIT examina a situação da implementação nos países que ratificaram a convenção.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003ePortanto, para saber se atualmente um trabalhador pode contestar a suspensão de uma conta ou exigir cobertura da previdência social, é necessário verificar seu local de residência, o local de execução do trabalho, a contraparte contratual, a sede da plataforma e a legislação vigente do país em questão. A convenção pode servir como parâmetro para interpretar e aprimorar os direitos internos, mas não cria automaticamente procedimentos de reparação que ainda não existam.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA Declaração de Avilés também não produzirá mudanças diretas nos direitos sem legislação posterior, orçamento e planos administrativos. Após a cúpula de novembro de 2026, será necessário observar não apenas se a declaração conjunta será reafirmada, mas também se serão apresentados cronogramas específicos, órgãos responsáveis e indicadores de avaliação.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#provas-e-possibilidade-de-auditoria-determinam-o-sucesso-das-regras\" class=\"anchor\" id=\"provas-e-possibilidade-de-auditoria-determinam-o-sucesso-das-regras\"\u003e\u003c/a\u003eProvas e possibilidade de auditoria determinam o sucesso das regras\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003ePara que a regulamentação das plataformas funcione efetivamente, são necessários não apenas declarações de direitos, mas também registros que permitam reconstituir as decisões. Essa é uma tarefa prática especialmente importante na conversão da convenção em legislação interna e no projeto dos sistemas.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs plataformas precisam ser projetadas para conservar os seguintes registros por um período adequado e permitir sua verificação em caso de disputa:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eHorários em que os trabalhos foram oferecidos, aceitos ou recusados e as regras de atribuição aplicadas\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eDetalhes do cálculo da remuneração, adicionais, comissões e deduções\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eMotivos para alterações de avaliações e restrições de contas\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003ePrincipais dados de entrada e versão do modelo usados nas decisões automatizadas\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eDecisão do revisor humano, eventual alteração e tempo de processamento\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eDenúncias relacionadas à segurança e as providências adotadas\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eSem registros, a plataforma tem dificuldade para explicar a legitimidade de suas decisões, e o trabalhador tem dificuldade para comprovar erros ou discriminação. Por outro lado, registrar ilimitadamente todas as ações pode constituir vigilância excessiva, de modo que também devem ser definidos limites de finalidade, permissões de acesso, períodos de retenção e critérios de exclusão.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNas plataformas on-line transfronteiriças, a possibilidade de auditoria é mais complexa. Isso ocorre porque o trabalhador, o cliente, a pessoa jurídica da plataforma e o servidor podem estar em países diferentes. Mesmo que a convenção forneça princípios comuns, as questões de jurisdição, legislação aplicável e intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão deverão ser solucionadas adicionalmente por meio da legislação interna e da cooperação internacional.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#quest%C3%B5es-a-acompanhar\" class=\"anchor\" id=\"questões-a-acompanhar\"\u003e\u003c/a\u003eQuestões a acompanhar\u003c/h2\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eQuais países ratificarão a Convenção nº 193 e quando ela entrará em vigor em cada um deles?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eComo mudarão os critérios nacionais para distinguir empregados de contratados independentes?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eAté que ponto as obrigações relativas à remuneração e à previdência social serão aplicadas a todos os trabalhadores de plataformas?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSerão introduzidos procedimentos efetivos de reavaliação humana para a suspensão de contas e a atribuição automática de tarefas?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eOs representantes dos trabalhadores poderão participar da introdução e alteração dos algoritmos?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eComo serão definidas a legislação aplicável e a responsabilidade de supervisão no trabalho on-line transfronteiriço?\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA Declaração de Avilés resultará em projetos regionais concretos após a cúpula de novembro de 2026?\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eComo o número de ratificações da convenção e as datas de entrada em vigor em cada país podem continuar mudando, é necessário verificar a situação mais recente nos registros oficiais de convenções e ratificações da OIT.\u003c/p\u003e\n","tags":["AI","Mercado de trabalho","Proteção de dados","Negócio de plataformas","Trabalho em plataformas","Gestão algorítmica"],"faqs":[{"question":"O que é a Convenção nº 193 da ILO?","answer":"É a Convenção Internacional do Trabalho sobre trabalho decente na economia de plataformas, adotada pela ILO em 12 de junho de 2026. Ela estabelece princípios internacionais relativos à situação empregatícia dos trabalhadores de plataformas, às condições contratuais, à remuneração, à segurança e saúde no trabalho, à seguridade social, ao direito de organização, aos dados pessoais e à gestão algorítmica, entre outros aspectos."},{"question":"A Convenção passa a ser aplicável a todos os trabalhadores de plataformas assim que é adotada?","answer":"Não. Cada país precisa ratificar a Convenção e, depois que ela entrar em vigor nesse país, passa a haver a obrigação de implementá-la nos termos do direito internacional. Os direitos que um trabalhador pode exercer diretamente no âmbito nacional variam de acordo com as leis, o status da ratificação e os mecanismos de implementação do respectivo país."},{"question":"Quem celebrou com uma plataforma um contrato de prestador de serviços independente não pode ser considerado empregado?","answer":"Isso não é determinado apenas pelo nome dado ao contrato. A orientação central da Convenção é que a situação empregatícia deve ser avaliada considerando-se, de forma abrangente, a relação efetiva de controle sobre a definição de preços, a distribuição de tarefas, a forma de execução, as avaliações, as sanções e a suspensão da conta."},{"question":"A Convenção nº 193 considera todos os trabalhadores de plataformas como empregados?","answer":"Não. A Convenção exige que a relação de emprego seja determinada corretamente com base nos fatos concretos, e não em uma classificação formal. Mesmo as pessoas cuja relação de emprego não seja reconhecida podem receber as proteções básicas necessárias na condição de trabalhadores de plataformas, mas o alcance específico é definido pela legislação nacional."},{"question":"Transparência algorítmica significa divulgar o código-fonte?","answer":"Não significa necessariamente divulgar todo o código-fonte. O essencial é informar de maneira compreensível sobre a existência, os principais critérios de funcionamento e os impactos previstos dos sistemas que afetam a remuneração dos trabalhadores, o acesso a tarefas, as avaliações ou o status da conta, além de permitir que decisões importantes sejam contestadas."},{"question":"Se uma conta for suspensa automaticamente, uma pessoa deve fazer uma nova análise?","answer":"A orientação da Convenção é que decisões automatizadas com impacto significativo sobre a subsistência devem contar com supervisão humana efetiva e um procedimento de contestação. No entanto, é necessário consultar as leis do respectivo país e o contrato da plataforma para verificar os procedimentos específicos de reparação e os prazos de análise atualmente disponíveis."},{"question":"A Declaração de Avilés é juridicamente vinculante?","answer":"A Declaração de Avilés não é um tratado internacional nem uma convenção da ILO, mas um acordo político e de políticas públicas entre os países ibero-americanos. Ela não cria diretamente direitos legais, mas pode orientar a legislação, os planos administrativos e a cooperação regional de cada país."},{"question":"Por que a Declaração de Avilés trata conjuntamente dos cuidados e da economia social?","answer":"Porque o trabalho em plataformas está relacionado ao emprego informal, à seguridade social precária e à baixa valorização do trabalho de cuidados. Discutir também a economia social e solidária permite considerar alternativas de plataformas, como cooperativas ou empresas sociais, nas quais os trabalhadores participam da gestão e da distribuição dos lucros."},{"question":"A Convenção da ILO e as regras da UE para o trabalho em plataformas fazem parte do mesmo sistema?","answer":"Não. A Convenção nº 193 da ILO é uma norma internacional do trabalho de alcance mundial que pode ser ratificada, enquanto as regras da UE constituem um sistema jurídico regional separado destinado aos Estados-Membros da UE. As regiões de aplicação e os procedimentos jurídicos são diferentes, mas ambos têm em comum o tratamento dos riscos da classificação incorreta da situação empregatícia e da gestão algorítmica."},{"question":"Qual país tem sua legislação aplicada quando o trabalho é realizado on-line além das fronteiras?","answer":"A Convenção, por si só, não resolve automaticamente todas as questões de jurisdição transfronteiriça. É necessário analisar conjuntamente o local onde o trabalhador exerce suas atividades, a sede da pessoa jurídica da plataforma, a lei aplicável ao contrato e as normas trabalhistas imperativas do respectivo país. Litígios específicos podem exigir uma avaliação jurídica especializada."}],"sources":[{"url":"https://www.ilo.org/es/resource/articulo/como-promovera-el-nuevo-convenio-num-193-el-trabajo-decente-en-la-economia","title":"ILO: Como a nova Convenção nº 193 promoverá o trabalho decente na economia de plataformas?","type":"source"},{"url":"https://www.ilo.org/es/resource/noticias/las-ministras-y-ministros-iberoamericanos-adoptan-nuevos-compromisos-en","title":"ILO: Ministras e ministros ibero-americanos adotam novos compromissos em matéria trabalhista","type":"source"},{"url":"https://segib.org/es/publicacion/declaracion-de-aviles-sobre-trabajo/","title":"SEGIB: Declaração de Avilés sobre o Trabalho","type":"source"},{"url":"https://www.lamoncloa.gob.es/serviciosdeprensa/notasprensa/trabajo14/paginas/2026/020726-diaz-conclusiones-conferencia-iberoamerican.aspx","title":"La Moncloa: conclusões da Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Trabalho","type":"source"}],"images":[{"id":857,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTEzMjcsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--91119c6b0d8172ca3fd9a511e72cd69a4f83e8fc/ai-5c30ebb8.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_photo","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"비에 젖은 배달 노동자가 노동 조정 창구에서 휴대전화와 헬멧을 들고 상담하는 모습","caption":"배달 노동자가 노동 조정 담당자에게 휴대전화 기록과 관련 서류를 제시하고 있다.","description":null},"en":{"alt":"Rain-soaked delivery rider holding a phone and helmet across from an official at a labor mediation desk","caption":"A delivery rider presents phone records and paperwork during a labor mediation case review.","description":null},"ja":{"alt":"雨にぬれた配達員が労働調停窓口でスマートフォンとヘルメットを手に相談する様子","caption":"配達員が労働調停の担当者にスマートフォンの記録と書類を提示している。","description":null},"es":{"alt":"Repartidor mojado por la lluvia con teléfono y casco ante una funcionaria de mediación laboral","caption":"Un repartidor presenta registros 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supervisión y protección de derechos en el trabajo de plataformas.","description":null},"id":{"alt":"Infografik aplikasi platform, pekerja, dokumen internasional, regulasi, dan perlindungan tenaga kerja","caption":"Grafik ini memetakan standar internasional, pengawasan, dan perlindungan hak dalam kerja platform.","description":null},"pt":{"alt":"Infográfico com aplicativo de plataforma, trabalhadores, normas internacionais e proteção laboral","caption":"O gráfico apresenta padrões internacionais, fiscalização e proteção de direitos no trabalho em plataformas.","description":null},"zh-hant":{"alt":"連結平台應用程式、勞工、國際文件、監管流程與勞動保障的資訊圖表","caption":"圖表呈現平台勞動的國際標準、監督機制與權利保障體系。","description":null},"de":{"alt":"Infografik zu Plattform-App, Beschäftigten, internationalen Regeln und Arbeitsschutz","caption":"Die Grafik veranschaulicht internationale Standards, Aufsicht und Rechtsschutz für 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