{"content_id":"o8aszqjsw0","slug":"eu-ai-act-article-50-chatbot-deepfake-transparency","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"ai_data","category_name":"Dados de IA","title":"Artigo 50 do EU AI Act: regras para chatbots e deepfakes","summary":"O artigo 50 do EU AI Act exige, a partir de 2 de agosto de 2026, avisos em chatbots e divulgação de deepfakes, entre outras medidas. A marcação legível por máquina e a divulgação perceptível por pessoas são distintas, e algumas obrigações relativas a sistemas existentes têm adiamento.","sponsorship_disclosure":null,"affiliate_disclosure":null,"commerce_disclosure":null,"author":{"name":"injoys","url":"https://injoys.com/ko/about"},"key_points":["As obrigações de transparência do artigo 50 do EU AI Act aplicam-se, em princípio, a partir de 2 de agosto de 2026.","Os fornecedores são responsáveis por projetar os avisos de sistemas de AI que interagem diretamente com pessoas e pela marcação legível por máquina do conteúdo gerado.","Os operadores devem informar o uso de AI em deepfakes e em textos de interesse público sujeitos à obrigação de divulgação.","A exceção à divulgação de textos de interesse público exige uma análise humana substancial ou controle editorial, além de responsabilidade editorial.","As obrigações do artigo 50, parágrafo 2, para sistemas lançados antes de 2 de agosto de 2026 aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2026."],"content_markdown":"O artigo 50 do EU AI Act passa a ser aplicável em 2 de agosto de 2026. O aviso sobre chatbots e a divulgação de deepfakes são os pontos centrais. Também é exigida uma marcação legível por máquina nos conteúdos gerados. No entanto, os responsáveis, as exceções e os períodos de transição variam conforme a obrigação.\n\nAs datas e os números deste artigo baseiam-se nas orientações oficiais da Comissão de julho e agosto de 2026.\n\n## O que o artigo 50 exige\n\nO artigo 50 estabelece regras de transparência para informar sobre o uso de AI. Nem todas as obrigações se aplicam a todos os sistemas de AI. As disposições aplicáveis variam conforme a função do sistema e a finalidade do conteúdo.\n\n| Situação de aplicação | Principal responsável | Medida exigida |\n|---|---|---|\n| AI que interage diretamente com pessoas | Fornecedor | Projetar o sistema para informar que a pessoa está conversando com uma AI |\n| AI que gera áudio, imagens, vídeos ou textos | Fornecedor | Garantir marcação legível por máquina e possibilidade de detecção do conteúdo |\n| Sistema de reconhecimento de emoções ou classificação biométrica | Operador | Informar às pessoas afetadas que o sistema está em funcionamento |\n| Deepfake ou texto de interesse público sujeito à divulgação | Operador | Divulgar que houve geração ou manipulação por AI |\n\nA Comissão publicou orientações interpretativas em 20 de julho de 2026. Em um comunicado de 31 de julho do mesmo ano, reafirmou a aplicação a partir de 2 de agosto. Essa data não se aplica da mesma forma a todas as disposições do AI Act. [Comunicado da Comissão sobre a aplicação](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-starts-enforcing-ai-act-rules-and-new-transparency-requirements-2-august)\n\n## Comparação das responsabilidades de fornecedores e operadores\n\nAs responsabilidades são divididas conforme a função efetivamente desempenhada, e não segundo o setor de atuação da empresa. O fornecedor é a entidade que desenvolve uma AI ou contrata seu desenvolvimento. Ele a coloca no mercado ou inicia seu uso em nome próprio ou sob sua marca. O operador é a entidade que utiliza um sistema de AI sob sua própria autoridade.\n\n| Classificação | Fornecedor | Operador |\n|---|---|---|\n| Termo legal | provider | deployer |\n| Função típica | Fornecer um sistema de AI em nome próprio | Produzir conteúdo ou executar tarefas com AI |\n| Obrigação central | Projeto que permita avisos e marcação técnica | Divulgação adequada à situação de uso ou exposição |\n| Critério de avaliação | Responsabilidade pelo desenvolvimento, lançamento ou início do uso | Autoridade sobre o uso do sistema |\n\nNeste artigo, operador significa deployer. É um conceito diferente de distributor, que designa o distribuidor comercial. Uma mesma organização também pode exercer simultaneamente as funções de fornecedor e operador. As definições baseiam-se no [artigo 3 do AI Act](https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-3).\n\nEmpresas localizadas fora da UE também podem estar sujeitas às regras. Isso inclui os casos em que fornecem sistemas de AI ao mercado da UE. Também estão dentro do âmbito de aplicação os casos em que a saída do sistema é utilizada na UE. O simples fato de a empresa estar sediada na Coreia não a exclui.\n\nAs obrigações do operador não se aplicam ao uso estritamente pessoal e não profissional. Atividades empresariais ou profissionais não se enquadram nessa exceção. O artigo 50 também não deixa de ser aplicável apenas porque o sistema é gratuito ou de código aberto. [Artigo 2 do AI Act](https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-2)\n\n## Quando um chatbot deve informar que é uma AI\n\nUma AI que conversa diretamente com pessoas deve fornecer o aviso, no mais tardar, na primeira interação. Além de chatbots, isso pode incluir agentes de AI conversacionais e avatares. O aviso deve ser claramente identificável na tela ou por meio de áudio.\n\nAs orientações da Comissão verificam conjuntamente as seguintes condições:\n\n- Trata-se de um sistema de AI conforme o AI Act.\n- Foi projetado para realizar trocas bilaterais relevantes com pessoas.\n- A AI se comunica diretamente, sem uma pessoa atuando como intermediária.\n- O interlocutor é uma pessoa física.\n\nA comunicação entre máquinas sem visualização humana é distinta dessa obrigação de aviso. Funções analíticas que operam em segundo plano também não constituem uma conversa direta. A aplicabilidade não é determinada apenas pelo fato de se tratar de uma resposta automática simples.\n\nPode haver exceção ao aviso separado quando for evidente que se trata de uma AI. O parâmetro é um usuário comum razoavelmente atento. A Comissão explica que essa exceção deve ser interpretada de forma restrita. [FAQ oficial sobre o artigo 50](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act)\n\n## Diferença entre marcação legível por máquina e identificação na tela\n\nA marcação legível por máquina ajuda softwares a detectar se um conteúdo foi gerado ou manipulado por AI. A identificação na tela, legível por pessoas, informa esse fato diretamente ao usuário. Os dois métodos têm objetivos e responsáveis diferentes.\n\n| Item de comparação | Marcação legível por máquina | Divulgação perceptível por pessoas |\n|---|---|---|\n| Disposição central | Artigo 50, parágrafo 2 | Artigo 50, parágrafo 4 |\n| Principal responsável | Fornecedor do sistema de AI generativa | Operador que utiliza o conteúdo em questão |\n| Âmbito | Áudio, imagens, vídeos e textos sintéticos | Deepfakes e determinados textos de interesse público |\n| Requisito central | Possibilidade técnica de marcação e detecção | Compreensão do conteúdo sem ferramentas separadas |\n| Possibilidade de substituição | Não substitui automaticamente a divulgação destinada a pessoas | Não substitui automaticamente a marcação técnica |\n\nNa medida do possível, a tecnologia do fornecedor deve ser robusta e confiável. A interoperabilidade com outros sistemas também deve ser considerada. As limitações do tipo de conteúdo e os custos de implementação também são levados em conta.\n\nO simples fato de o conteúdo ter sido salvo em um arquivo JSON não cumpre essa obrigação. Uma máquina conseguir ler um arquivo é diferente de detectar sua origem em AI. Essa distinção decorre da finalidade da marcação prevista no artigo 50. [Artigo 50 do AI Act](https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50)\n\n## Critérios de identificação de deepfakes\n\nDeepfakes são conteúdos gerados ou manipulados por AI para parecerem reais. Os formatos abrangidos são imagens, áudio e vídeo. Eles podem estar relacionados não apenas a pessoas, mas também a objetos, lugares, organizações e acontecimentos.\n\nO ponto central da avaliação é a semelhança com o objeto original e a possibilidade de induzir a erro quanto à autenticidade. Portanto, nem toda imagem feita por AI se torna imediatamente um deepfake. Por outro lado, a ausência de composição facial não basta para excluí-la. A definição é explicada no [resumo da Comissão sobre transparência](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/factpages/quick-facts-transparency-rules-ai-systems).\n\nNo primeiro contato com um deepfake sujeito à divulgação, deve ser possível saber que houve uso de AI. É permitido adaptar a forma de divulgação em obras artísticas, satíricas ou fictícias. Nesse caso, a informação pode ser apresentada de modo que não prejudique a apreciação da obra. A obrigação de divulgação não desaparece completamente apenas por se tratar de uma obra artística.\n\nO uso dos ícones de identificação fornecidos pela UE é opcional. O simples uso do ícone não garante a conformidade legal. A divulgação também deve cumprir os requisitos de acessibilidade. [Orientações sobre os ícones de identificação da UE](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content)\n\n\u003e As informações devem estar em conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis.\n\u003e\n\u003e — EU AI Act, artigo 50, parágrafo 5\n\nEsse texto especifica os requisitos de acessibilidade aplicáveis ao fornecimento das informações. É necessário avaliar separadamente se um pequeno ícone é suficiente para transmitir o significado. Em conteúdos de áudio, também deve ser considerada a forma pela qual o ouvinte percebe o aviso.\n\n## Textos de interesse público ficam isentos quando revisados por uma pessoa\n\nPode haver uma exceção à divulgação quando existe revisão substancial e responsabilidade editorial. O objeto é um texto publicado com a finalidade de informar o público sobre questões de interesse público. A obrigação de divulgação do operador não se aplica a todos os documentos escritos por AI.\n\nA exceção exige conjuntamente os seguintes elementos:\n\n- Há revisão humana ou controle editorial substancial.\n- Uma pessoa física ou jurídica assume a responsabilidade editorial pela publicação.\n\nUma simples verificação ortográfica não constitui revisão substancial. A revisão humana é um processo de avaliação da validade do conteúdo. O controle editorial está relacionado à autoridade para aprovar, alterar ou rejeitar o conteúdo.\n\nEssa exceção diz respeito à divulgação de textos de interesse público. Ela não isenta também a obrigação do fornecedor de aplicar uma marcação legível por máquina. A mesma exceção não se aplica automaticamente a um deepfake revisado por uma pessoa. [Explicação sobre revisão editorial no FAQ oficial](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act)\n\n## Reconhecimento de emoções e classificação biométrica também exigem aviso\n\nO operador deve informar às pessoas afetadas que o sistema está em funcionamento. Essa obrigação é distinta dos avisos sobre chatbots ou da identificação de conteúdos gerados. As regras aplicáveis de proteção de dados também incidem sobre o tratamento de dados pessoais.\n\nO simples fornecimento do aviso não torna permitido o uso do sistema. Outras proibições ou requisitos para AI de alto risco podem ser aplicáveis separadamente. O artigo 50 não elimina outras obrigações regulatórias. [Orientações da Comissão sobre o âmbito de aplicação](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/guidelines-ai-transparency-obligations)\n\n## Resumo por condição\n\nAs exceções devem ser avaliadas somente dentro do âmbito da respectiva obrigação. Mesmo para o mesmo conteúdo, a conclusão pode ser diferente para o fornecedor e o operador. A tabela a seguir compara as regras oficiais conforme a situação.\n\n| Condição ou caso | Ponto central da avaliação |\n|---|---|\n| AI que auxilia uma edição padrão | Analisar a exceção à marcação legível por máquina do parágrafo 2 |\n| Tratamento que não altera substancialmente os dados de entrada nem seu significado | Analisar as condições da exceção do parágrafo 2 |\n| Revisão substancial de texto de interesse público com responsabilidade editorial | Possível exceção à divulgação do texto pelo operador |\n| Texto de interesse público gerado por AI e publicado sem revisão | Analisar a obrigação de divulgação do operador |\n| Deepfake incluído em obra artística ou satírica | Possível divulgação de modo que não prejudique a apreciação da obra |\n| Uso para fins de combate ao crime autorizado por lei | Verificar os requisitos de finalidade e salvaguardas de cada disposição |\n\nA simples alegação de finalidade de combate ao crime não constitui uma exceção. É necessário que o uso seja autorizado por lei e que cumpra as condições de cada disposição. Uma AI aberta ao público para que cidadãos denunciem crimes exige atenção especial. O parágrafo 1 volta a excluir esse caso da exceção relativa ao combate ao crime. [Exceções por obrigação do artigo 50](https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50)\n\n## Erros comuns ao confundir a data de aplicação com o período de transição\n\nO período de transição até dezembro de 2026 não se aplica a todo o artigo 50. Os sistemas abrangidos e a obrigação correspondente são limitados. A questão da marcação retroativa de conteúdos existentes também deve ser tratada separadamente.\n\n| Classificação | Data de aplicação ou tratamento |\n|---|---|\n| Aplicação geral do artigo 50 | 2 de agosto de 2026 |\n| Obrigação do parágrafo 2 para sistemas lançados antes de 2 de agosto de 2026 | Cumprimento a partir de 2 de dezembro de 2026 |\n| Avisos sobre chatbots e divulgação de deepfakes pelo operador | O período de transição do parágrafo 2 acima não se aplica automaticamente |\n| Conteúdo gerado antes de 2 de agosto de 2026 | O FAQ da Comissão explica que não há obrigação de marcação retroativa |\n\nA data de lançamento do sistema e a data de geração do conteúdo são critérios de avaliação diferentes. O fato de ser um sistema existente não exclui automaticamente todo o conteúdo novo. O cronograma baseia-se na [explicação oficial do FAQ sobre datas de aplicação e períodos de transição](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act).\n\n## O problema do desaparecimento da identificação na redistribuição por HTML, JSON e RSS\n\nAo publicar em vários formatos, é necessário verificar a identificação em cada canal de exposição. A permanência da identificação da página da web nos arquivos baixados é uma questão separada. Esta seção apresenta uma análise operacional que combina a obrigação de divulgação com orientações para redistribuição.\n\n| Canal de publicação | O que verificar |\n|---|---|\n| Página HTML | O aviso é percebido quando o conteúdo é visto pela primeira vez? |\n| TXT ou Markdown | A informação de divulgação necessária permanece quando o conteúdo é separado da página? |\n| RSS/XML | O aviso é transmitido quando o conteúdo do feed é lido de forma independente? |\n| JSON ou JSON-LD | As informações relacionadas à AI são transmitidas ao usuário durante a reapresentação? |\n| Download de imagens ou vídeos | A identificação permanece após o download ou o compartilhamento? |\n\nIsso não significa que a lei tenha especificado um nome determinado para uma chave JSON. Também não é possível concluir que apenas uma estrutura de dados cumpre a obrigação de divulgação. O ponto central é como o conteúdo sujeito à divulgação é apresentado às pessoas.\n\nAs orientações sobre os ícones da UE tratam da visibilidade durante o compartilhamento e o download. Portanto, a verificação de cada canal de publicação é uma análise operacional útil. Ela é distinta de uma obrigação independente de aplicar a mesma identificação a todos os arquivos de dados. [Orientações sobre o posicionamento dos ícones da UE](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content)\n\n## Diferença entre orientações e Código de Boas Práticas\n\nAs orientações explicam o âmbito de aplicação, enquanto o Código de Boas Práticas auxilia na forma de implementação. A base das obrigações legais é o AI Act. A adesão ao Código de Boas Práticas é voluntária.\n\n| Documento | Função principal | Ponto de atenção |\n|---|---|---|\n| AI Act | Base legal das obrigações e exceções | Verificar a data de aplicação e as alterações |\n| Orientações sobre o artigo 50 | Interpretação de conceitos, âmbito e exceções | Analisar conforme as circunstâncias concretas do serviço |\n| Código de Boas Práticas sobre transparência de conteúdos gerados | Implementação prática da marcação, detecção e divulgação | Após a adesão, é necessário implementar efetivamente as medidas correspondentes |\n\nEmpresas que não aderirem também devem cumprir as obrigações legais. Elas podem demonstrar que medidas adotadas por outros meios são adequadas. Esse Código de Boas Práticas é diferente do Código de Boas Práticas para modelos GPAI. O primeiro trata principalmente da identificação dos conteúdos gerados. [Código de Boas Práticas sobre transparência de conteúdos gerados](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-ai-generated-content)\n\n## Autoridades de aplicação e canais oficiais de denúncia e reclamação\n\nO canal de denúncia varia conforme a autoridade responsável por supervisionar o sistema em questão. Os sistemas de AI em geral são de responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros. O AI Office é responsável pelos sistemas sob sua competência legal. O EDPS participa nos casos envolvendo sistemas de instituições da UE.\n\n| Situação | Canal oficial a verificar |\n|---|---|\n| Sistema supervisionado por autoridade de um Estado-Membro | Autoridade de fiscalização do mercado do país correspondente |\n| Suspeita de infração envolvendo sistema sob competência do AI Office | AI Act Complaint Tool |\n| Informações sobre infração obtidas em contexto profissional | AI Act Whistleblower Tool |\n| Reclamação relacionada a fornecedor que integrou um modelo GPAI externo | Canal de reclamações sobre GPAI para fornecedores a jusante |\n\nOs canais de denúncia podem ser diferenciados na seguinte ordem:\n\n1. Determine se o objeto do problema é um sistema de AI ou um modelo GPAI.\n2. Verifique a competência nas orientações da Comissão sobre o âmbito da supervisão.\n3. Acesse o canal de reclamação ou denúncia indicado pela respectiva autoridade.\n\nInfrações empresariais relacionadas podem resultar em sanções financeiras consideráveis. A Comissão informa um limite máximo de 15 milhões de euros. O equivalente a 3% do faturamento mundial do exercício financeiro anterior também é um critério. Para empresas em geral, o limite máximo é o maior valor entre os dois critérios.\n\nA sanção efetiva é determinada conforme a natureza, a gravidade e a duração da infração, entre outros fatores. Há considerações específicas de proporcionalidade para pequenas e médias empresas e outras entidades. O artigo 50 não estabelece uma sanção fixa e uniforme para todas as infrações. [Estrutura de aplicação e canais oficiais de denúncia](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/enforcement-ai-act)\n\n## Perguntas frequentes\n\n### Todo conteúdo feito por AI precisa de uma identificação visível\n\nA obrigação de divulgação do operador não se aplica de forma indiscriminada a todo conteúdo gerado. Deepfakes e determinados textos de interesse público são os principais objetos. A obrigação do fornecedor de aplicar marcação legível por máquina deve ser avaliada separadamente.\n\n### O chatbot deve repetir o aviso em todas as respostas\n\nO prazo estabelecido pelo artigo 50 é, no mais tardar, a primeira interação. A regra não exige repetir o mesmo texto em cada frase. No entanto, o usuário deve conseguir perceber o aviso claramente desde o primeiro uso.\n\n### Artigos de AI revisados por pessoas dispensam identificação\n\nA avaliação não termina apenas pela existência de revisão substancial ou controle editorial. Também é necessária uma entidade responsável editorialmente pela publicação. É difícil aplicar essa exceção com base apenas em uma verificação ortográfica.\n\n### Um vídeo satírico fica isento da identificação de deepfake\n\nO fato de ser uma sátira não resulta em isenção total. Caso seja um deepfake, é possível adaptar a forma de divulgação. É permitido usar um método que não prejudique a exibição ou a apreciação da obra.\n\n### O uso do ícone da UE garante a conformidade\n\nO simples uso do ícone não garante a conformidade legal. Seu uso é opcional. Também devem ser avaliados o momento da identificação, sua perceptibilidade e sua acessibilidade.\n\n### Todas as obrigações ficam suspensas até dezembro de 2026\n\nO período de transição limita-se à obrigação do artigo 50, parágrafo 2, para sistemas existentes. Esses sistemas devem cumpri-la a partir de 2 de dezembro de 2026. Não se trata de um adiamento geral dos avisos sobre chatbots nem da divulgação de deepfakes.\n\n### Uma identificação de AI significa que o conteúdo é verdadeiro\n\nA identificação de AI informa se houve geração ou manipulação. Ela não comprova a verificação dos fatos nem a autorização de direitos autorais. A exatidão e a legalidade do conteúdo devem ser avaliadas separadamente.","content_html":"\u003cp\u003eO artigo 50 do EU AI Act passa a ser aplicável em 2 de agosto de 2026. O aviso sobre chatbots e a divulgação de deepfakes são os pontos centrais. Também é exigida uma marcação legível por máquina nos conteúdos gerados. No entanto, os responsáveis, as exceções e os períodos de transição variam conforme a obrigação.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs datas e os números deste artigo baseiam-se nas orientações oficiais da Comissão de julho e agosto de 2026.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-que-o-artigo-50-exige\" class=\"anchor\" id=\"o-que-o-artigo-50-exige\"\u003e\u003c/a\u003eO que o artigo 50 exige\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO artigo 50 estabelece regras de transparência para informar sobre o uso de AI. Nem todas as obrigações se aplicam a todos os sistemas de AI. 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O operador é a entidade que utiliza um sistema de AI sob sua própria autoridade.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eClassificação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eFornecedor\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eOperador\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eTermo legal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Fornecedor\"\u003eprovider\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Operador\"\u003edeployer\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eFunção típica\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Fornecedor\"\u003eFornecer um sistema de AI em nome próprio\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Operador\"\u003eProduzir conteúdo ou executar tarefas com AI\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eObrigação central\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Fornecedor\"\u003eProjeto que permita avisos e marcação técnica\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Operador\"\u003eDivulgação adequada à situação de uso ou exposição\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eCritério de avaliação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Fornecedor\"\u003eResponsabilidade pelo desenvolvimento, lançamento ou início do uso\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Operador\"\u003eAutoridade sobre o uso do sistema\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eNeste artigo, operador significa deployer. É um conceito diferente de distributor, que designa o distribuidor comercial. Uma mesma organização também pode exercer simultaneamente as funções de fornecedor e operador. As definições baseiam-se no \u003ca href=\"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-3\"\u003eartigo 3 do AI Act\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEmpresas localizadas fora da UE também podem estar sujeitas às regras. Isso inclui os casos em que fornecem sistemas de AI ao mercado da UE. Também estão dentro do âmbito de aplicação os casos em que a saída do sistema é utilizada na UE. O simples fato de a empresa estar sediada na Coreia não a exclui.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs obrigações do operador não se aplicam ao uso estritamente pessoal e não profissional. Atividades empresariais ou profissionais não se enquadram nessa exceção. O artigo 50 também não deixa de ser aplicável apenas porque o sistema é gratuito ou de código aberto. \u003ca href=\"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-2\"\u003eArtigo 2 do AI Act\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#quando-um-chatbot-deve-informar-que-%C3%A9-uma-ai\" class=\"anchor\" id=\"quando-um-chatbot-deve-informar-que-é-uma-ai\"\u003e\u003c/a\u003eQuando um chatbot deve informar que é uma AI\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eUma AI que conversa diretamente com pessoas deve fornecer o aviso, no mais tardar, na primeira interação. Além de chatbots, isso pode incluir agentes de AI conversacionais e avatares. O aviso deve ser claramente identificável na tela ou por meio de áudio.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs orientações da Comissão verificam conjuntamente as seguintes condições:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eTrata-se de um sistema de AI conforme o AI Act.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eFoi projetado para realizar trocas bilaterais relevantes com pessoas.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA AI se comunica diretamente, sem uma pessoa atuando como intermediária.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO interlocutor é uma pessoa física.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA comunicação entre máquinas sem visualização humana é distinta dessa obrigação de aviso. Funções analíticas que operam em segundo plano também não constituem uma conversa direta. A aplicabilidade não é determinada apenas pelo fato de se tratar de uma resposta automática simples.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003ePode haver exceção ao aviso separado quando for evidente que se trata de uma AI. O parâmetro é um usuário comum razoavelmente atento. A Comissão explica que essa exceção deve ser interpretada de forma restrita. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act\"\u003eFAQ oficial sobre o artigo 50\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7a-entre-marca%C3%A7%C3%A3o-leg%C3%ADvel-por-m%C3%A1quina-e-identifica%C3%A7%C3%A3o-na-tela\" class=\"anchor\" id=\"diferença-entre-marcação-legível-por-máquina-e-identificação-na-tela\"\u003e\u003c/a\u003eDiferença entre marcação legível por máquina e identificação na tela\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA marcação legível por máquina ajuda softwares a detectar se um conteúdo foi gerado ou manipulado por AI. A identificação na tela, legível por pessoas, informa esse fato diretamente ao usuário. Os dois métodos têm objetivos e responsáveis diferentes.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eItem de comparação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eMarcação legível por máquina\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eDivulgação perceptível por pessoas\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item de comparação\"\u003eDisposição central\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Marcação legível por máquina\"\u003eArtigo 50, parágrafo 2\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Divulgação perceptível por pessoas\"\u003eArtigo 50, parágrafo 4\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item de comparação\"\u003ePrincipal responsável\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Marcação legível por máquina\"\u003eFornecedor do sistema de AI generativa\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Divulgação perceptível por pessoas\"\u003eOperador que utiliza o conteúdo em questão\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item de comparação\"\u003eÂmbito\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Marcação legível por máquina\"\u003eÁudio, imagens, vídeos e textos sintéticos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Divulgação perceptível por pessoas\"\u003eDeepfakes e determinados textos de interesse público\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item de comparação\"\u003eRequisito central\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Marcação legível por máquina\"\u003ePossibilidade técnica de marcação e detecção\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Divulgação perceptível por pessoas\"\u003eCompreensão do conteúdo sem ferramentas separadas\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Item de comparação\"\u003ePossibilidade de substituição\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Marcação legível por máquina\"\u003eNão substitui automaticamente a divulgação destinada a pessoas\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Divulgação perceptível por pessoas\"\u003eNão substitui automaticamente a marcação técnica\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eNa medida do possível, a tecnologia do fornecedor deve ser robusta e confiável. A interoperabilidade com outros sistemas também deve ser considerada. As limitações do tipo de conteúdo e os custos de implementação também são levados em conta.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO simples fato de o conteúdo ter sido salvo em um arquivo JSON não cumpre essa obrigação. Uma máquina conseguir ler um arquivo é diferente de detectar sua origem em AI. Essa distinção decorre da finalidade da marcação prevista no artigo 50. \u003ca href=\"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50\"\u003eArtigo 50 do AI Act\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#crit%C3%A9rios-de-identifica%C3%A7%C3%A3o-de-deepfakes\" class=\"anchor\" id=\"critérios-de-identificação-de-deepfakes\"\u003e\u003c/a\u003eCritérios de identificação de deepfakes\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eDeepfakes são conteúdos gerados ou manipulados por AI para parecerem reais. Os formatos abrangidos são imagens, áudio e vídeo. Eles podem estar relacionados não apenas a pessoas, mas também a objetos, lugares, organizações e acontecimentos.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO ponto central da avaliação é a semelhança com o objeto original e a possibilidade de induzir a erro quanto à autenticidade. Portanto, nem toda imagem feita por AI se torna imediatamente um deepfake. Por outro lado, a ausência de composição facial não basta para excluí-la. A definição é explicada no \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/factpages/quick-facts-transparency-rules-ai-systems\"\u003eresumo da Comissão sobre transparência\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNo primeiro contato com um deepfake sujeito à divulgação, deve ser possível saber que houve uso de AI. É permitido adaptar a forma de divulgação em obras artísticas, satíricas ou fictícias. Nesse caso, a informação pode ser apresentada de modo que não prejudique a apreciação da obra. A obrigação de divulgação não desaparece completamente apenas por se tratar de uma obra artística.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO uso dos ícones de identificação fornecidos pela UE é opcional. O simples uso do ícone não garante a conformidade legal. A divulgação também deve cumprir os requisitos de acessibilidade. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content\"\u003eOrientações sobre os ícones de identificação da UE\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003cblockquote\u003e\n\u003cp\u003eAs informações devem estar em conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003e— EU AI Act, artigo 50, parágrafo 5\u003c/p\u003e\n\u003c/blockquote\u003e\n\u003cp\u003eEsse texto especifica os requisitos de acessibilidade aplicáveis ao fornecimento das informações. É necessário avaliar separadamente se um pequeno ícone é suficiente para transmitir o significado. Em conteúdos de áudio, também deve ser considerada a forma pela qual o ouvinte percebe o aviso.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#textos-de-interesse-p%C3%BAblico-ficam-isentos-quando-revisados-por-uma-pessoa\" class=\"anchor\" id=\"textos-de-interesse-público-ficam-isentos-quando-revisados-por-uma-pessoa\"\u003e\u003c/a\u003eTextos de interesse público ficam isentos quando revisados por uma pessoa\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003ePode haver uma exceção à divulgação quando existe revisão substancial e responsabilidade editorial. O objeto é um texto publicado com a finalidade de informar o público sobre questões de interesse público. A obrigação de divulgação do operador não se aplica a todos os documentos escritos por AI.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA exceção exige conjuntamente os seguintes elementos:\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eHá revisão humana ou controle editorial substancial.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eUma pessoa física ou jurídica assume a responsabilidade editorial pela publicação.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eUma simples verificação ortográfica não constitui revisão substancial. A revisão humana é um processo de avaliação da validade do conteúdo. O controle editorial está relacionado à autoridade para aprovar, alterar ou rejeitar o conteúdo.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEssa exceção diz respeito à divulgação de textos de interesse público. Ela não isenta também a obrigação do fornecedor de aplicar uma marcação legível por máquina. A mesma exceção não se aplica automaticamente a um deepfake revisado por uma pessoa. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act\"\u003eExplicação sobre revisão editorial no FAQ oficial\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#reconhecimento-de-emo%C3%A7%C3%B5es-e-classifica%C3%A7%C3%A3o-biom%C3%A9trica-tamb%C3%A9m-exigem-aviso\" class=\"anchor\" id=\"reconhecimento-de-emoções-e-classificação-biométrica-também-exigem-aviso\"\u003e\u003c/a\u003eReconhecimento de emoções e classificação biométrica também exigem aviso\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO operador deve informar às pessoas afetadas que o sistema está em funcionamento. Essa obrigação é distinta dos avisos sobre chatbots ou da identificação de conteúdos gerados. As regras aplicáveis de proteção de dados também incidem sobre o tratamento de dados pessoais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO simples fornecimento do aviso não torna permitido o uso do sistema. Outras proibições ou requisitos para AI de alto risco podem ser aplicáveis separadamente. O artigo 50 não elimina outras obrigações regulatórias. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/guidelines-ai-transparency-obligations\"\u003eOrientações da Comissão sobre o âmbito de aplicação\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#resumo-por-condi%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"resumo-por-condição\"\u003e\u003c/a\u003eResumo por condição\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs exceções devem ser avaliadas somente dentro do âmbito da respectiva obrigação. Mesmo para o mesmo conteúdo, a conclusão pode ser diferente para o fornecedor e o operador. A tabela a seguir compara as regras oficiais conforme a situação.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eCondição ou caso\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePonto central da avaliação\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eAI que auxilia uma edição padrão\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003eAnalisar a exceção à marcação legível por máquina do parágrafo 2\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eTratamento que não altera substancialmente os dados de entrada nem seu significado\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003eAnalisar as condições da exceção do parágrafo 2\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eRevisão substancial de texto de interesse público com responsabilidade editorial\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003ePossível exceção à divulgação do texto pelo operador\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eTexto de interesse público gerado por AI e publicado sem revisão\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003eAnalisar a obrigação de divulgação do operador\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eDeepfake incluído em obra artística ou satírica\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003ePossível divulgação de modo que não prejudique a apreciação da obra\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eUso para fins de combate ao crime autorizado por lei\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto central da avaliação\"\u003eVerificar os requisitos de finalidade e salvaguardas de cada disposição\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eA simples alegação de finalidade de combate ao crime não constitui uma exceção. É necessário que o uso seja autorizado por lei e que cumpra as condições de cada disposição. Uma AI aberta ao público para que cidadãos denunciem crimes exige atenção especial. O parágrafo 1 volta a excluir esse caso da exceção relativa ao combate ao crime. \u003ca href=\"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50\"\u003eExceções por obrigação do artigo 50\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#erros-comuns-ao-confundir-a-data-de-aplica%C3%A7%C3%A3o-com-o-per%C3%ADodo-de-transi%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"erros-comuns-ao-confundir-a-data-de-aplicação-com-o-período-de-transição\"\u003e\u003c/a\u003eErros comuns ao confundir a data de aplicação com o período de transição\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO período de transição até dezembro de 2026 não se aplica a todo o artigo 50. Os sistemas abrangidos e a obrigação correspondente são limitados. A questão da marcação retroativa de conteúdos existentes também deve ser tratada separadamente.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eClassificação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eData de aplicação ou tratamento\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eAplicação geral do artigo 50\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data de aplicação ou tratamento\"\u003e2 de agosto de 2026\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eObrigação do parágrafo 2 para sistemas lançados antes de 2 de agosto de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data de aplicação ou tratamento\"\u003eCumprimento a partir de 2 de dezembro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eAvisos sobre chatbots e divulgação de deepfakes pelo operador\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data de aplicação ou tratamento\"\u003eO período de transição do parágrafo 2 acima não se aplica automaticamente\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Classificação\"\u003eConteúdo gerado antes de 2 de agosto de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data de aplicação ou tratamento\"\u003eO FAQ da Comissão explica que não há obrigação de marcação retroativa\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eA data de lançamento do sistema e a data de geração do conteúdo são critérios de avaliação diferentes. O fato de ser um sistema existente não exclui automaticamente todo o conteúdo novo. O cronograma baseia-se na \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act\"\u003eexplicação oficial do FAQ sobre datas de aplicação e períodos de transição\u003c/a\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#o-problema-do-desaparecimento-da-identifica%C3%A7%C3%A3o-na-redistribui%C3%A7%C3%A3o-por-html-json-e-rss\" class=\"anchor\" id=\"o-problema-do-desaparecimento-da-identificação-na-redistribuição-por-html-json-e-rss\"\u003e\u003c/a\u003eO problema do desaparecimento da identificação na redistribuição por HTML, JSON e RSS\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAo publicar em vários formatos, é necessário verificar a identificação em cada canal de exposição. A permanência da identificação da página da web nos arquivos baixados é uma questão separada. Esta seção apresenta uma análise operacional que combina a obrigação de divulgação com orientações para redistribuição.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eCanal de publicação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eO que verificar\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal de publicação\"\u003ePágina HTML\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eO aviso é percebido quando o conteúdo é visto pela primeira vez?\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal de publicação\"\u003eTXT ou Markdown\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eA informação de divulgação necessária permanece quando o conteúdo é separado da página?\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal de publicação\"\u003eRSS/XML\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eO aviso é transmitido quando o conteúdo do feed é lido de forma independente?\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal de publicação\"\u003eJSON ou JSON-LD\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eAs informações relacionadas à AI são transmitidas ao usuário durante a reapresentação?\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal de publicação\"\u003eDownload de imagens ou vídeos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"O que verificar\"\u003eA identificação permanece após o download ou o compartilhamento?\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eIsso não significa que a lei tenha especificado um nome determinado para uma chave JSON. Também não é possível concluir que apenas uma estrutura de dados cumpre a obrigação de divulgação. O ponto central é como o conteúdo sujeito à divulgação é apresentado às pessoas.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs orientações sobre os ícones da UE tratam da visibilidade durante o compartilhamento e o download. Portanto, a verificação de cada canal de publicação é uma análise operacional útil. Ela é distinta de uma obrigação independente de aplicar a mesma identificação a todos os arquivos de dados. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content\"\u003eOrientações sobre o posicionamento dos ícones da UE\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7a-entre-orienta%C3%A7%C3%B5es-e-c%C3%B3digo-de-boas-pr%C3%A1ticas\" class=\"anchor\" id=\"diferença-entre-orientações-e-código-de-boas-práticas\"\u003e\u003c/a\u003eDiferença entre orientações e Código de Boas Práticas\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs orientações explicam o âmbito de aplicação, enquanto o Código de Boas Práticas auxilia na forma de implementação. A base das obrigações legais é o AI Act. A adesão ao Código de Boas Práticas é voluntária.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eDocumento\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eFunção principal\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePonto de atenção\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eAI Act\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função principal\"\u003eBase legal das obrigações e exceções\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eVerificar a data de aplicação e as alterações\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eOrientações sobre o artigo 50\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função principal\"\u003eInterpretação de conceitos, âmbito e exceções\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eAnalisar conforme as circunstâncias concretas do serviço\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Documento\"\u003eCódigo de Boas Práticas sobre transparência de conteúdos gerados\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Função principal\"\u003eImplementação prática da marcação, detecção e divulgação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eApós a adesão, é necessário implementar efetivamente as medidas correspondentes\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eEmpresas que não aderirem também devem cumprir as obrigações legais. Elas podem demonstrar que medidas adotadas por outros meios são adequadas. Esse Código de Boas Práticas é diferente do Código de Boas Práticas para modelos GPAI. O primeiro trata principalmente da identificação dos conteúdos gerados. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-ai-generated-content\"\u003eCódigo de Boas Práticas sobre transparência de conteúdos gerados\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#autoridades-de-aplica%C3%A7%C3%A3o-e-canais-oficiais-de-den%C3%BAncia-e-reclama%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"autoridades-de-aplicação-e-canais-oficiais-de-denúncia-e-reclamação\"\u003e\u003c/a\u003eAutoridades de aplicação e canais oficiais de denúncia e reclamação\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO canal de denúncia varia conforme a autoridade responsável por supervisionar o sistema em questão. Os sistemas de AI em geral são de responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros. O AI Office é responsável pelos sistemas sob sua competência legal. O EDPS participa nos casos envolvendo sistemas de instituições da UE.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eSituação\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eCanal oficial a verificar\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação\"\u003eSistema supervisionado por autoridade de um Estado-Membro\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal oficial a verificar\"\u003eAutoridade de fiscalização do mercado do país correspondente\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação\"\u003eSuspeita de infração envolvendo sistema sob competência do AI Office\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal oficial a verificar\"\u003eAI Act Complaint Tool\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação\"\u003eInformações sobre infração obtidas em contexto profissional\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal oficial a verificar\"\u003eAI Act Whistleblower Tool\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Situação\"\u003eReclamação relacionada a fornecedor que integrou um modelo GPAI externo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Canal oficial a verificar\"\u003eCanal de reclamações sobre GPAI para fornecedores a jusante\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eOs canais de denúncia podem ser diferenciados na seguinte ordem:\u003c/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003eDetermine se o objeto do problema é um sistema de AI ou um modelo GPAI.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eVerifique a competência nas orientações da Comissão sobre o âmbito da supervisão.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eAcesse o canal de reclamação ou denúncia indicado pela respectiva autoridade.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003eInfrações empresariais relacionadas podem resultar em sanções financeiras consideráveis. A Comissão informa um limite máximo de 15 milhões de euros. O equivalente a 3% do faturamento mundial do exercício financeiro anterior também é um critério. Para empresas em geral, o limite máximo é o maior valor entre os dois critérios.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA sanção efetiva é determinada conforme a natureza, a gravidade e a duração da infração, entre outros fatores. Há considerações específicas de proporcionalidade para pequenas e médias empresas e outras entidades. O artigo 50 não estabelece uma sanção fixa e uniforme para todas as infrações. \u003ca href=\"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/enforcement-ai-act\"\u003eEstrutura de aplicação e canais oficiais de denúncia\u003c/a\u003e\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#perguntas-frequentes\" class=\"anchor\" id=\"perguntas-frequentes\"\u003e\u003c/a\u003ePerguntas frequentes\u003c/h2\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#todo-conte%C3%BAdo-feito-por-ai-precisa-de-uma-identifica%C3%A7%C3%A3o-vis%C3%ADvel\" class=\"anchor\" id=\"todo-conteúdo-feito-por-ai-precisa-de-uma-identificação-visível\"\u003e\u003c/a\u003eTodo conteúdo feito por AI precisa de uma identificação visível\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eA obrigação de divulgação do operador não se aplica de forma indiscriminada a todo conteúdo gerado. Deepfakes e determinados textos de interesse público são os principais objetos. A obrigação do fornecedor de aplicar marcação legível por máquina deve ser avaliada separadamente.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-chatbot-deve-repetir-o-aviso-em-todas-as-respostas\" class=\"anchor\" id=\"o-chatbot-deve-repetir-o-aviso-em-todas-as-respostas\"\u003e\u003c/a\u003eO chatbot deve repetir o aviso em todas as respostas\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO prazo estabelecido pelo artigo 50 é, no mais tardar, a primeira interação. A regra não exige repetir o mesmo texto em cada frase. No entanto, o usuário deve conseguir perceber o aviso claramente desde o primeiro uso.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#artigos-de-ai-revisados-por-pessoas-dispensam-identifica%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"artigos-de-ai-revisados-por-pessoas-dispensam-identificação\"\u003e\u003c/a\u003eArtigos de AI revisados por pessoas dispensam identificação\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eA avaliação não termina apenas pela existência de revisão substancial ou controle editorial. Também é necessária uma entidade responsável editorialmente pela publicação. É difícil aplicar essa exceção com base apenas em uma verificação ortográfica.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#um-v%C3%ADdeo-sat%C3%ADrico-fica-isento-da-identifica%C3%A7%C3%A3o-de-deepfake\" class=\"anchor\" id=\"um-vídeo-satírico-fica-isento-da-identificação-de-deepfake\"\u003e\u003c/a\u003eUm vídeo satírico fica isento da identificação de deepfake\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO fato de ser uma sátira não resulta em isenção total. Caso seja um deepfake, é possível adaptar a forma de divulgação. É permitido usar um método que não prejudique a exibição ou a apreciação da obra.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-uso-do-%C3%ADcone-da-ue-garante-a-conformidade\" class=\"anchor\" id=\"o-uso-do-ícone-da-ue-garante-a-conformidade\"\u003e\u003c/a\u003eO uso do ícone da UE garante a conformidade\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO simples uso do ícone não garante a conformidade legal. Seu uso é opcional. Também devem ser avaliados o momento da identificação, sua perceptibilidade e sua acessibilidade.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#todas-as-obriga%C3%A7%C3%B5es-ficam-suspensas-at%C3%A9-dezembro-de-2026\" class=\"anchor\" id=\"todas-as-obrigações-ficam-suspensas-até-dezembro-de-2026\"\u003e\u003c/a\u003eTodas as obrigações ficam suspensas até dezembro de 2026\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO período de transição limita-se à obrigação do artigo 50, parágrafo 2, para sistemas existentes. Esses sistemas devem cumpri-la a partir de 2 de dezembro de 2026. Não se trata de um adiamento geral dos avisos sobre chatbots nem da divulgação de deepfakes.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#uma-identifica%C3%A7%C3%A3o-de-ai-significa-que-o-conte%C3%BAdo-%C3%A9-verdadeiro\" class=\"anchor\" id=\"uma-identificação-de-ai-significa-que-o-conteúdo-é-verdadeiro\"\u003e\u003c/a\u003eUma identificação de AI significa que o conteúdo é verdadeiro\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eA identificação de AI informa se houve geração ou manipulação. Ela não comprova a verificação dos fatos nem a autorização de direitos autorais. A exatidão e a legalidade do conteúdo devem ser avaliadas separadamente.\u003c/p\u003e\n","tags":["EU AI Act","IA generativa","Proteção de dados","Desenvolvimento de IA","Deepfake"],"faqs":[{"question":"Quando o artigo 50 do EU AI Act começa a ser aplicável?","answer":"Em princípio, ele será aplicável a partir de 2 de agosto de 2026. As obrigações de marcação e detecção previstas no n.º 2 são uma exceção para os sistemas lançados anteriormente. Essas obrigações deverão ser cumpridas a partir de 2 de dezembro de 2026."},{"question":"As empresas coreanas também podem estar sujeitas ao artigo 50?","answer":"Elas podem estar sujeitas a ele se disponibilizarem sistemas de IA no mercado da UE. Também é relevante quando os resultados do sistema são usados na UE. O simples fato de estarem sediadas na Coreia não as exclui do âmbito de aplicação."},{"question":"A marcação legível por máquina e o rótulo legível por pessoas são a mesma coisa?","answer":"São métodos destinados a obrigações diferentes. A marcação legível por máquina ajuda na detecção técnica de conteúdo gerado ou manipulado por IA. A divulgação ao público permite que os usuários tomem conhecimento desse fato."},{"question":"Toda imagem de IA é um deepfake?","answer":"Nem toda imagem de IA é considerada um deepfake. A semelhança com um objeto real e a possibilidade de induzir a erro quanto à autenticidade são fatores de avaliação. Conteúdos que reproduzem objetos, lugares ou eventos, além de pessoas, também podem ser relevantes."},{"question":"Se uma pessoa verificar apenas a ortografia de um artigo de IA, isso se enquadra na exceção à obrigação de divulgação?","answer":"Apenas a verificação ortográfica não constitui uma revisão substancial. É necessária uma revisão humana do conteúdo ou controle editorial. Também deve haver uma entidade responsável editorialmente pela publicação."},{"question":"A inclusão de JSON-LD cumpre a obrigação de marcação legível por máquina?","answer":"O uso de JSON-LD, por si só, não determina o cumprimento da obrigação. Deve ser possível indicar e detectar se o conteúdo foi gerado ou manipulado por IA. É preciso distinguir o formato dos dados dos requisitos legais de marcação."},{"question":"Deepfakes com finalidade artística ou satírica também devem ser divulgados?","answer":"Não há isenção total pelo fato de terem finalidade artística ou satírica. É permitido ajustar a forma de divulgação nessas obras. A informação pode ser fornecida de maneira adequada, sem prejudicar a apreciação da obra."},{"question":"É obrigatório usar o ícone de marcação da UE?","answer":"O uso do ícone da UE é opcional. A obrigação de divulgação em si não é opcional. O simples fato de incluir o ícone também não garante a conformidade."},{"question":"A adesão ao código de conduta sobre transparência de conteúdos gerados é obrigatória?","answer":"A adesão ao código de conduta é voluntária. As empresas que não aderirem também deverão cumprir as obrigações do AI Act. Elas podem demonstrar a conformidade por outros meios adequados."},{"question":"Todas as suspeitas de violação do artigo 50 devem ser denunciadas ao AI Office?","answer":"O canal de denúncia varia conforme a autoridade supervisora do sistema. A ferramenta de denúncias do AI Office é o canal para os sistemas sob sua jurisdição. Para outros sistemas, é necessário verificar qual é a autoridade competente do Estado-Membro."}],"sources":[{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/guidelines-transparency-obligations-providers-and-deployers-ai-systems","title":"Comissão Europeia — Diretrizes sobre as obrigações de transparência para prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-starts-enforcing-ai-act-rules-and-new-transparency-requirements-2-august","title":"Comissão Europeia — Comissão começa a aplicar as regras do Regulamento da IA e os novos requisitos de transparência em 2 de agosto","type":"source"},{"url":"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-50","title":"Serviço de Apoio do Regulamento da IA — Artigo 50: Obrigações de transparência","type":"source"},{"url":"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-3","title":"Serviço de Apoio do Regulamento da IA — Artigo 3: Definições","type":"source"},{"url":"https://ai-act-service-desk.ec.europa.eu/en/ai-act/article-2","title":"Serviço de Apoio do Regulamento da IA — Artigo 2: Âmbito de aplicação","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act","title":"Comissão Europeia — Obrigações de transparência nos termos do Artigo 50 do Regulamento da IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/factpages/quick-facts-transparency-rules-ai-systems","title":"Comissão Europeia — Informações rápidas: Regras de transparência para sistemas de IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/guidelines-ai-transparency-obligations","title":"Comissão Europeia — Diretrizes sobre as obrigações de transparência para prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-ai-generated-content","title":"Comissão Europeia — Código de Boas Práticas sobre Transparência de Conteúdo Gerado por IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/eu-icons-labelling-ai-generated-content","title":"Comissão Europeia — Ícones da UE para rotular conteúdo gerado por IA","type":"source"},{"url":"https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/enforcement-ai-act","title":"Comissão Europeia — O quadro de aplicação do Regulamento da IA","type":"source"}],"images":[{"id":1352,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTk0MzAsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--5be6c9d0722472b53fc1d9645580bcafc01b6a8b/ai-5b5ba769.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_photo","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","width":1536,"height":1024,"translations":{"ko":{"alt":"사무실에서 여성 진행자 영상을 편집하는 작업자와 영상 편집 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