{"content_id":"jbkhkkigkb","slug":"korea-will-revocation-cancellation-invalidity","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"knowledge_base","category_name":"Base de Conhecimento","title":"É possível cancelar um testamento? Diferenças entre revogação, anulação e nulidade","summary":"Segundo o Código Civil da Coreia do Sul, o testador pode revogar livremente o testamento até sua morte. Se houver erro, fraude ou coação, pode surgir a questão da anulação; se as formas legais não tiverem sido observadas ou se o testador não tivesse capacidade testamentária, o testamento pode ser nulo desde o início.","author":{"name":"injoys","url":"https://injoys.com/ko/about"},"key_points":["O testador pode, até sua morte, revogar livremente todo ou parte do testamento por meio de outro testamento ou de um ato inter vivos.","Se um novo testamento entrar em conflito com o anterior, considera-se que o anterior foi revogado na parte conflitante.","Se houver erro em uma parte essencial do testamento ou se ele tiver sido feito em decorrência de fraude ou coação, poderá ser anulado, mas é necessário verificar o prazo decadencial previsto no Código Civil.","Na Coreia do Sul, um testamento válido deve, em princípio, seguir rigorosamente uma das cinco formas estabelecidas pelo Código Civil.","Se, na data do testamento, o testador tivesse menos de 17 anos ou não tivesse capacidade de discernimento, o testamento poderá ser nulo."],"content_markdown":"O testamento é um ato unilateral que produz efeitos jurídicos a partir da morte do testador. Ele pode conter não apenas legados que determinem a quem serão destinados os bens, mas também disposições permitidas por lei, como a definição do modo de partilha da herança e a nomeação de testamenteiro.\n\nO testamento não se torna definitivo só porque foi redigido uma vez. O testador pode revogá-lo livremente em vida, e pode surgir a questão da anulação caso tenha havido erro, fraude ou coação. Também pode ser nulo desde o início se houver vício na forma legal ou na capacidade para testar.\n\n## Comparação entre revogação, anulação e nulidade do testamento\n\n| Classificação | Significado | Motivos representativos | Efeito jurídico |\n|---|---|---|---|\n| Revogação | Alteração pela qual o testador decide que o testamento anterior não será aplicado no futuro | Elaboração de novo testamento, disposição em vida incompatível, destruição intencional do documento testamentário | Perda total ou parcial da eficácia |\n| Anulação | Eliminação da eficácia de uma manifestação de vontade já constituída por motivo de anulação, como erro, fraude ou coação | Erro sobre parte essencial, fraude, coação | Se for validamente anulada, em princípio considera-se nula desde o início |\n| Nulidade | Situação em que o testamento não produz efeitos jurídicos desde o início | Violação da forma legal, falta de capacidade para testar, conteúdo contrário à ordem social | Não produz efeitos desde o início, independentemente de revogação ou anulação |\n\nNa prática, embora os resultados dos três conceitos possam parecer semelhantes, são diferentes os requisitos que devem ser alegados, os fatos que precisam ser provados e os prazos aplicáveis.\n\n## O testador pode revogar livremente o testamento até sua morte\n\nNos termos do artigo 1108 do Código Civil, o testador pode, a qualquer momento, revogar total ou parcialmente o testamento por meio de outro testamento ou de ato praticado em vida. Não é necessário explicar o motivo da revogação nem obter o consentimento de interessados, como o legatário, e tampouco é possível renunciar antecipadamente ao direito de revogação.\n\nComo o testamento produz efeitos com a morte, a revogação pelo próprio testador deve ocorrer antes dela. Em vez de simplesmente fazer uma anotação no documento testamentário anterior, é mais seguro elaborar um novo testamento de acordo com a forma legal e indicar claramente o alcance da revogação do testamento anterior.\n\n### Quando o novo testamento entra em conflito com o anterior\n\nSe um testamento posterior entrar em conflito com o anterior, considera-se revogada a parte conflitante. Por exemplo, se no primeiro testamento determinado imóvel foi legado a A, mas em um novo testamento válido o mesmo imóvel foi legado a B, o novo testamento será aplicado na medida em que as disposições forem incompatíveis.\n\nNo entanto, é necessário distinguir os seguintes pontos:\n\n- Conteúdos compatíveis entre si podem ser aplicados conjuntamente no testamento anterior e no novo.\n- O novo testamento também deve ser válido e cumprir os requisitos legais.\n- Se a data não estiver clara, pode ser difícil provar qual testamento foi elaborado posteriormente.\n- O fato de o testamento posterior ser novamente revogado não faz com que o primeiro testamento seja automaticamente restaurado.\n\n### Disposições em vida ou destruição intencional também podem constituir revogação\n\nSe, após testar, o testador praticar em vida um ato incompatível com o conteúdo do testamento, considera-se revogada a parte conflitante. Um exemplo típico é o testador decidir deixar determinado automóvel a A por testamento e, depois, vender o automóvel a outra pessoa ainda em vida.\n\nQuando o testador destrói intencionalmente o documento testamentário ou o objeto do legado, também se considera que houve revogação na extensão da destruição. Para diferenciar essa situação da simples perda ou de um dano acidental, é importante verificar se houve intenção. Em situações nas quais não está claro se houve efetiva destruição do documento testamentário, como quando se rasga uma simples cópia do traslado de uma escritura pública, é mais seguro registrar a intenção de revogar por meio de outro testamento válido.\n\n## Erro, fraude ou coação podem gerar a questão da anulação\n\nSe houver erro em uma parte essencial do conteúdo do testamento ou se ele tiver sido feito mediante fraude ou coação, podem ser aplicadas as disposições do Código Civil relativas à anulação.\n\nPor exemplo, se o testador, acreditando equivocadamente que A foi a pessoa que cuidou dele por muito tempo, legar bens a A, embora o verdadeiro cuidador tenha sido B, e esse fato tenha sido essencial para a decisão de fazer o legado, pode-se examinar se houve erro sobre uma parte essencial. Uma simples diferença de expectativas, uma mudança posterior de opinião ou um erro de escrita sem importância não constituem imediatamente motivo de anulação.\n\nSe o testador estiver vivo, em vez de discutir os complexos requisitos da anulação, ele poderá revogar claramente o testamento anterior e elaborar um novo. Após a morte do testador, podem tornar-se controvertidas questões como se o herdeiro sucedeu no direito de anulação, quais poderes o testamenteiro pode exercer como representante dos herdeiros e se o motivo efetivo da anulação pode ser provado.\n\n### A anulação está sujeita a prazos\n\nO artigo 146 do Código Civil determina que o direito de anulação seja exercido no prazo de 3 anos a partir do dia em que o ato puder ser anulado e no prazo de 10 anos a partir do dia em que o ato jurídico foi praticado. Portanto, não se deve entender que a anulação pode ocorrer a qualquer momento e sem qualquer limitação, seja antes ou depois de o testamento produzir efeitos.\n\nA definição do dia a partir do qual o ato pode ser anulado e a forma de aplicação das regras gerais de anulação a atos causa mortis, como o testamento, podem variar conforme as circunstâncias concretas. Se surgir uma controvérsia após a morte, é necessário preservar rapidamente os materiais pertinentes, como o original do testamento, prontuários médicos, gravações, mensagens e depoimentos das pessoas que participaram do processo de elaboração.\n\n## Testamentos nulos desde o início\n\nDiferentemente de um testamento válido até ser revogado ou anulado, o testamento nulo não produz efeitos jurídicos desde o início. Entre os principais motivos de nulidade estão a violação da forma legal, a falta de capacidade para testar e a violação da ordem social ou de norma de eficácia.\n\n### Violação das cinco formas legais\n\nO artigo 1065 do Código Civil limita as formas testamentárias a cinco: documento manuscrito, gravação, escritura pública, documento secreto e documento oral. Ainda que a vontade do testador seja clara, o testamento poderá ser nulo se não cumprir os requisitos legais de nenhuma dessas formas.\n\n| Forma | Requisitos essenciais |\n|---|---|\n| Documento manuscrito | O testador deve escrever pessoalmente todo o texto, a data de elaboração, o endereço e o nome, além de apor seu selo |\n| Gravação | O testador deve declarar o conteúdo do testamento, seu nome e a data, e a testemunha deve declarar que o conteúdo está correto, bem como seu próprio nome |\n| Escritura pública | Deve haver a participação de 2 testemunhas; depois de o testador declarar sua vontade perante o tabelião, este deve redigi-la e lê-la, e o testador e as testemunhas devem aprová-la e assiná-la ou apor nome e selo |\n| Documento secreto | O testador deve lacrar o documento assinado e seguir o procedimento estabelecido, como apresentá-lo perante pelo menos 2 testemunhas |\n| Documento oral | Em caso de motivo urgente, como doença, deve ser realizado o procedimento de declaração oral, registro, leitura e aprovação com a participação de pelo menos 2 testemunhas, além da confirmação judicial |\n\nCada forma também possui requisitos detalhados não indicados na tabela. Em especial, no documento manuscrito, há grande risco de nulidade se o testador apenas assinar um texto impresso por computador ou omitir a data de elaboração. Como o documento secreto e o documento oral possuem prazos próprios de apresentação ou confirmação, é necessário verificar com precisão as disposições do Código Civil e os procedimentos aplicáveis.\n\n### Quando o testamento é elaborado por pessoa sem capacidade para testar\n\nSegundo o Código Civil, quem ainda não tiver completado 17 anos não pode testar. Mesmo com 17 anos ou mais, o testamento poderá ser nulo se, no momento da elaboração, a pessoa não tiver capacidade de discernimento para avaliar racionalmente o significado e as consequências do testamento.\n\nA capacidade de discernimento não é avaliada de maneira uniforme apenas com base em um diagnóstico de demência ou na instauração de tutela de adulto. São considerados em conjunto o estado cognitivo no momento do testamento, a compreensão da dimensão do patrimônio e das relações familiares, a complexidade do conteúdo testamentário, os prontuários médicos e o comportamento antes e depois da elaboração. Mesmo uma pessoa sob tutela de adulto pode testar quando recuperar a capacidade de discernimento, desde que sejam observados os requisitos de participação de médico previstos no Código Civil; portanto, a própria condição de tutelado não implica imediatamente nulidade.\n\n### Quando contraria a ordem social ou uma norma de eficácia\n\nOs atos jurídicos contrários aos bons costumes ou à ordem social são nulos. Por exemplo, um testamento que prometa bens sob a condição de que alguém mate outra pessoa dificilmente terá sua eficácia reconhecida, pois condiciona a disposição à prática de um crime. Condições que limitem excessivamente a liberdade individual também podem ser nulas, dependendo de seu conteúdo e grau concretos.\n\nNem todo testamento se torna automaticamente nulo apenas por violar a lei. É necessário determinar separadamente se a disposição em questão é uma norma imperativa de eficácia que nega a validade do ato jurídico. Além disso, deve-se distinguir entre a circunstância de haver violação dos direitos legais de outros herdeiros e a questão da nulidade do próprio testamento.\n\n## Pontos a verificar em controvérsias testamentárias após a morte\n\nQuando um testamento é encontrado ou vários documentos testamentários aparecem juntos, é útil verificar os seguintes pontos nesta ordem:\n\n1. Preserve o original do documento testamentário e o estado do lacre.\n2. Verifique a data de elaboração e a forma do testamento.\n3. Confira os requisitos de assinatura, aposição de selo, testemunhas, reconhecimento notarial e confirmação de cada forma.\n4. Compare os vários testamentos para verificar se existem conteúdos conflitantes entre si.\n5. Verifique se houve doação ou venda em vida ou destruição do objeto do legado.\n6. Reúna materiais que demonstrem a capacidade de discernimento, o erro, a fraude ou a coação no momento do testamento.\n7. Examine os prazos para o exercício dos direitos pertinentes, como o direito de anulação e o direito de petição de recuperação da herança.\n\nA confirmação judicial é um procedimento destinado a preservar e verificar o estado e a forma do documento testamentário, não equivalendo a uma decisão final de que o testamento é materialmente válido. Mesmo um testamento formalmente confirmado pode ter sua nulidade ou os motivos de anulação discutidos separadamente.\n\n## Como alterar um testamento com segurança\n\nPara alterar um testamento, é recomendável não se limitar a riscar arbitrariamente o documento anterior ou a comunicar oralmente a alteração à família.\n\n- Indique claramente no novo testamento se o anterior está sendo revogado por inteiro ou apenas em parte.\n- Se houver disposições anteriores que devam ser mantidas, reorganize e inclua novamente esse conteúdo no novo testamento.\n- O próprio novo testamento também deve cumprir integralmente os requisitos de uma das cinco formas legais.\n- Identifique com precisão os bens abrangidos, como imóveis e depósitos bancários.\n- Registre claramente a data de elaboração e determine o local de guarda do original.\n- Se houver expectativa de controvérsia devido à idade avançada, doença grave ou capacidade cognitiva, considere deixar materiais que comprovem a capacidade de discernimento no momento da elaboração.\n\nSe as relações patrimoniais forem complexas ou houver grande possibilidade de conflito familiar, é aconselhável solicitar a um tabelião ou especialista jurídico em sucessões que verifique a forma e a redação.","content_html":"\u003cp\u003eO testamento é um ato unilateral que produz efeitos jurídicos a partir da morte do testador. Ele pode conter não apenas legados que determinem a quem serão destinados os bens, mas também disposições permitidas por lei, como a definição do modo de partilha da herança e a nomeação de testamenteiro.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO testamento não se torna definitivo só porque foi redigido uma vez. O testador pode revogá-lo livremente em vida, e pode surgir a questão da anulação caso tenha havido erro, fraude ou coação. Também pode ser nulo desde o início se houver vício na forma legal ou na capacidade para testar.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#compara%C3%A7%C3%A3o-entre-revoga%C3%A7%C3%A3o-anula%C3%A7%C3%A3o-e-nulidade-do-testamento\" class=\"anchor\" id=\"comparação-entre-revogação-anulação-e-nulidade-do-testamento\"\u003e\u003c/a\u003eComparação entre revogação, anulação e nulidade do testamento\u003c/h2\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eClassificação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eSignificado\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eMotivos representativos\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eEfeito jurídico\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eRevogação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eAlteração pela qual o testador decide que o testamento anterior não será aplicado no futuro\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivos representativos\"\u003eElaboração de novo testamento, disposição em vida incompatível, destruição intencional do documento testamentário\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Efeito jurídico\"\u003ePerda total ou parcial da eficácia\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eAnulação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eEliminação da eficácia de uma manifestação de vontade já constituída por motivo de anulação, como erro, fraude ou coação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivos representativos\"\u003eErro sobre parte essencial, fraude, coação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Efeito jurídico\"\u003eSe for validamente anulada, em princípio considera-se nula desde o início\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eNulidade\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eSituação em que o testamento não produz efeitos jurídicos desde o início\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Motivos representativos\"\u003eViolação da forma legal, falta de capacidade para testar, conteúdo contrário à ordem social\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Efeito jurídico\"\u003eNão produz efeitos desde o início, independentemente de revogação ou anulação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eNa prática, embora os resultados dos três conceitos possam parecer semelhantes, são diferentes os requisitos que devem ser alegados, os fatos que precisam ser provados e os prazos aplicáveis.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-testador-pode-revogar-livremente-o-testamento-at%C3%A9-sua-morte\" class=\"anchor\" id=\"o-testador-pode-revogar-livremente-o-testamento-até-sua-morte\"\u003e\u003c/a\u003eO testador pode revogar livremente o testamento até sua morte\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eNos termos do artigo 1108 do Código Civil, o testador pode, a qualquer momento, revogar total ou parcialmente o testamento por meio de outro testamento ou de ato praticado em vida. Não é necessário explicar o motivo da revogação nem obter o consentimento de interessados, como o legatário, e tampouco é possível renunciar antecipadamente ao direito de revogação.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eComo o testamento produz efeitos com a morte, a revogação pelo próprio testador deve ocorrer antes dela. Em vez de simplesmente fazer uma anotação no documento testamentário anterior, é mais seguro elaborar um novo testamento de acordo com a forma legal e indicar claramente o alcance da revogação do testamento anterior.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#quando-o-novo-testamento-entra-em-conflito-com-o-anterior\" class=\"anchor\" id=\"quando-o-novo-testamento-entra-em-conflito-com-o-anterior\"\u003e\u003c/a\u003eQuando o novo testamento entra em conflito com o anterior\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eSe um testamento posterior entrar em conflito com o anterior, considera-se revogada a parte conflitante. 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Um exemplo típico é o testador decidir deixar determinado automóvel a A por testamento e, depois, vender o automóvel a outra pessoa ainda em vida.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eQuando o testador destrói intencionalmente o documento testamentário ou o objeto do legado, também se considera que houve revogação na extensão da destruição. Para diferenciar essa situação da simples perda ou de um dano acidental, é importante verificar se houve intenção. Em situações nas quais não está claro se houve efetiva destruição do documento testamentário, como quando se rasga uma simples cópia do traslado de uma escritura pública, é mais seguro registrar a intenção de revogar por meio de outro testamento válido.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#erro-fraude-ou-coa%C3%A7%C3%A3o-podem-gerar-a-quest%C3%A3o-da-anula%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"erro-fraude-ou-coação-podem-gerar-a-questão-da-anulação\"\u003e\u003c/a\u003eErro, fraude ou coação podem gerar a questão da anulação\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eSe houver erro em uma parte essencial do conteúdo do testamento ou se ele tiver sido feito mediante fraude ou coação, podem ser aplicadas as disposições do Código Civil relativas à anulação.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003ePor exemplo, se o testador, acreditando equivocadamente que A foi a pessoa que cuidou dele por muito tempo, legar bens a A, embora o verdadeiro cuidador tenha sido B, e esse fato tenha sido essencial para a decisão de fazer o legado, pode-se examinar se houve erro sobre uma parte essencial. Uma simples diferença de expectativas, uma mudança posterior de opinião ou um erro de escrita sem importância não constituem imediatamente motivo de anulação.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eSe o testador estiver vivo, em vez de discutir os complexos requisitos da anulação, ele poderá revogar claramente o testamento anterior e elaborar um novo. Após a morte do testador, podem tornar-se controvertidas questões como se o herdeiro sucedeu no direito de anulação, quais poderes o testamenteiro pode exercer como representante dos herdeiros e se o motivo efetivo da anulação pode ser provado.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#a-anula%C3%A7%C3%A3o-est%C3%A1-sujeita-a-prazos\" class=\"anchor\" id=\"a-anulação-está-sujeita-a-prazos\"\u003e\u003c/a\u003eA anulação está sujeita a prazos\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO artigo 146 do Código Civil determina que o direito de anulação seja exercido no prazo de 3 anos a partir do dia em que o ato puder ser anulado e no prazo de 10 anos a partir do dia em que o ato jurídico foi praticado. Portanto, não se deve entender que a anulação pode ocorrer a qualquer momento e sem qualquer limitação, seja antes ou depois de o testamento produzir efeitos.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA definição do dia a partir do qual o ato pode ser anulado e a forma de aplicação das regras gerais de anulação a atos causa mortis, como o testamento, podem variar conforme as circunstâncias concretas. Se surgir uma controvérsia após a morte, é necessário preservar rapidamente os materiais pertinentes, como o original do testamento, prontuários médicos, gravações, mensagens e depoimentos das pessoas que participaram do processo de elaboração.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#testamentos-nulos-desde-o-in%C3%ADcio\" class=\"anchor\" id=\"testamentos-nulos-desde-o-início\"\u003e\u003c/a\u003eTestamentos nulos desde o início\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eDiferentemente de um testamento válido até ser revogado ou anulado, o testamento nulo não produz efeitos jurídicos desde o início. Entre os principais motivos de nulidade estão a violação da forma legal, a falta de capacidade para testar e a violação da ordem social ou de norma de eficácia.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#viola%C3%A7%C3%A3o-das-cinco-formas-legais\" class=\"anchor\" id=\"violação-das-cinco-formas-legais\"\u003e\u003c/a\u003eViolação das cinco formas legais\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO artigo 1065 do Código Civil limita as formas testamentárias a cinco: documento manuscrito, gravação, escritura pública, documento secreto e documento oral. Ainda que a vontade do testador seja clara, o testamento poderá ser nulo se não cumprir os requisitos legais de nenhuma dessas formas.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eForma\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eRequisitos essenciais\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Forma\"\u003eDocumento manuscrito\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos essenciais\"\u003eO testador deve escrever pessoalmente todo o texto, a data de elaboração, o endereço e o nome, além de apor seu selo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Forma\"\u003eGravação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos essenciais\"\u003eO testador deve declarar o conteúdo do testamento, seu nome e a data, e a testemunha deve declarar que o conteúdo está correto, bem como seu próprio nome\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Forma\"\u003eEscritura pública\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos essenciais\"\u003eDeve haver a participação de 2 testemunhas; depois de o testador declarar sua vontade perante o tabelião, este deve redigi-la e lê-la, e o testador e as testemunhas devem aprová-la e assiná-la ou apor nome e selo\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Forma\"\u003eDocumento secreto\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos essenciais\"\u003eO testador deve lacrar o documento assinado e seguir o procedimento estabelecido, como apresentá-lo perante pelo menos 2 testemunhas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Forma\"\u003eDocumento oral\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Requisitos essenciais\"\u003eEm caso de motivo urgente, como doença, deve ser realizado o procedimento de declaração oral, registro, leitura e aprovação com a participação de pelo menos 2 testemunhas, além da confirmação judicial\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eCada forma também possui requisitos detalhados não indicados na tabela. Em especial, no documento manuscrito, há grande risco de nulidade se o testador apenas assinar um texto impresso por computador ou omitir a data de elaboração. Como o documento secreto e o documento oral possuem prazos próprios de apresentação ou confirmação, é necessário verificar com precisão as disposições do Código Civil e os procedimentos aplicáveis.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#quando-o-testamento-%C3%A9-elaborado-por-pessoa-sem-capacidade-para-testar\" class=\"anchor\" id=\"quando-o-testamento-é-elaborado-por-pessoa-sem-capacidade-para-testar\"\u003e\u003c/a\u003eQuando o testamento é elaborado por pessoa sem capacidade para testar\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eSegundo o Código Civil, quem ainda não tiver completado 17 anos não pode testar. Mesmo com 17 anos ou mais, o testamento poderá ser nulo se, no momento da elaboração, a pessoa não tiver capacidade de discernimento para avaliar racionalmente o significado e as consequências do testamento.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA capacidade de discernimento não é avaliada de maneira uniforme apenas com base em um diagnóstico de demência ou na instauração de tutela de adulto. São considerados em conjunto o estado cognitivo no momento do testamento, a compreensão da dimensão do patrimônio e das relações familiares, a complexidade do conteúdo testamentário, os prontuários médicos e o comportamento antes e depois da elaboração. Mesmo uma pessoa sob tutela de adulto pode testar quando recuperar a capacidade de discernimento, desde que sejam observados os requisitos de participação de médico previstos no Código Civil; portanto, a própria condição de tutelado não implica imediatamente nulidade.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#quando-contraria-a-ordem-social-ou-uma-norma-de-efic%C3%A1cia\" class=\"anchor\" id=\"quando-contraria-a-ordem-social-ou-uma-norma-de-eficácia\"\u003e\u003c/a\u003eQuando contraria a ordem social ou uma norma de eficácia\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eOs atos jurídicos contrários aos bons costumes ou à ordem social são nulos. Por exemplo, um testamento que prometa bens sob a condição de que alguém mate outra pessoa dificilmente terá sua eficácia reconhecida, pois condiciona a disposição à prática de um crime. Condições que limitem excessivamente a liberdade individual também podem ser nulas, dependendo de seu conteúdo e grau concretos.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNem todo testamento se torna automaticamente nulo apenas por violar a lei. É necessário determinar separadamente se a disposição em questão é uma norma imperativa de eficácia que nega a validade do ato jurídico. Além disso, deve-se distinguir entre a circunstância de haver violação dos direitos legais de outros herdeiros e a questão da nulidade do próprio testamento.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#pontos-a-verificar-em-controv%C3%A9rsias-testament%C3%A1rias-ap%C3%B3s-a-morte\" class=\"anchor\" id=\"pontos-a-verificar-em-controvérsias-testamentárias-após-a-morte\"\u003e\u003c/a\u003ePontos a verificar em controvérsias testamentárias após a morte\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eQuando um testamento é encontrado ou vários documentos testamentários aparecem juntos, é útil verificar os seguintes pontos nesta ordem:\u003c/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003ePreserve o original do documento testamentário e o estado do lacre.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eVerifique a data de elaboração e a forma do testamento.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eConfira os requisitos de assinatura, aposição de selo, testemunhas, reconhecimento notarial e confirmação de cada forma.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eCompare os vários testamentos para verificar se existem conteúdos conflitantes entre si.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eVerifique se houve doação ou venda em vida ou destruição do objeto do legado.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eReúna materiais que demonstrem a capacidade de discernimento, o erro, a fraude ou a coação no momento do testamento.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eExamine os prazos para o exercício dos direitos pertinentes, como o direito de anulação e o direito de petição de recuperação da herança.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003eA confirmação judicial é um procedimento destinado a preservar e verificar o estado e a forma do documento testamentário, não equivalendo a uma decisão final de que o testamento é materialmente válido. Mesmo um testamento formalmente confirmado pode ter sua nulidade ou os motivos de anulação discutidos separadamente.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#como-alterar-um-testamento-com-seguran%C3%A7a\" class=\"anchor\" id=\"como-alterar-um-testamento-com-segurança\"\u003e\u003c/a\u003eComo alterar um testamento com segurança\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003ePara alterar um testamento, é recomendável não se limitar a riscar arbitrariamente o documento anterior ou a comunicar oralmente a alteração à família.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eIndique claramente no novo testamento se o anterior está sendo revogado por inteiro ou apenas em parte.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe houver disposições anteriores que devam ser mantidas, reorganize e inclua novamente esse conteúdo no novo testamento.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO próprio novo testamento também deve cumprir integralmente os requisitos de uma das cinco formas legais.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eIdentifique com precisão os bens abrangidos, como imóveis e depósitos bancários.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eRegistre claramente a data de elaboração e determine o local de guarda do original.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe houver expectativa de controvérsia devido à idade avançada, doença grave ou capacidade cognitiva, considere deixar materiais que comprovem a capacidade de discernimento no momento da elaboração.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eSe as relações patrimoniais forem complexas ou houver grande possibilidade de conflito familiar, é aconselhável solicitar a um tabelião ou especialista jurídico em sucessões que verifique a forma e a redação.\u003c/p\u003e\n","tags":["Testamento","Herança","Revogação do testamento","Invalidade do testamento","Direito civil"],"faqs":[{"question":"O testador pode revogar o testamento sem nenhum motivo?","answer":"Sim. Até sua morte, o testador pode revogar total ou parcialmente o testamento sem precisar apresentar um motivo nem obter o consentimento do legatário. Também não tem validade um acordo pelo qual se renuncie antecipadamente ao direito de revogação."},{"question":"Ao fazer um novo testamento, o anterior perde toda a validade?","answer":"Nem sempre ele perde totalmente a validade. Consideram-se revogadas apenas as partes incompatíveis entre o novo testamento e o anterior, e as disposições anteriores que não entrarem em conflito podem permanecer válidas."},{"question":"Rasgar o documento testamentário revoga o testamento?","answer":"Se o testador destruiu deliberadamente o instrumento testamentário com a intenção de revogá-lo, a revogação pode ser reconhecida na extensão da parte destruída. Danos acidentais ou a perda do documento são situações diferentes e, se não estiver claro se houve intenção, pode surgir uma controvérsia; por isso, é mais seguro declarar expressamente a intenção de revogar por meio de um novo testamento feito de acordo com a lei."},{"question":"Um testamento elaborado no computador e assinado é válido?","answer":"Se for um testamento hológrafo, o testador deve escrever de próprio punho todo o texto, a data completa, o endereço e o nome, além de apor seu selo; portanto, em princípio, um documento impresso por computador e apenas assinado não atende aos requisitos. No entanto, se preencher os requisitos de outra modalidade legal, como o testamento por instrumento público, a questão será avaliada separadamente."},{"question":"Um testamento comunicado à família apenas verbalmente também tem validade?","answer":"Em geral, apenas o que foi dito habitualmente à família não constitui um testamento previsto em lei. O testamento por declaração oral exige uma situação urgente, como uma doença, e deve cumprir requisitos rigorosos, incluindo pelo menos 2 testemunhas, registro, leitura em voz alta, aprovação e verificação judicial."},{"question":"Todos os testamentos feitos por pacientes com demência são inválidos?","answer":"O simples diagnóstico de demência não torna automaticamente inválidos todos os testamentos. O ponto central é saber se, no momento da elaboração, o testador tinha capacidade mental para compreender o conteúdo do testamento e suas consequências jurídicas, o que é avaliado de forma abrangente com base nos prontuários médicos, no comportamento à época, na complexidade do testamento, entre outros fatores."},{"question":"A verificação judicial confirma definitivamente a validade do testamento?","answer":"Não. A verificação judicial é um procedimento destinado a conferir e preservar a forma e o estado do documento testamentário, e não uma decisão que confirma sua validade material. Mesmo depois da verificação, o testamento pode ser contestado por descumprimento dos requisitos formais, falta de capacidade mental, fraude, coação, entre outros motivos."},{"question":"Um testamento feito por erro ou fraude pode ser anulado mesmo após a morte?","answer":"A anulação após a morte pode ser discutida conforme os herdeiros sucedam ou não no direito de anular e conforme o alcance dos poderes do testamenteiro. Contudo, é necessário comprovar erro em parte essencial, fraude ou coação, e também devem ser examinados os prazos decadenciais previstos no Código Civil: 3 anos a partir do dia em que o ato puder ser anulado e 10 anos a partir da data do ato jurídico."},{"question":"Se o testamento posterior for revogado, o primeiro volta a valer?","answer":"Em princípio, mesmo que o testamento posterior ou o ato realizado em vida seja posteriormente revogado, o primeiro testamento não volta a valer automaticamente. Como pode haver exceções previstas no Código Civil, para restabelecer o primeiro testamento é mais claro elaborar validamente um novo testamento que inclua seu conteúdo."}],"sources":[{"url":"https://www.law.go.kr/법령/민법","title":"Código Civil do Centro Nacional de Informações sobre Legislação","type":"source"}],"images":[{"id":566,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6NjczNiwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--01bdfd28e264c310e798f8ad19aa3a4ecac9f4c5/ai-d7cc9ef7.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_image","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"법원과 저울 앞에서 유언장의 철회·취소·무효를 상징하는 문서와 표식","caption":"유언장의 철회, 취소, 무효와 법적 분쟁을 상징적으로 표현한 그림이다.","description":null},"en":{"alt":"Documents and symbols of will revocation, cancellation, and invalidity before a court and scales","caption":"The illustration symbolizes revocation, cancellation, invalidity, and legal disputes involving a will.","description":null},"ja":{"alt":"裁判所と天秤を背景に遺言の撤回・取消し・無効を示す文書と記号","caption":"遺言の撤回、取消し、無効と法的紛争を象徴的に描いている。","description":null},"es":{"alt":"Documentos y símbolos de revocación, anulación e invalidez de un testamento ante un tribunal y una balanza","caption":"La ilustración representa la revocación, anulación e invalidez de un testamento y sus disputas legales.","description":null},"id":{"alt":"Dokumen dan simbol pencabutan, pembatalan, serta ketidakabsahan wasiat di depan pengadilan dan timbangan","caption":"Ilustrasi ini melambangkan pencabutan, pembatalan, ketidakabsahan, dan sengketa hukum terkait wasiat.","description":null},"pt":{"alt":"Documentos e símbolos de revogação, anulação e invalidade de testamento diante de tribunal e balança","caption":"A ilustração representa a revogação, a anulação, a invalidade e as disputas legais envolvendo um testamento.","description":null},"zh-hant":{"alt":"法院與天秤前象徵遺囑撤回、撤銷及無效的文件和標誌","caption":"插圖以文件和法律符號呈現遺囑的撤回、撤銷、無效及相關爭議。","description":null},"de":{"alt":"Dokumente und Symbole für Widerruf, Anfechtung und Unwirksamkeit eines Testaments vor Gericht und Waage","caption":"Die Illustration symbolisiert Widerruf, Anfechtung, Unwirksamkeit und Rechtsstreitigkeiten bei einem Testament.","description":null}}},{"id":567,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6Njc0MiwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--7e9022a56bb3fadc454c095bc5ebe37643975d75/ai-d0b39246.webp","is_representative":false,"generation_method":"ai_image","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"봉인된 유언장과 철회 화살표, 깨진 인장, 법원, 여러 문서와 모래시계 삽화","caption":"유언의 철회·취소·무효와 관련된 법적 절차를 상징적으로 보여준다.","description":null},"en":{"alt":"Sealed will with a reversal arrow, broken seal, courthouse, documents, and an hourglass","caption":"The illustration symbolizes legal paths involving the revocation, cancellation, and invalidity of a will.","description":null},"ja":{"alt":"封印された遺言書、撤回の矢印、割れた印章、裁判所、書類、砂時計のイラスト","caption":"遺言の撤回・取消し・無効に関する法的な流れを象徴的に表している。","description":null},"es":{"alt":"Testamento sellado con flecha de revocación, sello roto, tribunal, documentos y reloj de arena","caption":"La ilustración simboliza los procesos legales de revocación, anulación e invalidez de un testamento.","description":null},"id":{"alt":"Surat wasiat tersegel dengan panah pencabutan, segel pecah, gedung pengadilan, dokumen, dan jam pasir","caption":"Ilustrasi ini melambangkan proses hukum terkait pencabutan, pembatalan, dan ketidakabsahan wasiat.","description":null},"pt":{"alt":"Testamento selado com seta de revogação, selo quebrado, tribunal, documentos e ampulheta","caption":"A ilustração simboliza os processos legais de revogação, anulação e invalidade de um testamento.","description":null},"zh-hant":{"alt":"封緘遺囑、撤回箭頭、破裂印章、法院、文件與沙漏的插畫","caption":"插畫象徵遺囑撤回、撤銷與無效所涉及的法律程序。","description":null},"de":{"alt":"Versiegeltes Testament mit Widerrufspfeil, gebrochenem Siegel, Gericht, Dokumenten und Sanduhr","caption":"Die Illustration symbolisiert rechtliche Wege bei Widerruf, Anfechtung und Unwirksamkeit eines Testaments.","description":null}}}],"published_at":"2026-08-10T07:58:58+09:00","updated_at":"2026-08-10T07:58:58+09:00","license":"cc_by","translation_status":"reviewed","available_locales":["ko","en","ja","es"],"data_locales":["ko","en","ja","es","id","pt","zh-hant","de"],"url":"https://injoys.com/en/articles/korea-will-revocation-cancellation-invalidity"}