{"content_id":"vtuexktcxf","slug":"korea-fine-penalty-surcharge-differences","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"knowledge_base","category_name":"Base de Conhecimento","title":"Diferenças entre multa penal, multa por infração, multa administrativa e multa de pequeno valor: natureza penal e procedimentos de resposta","summary":"A multa penal e a multa de pequeno valor são penas impostas por um tribunal, mas, em princípio, a multa administrativa e a multa por infração não são penas. Ao verificar o nome da notificação e o órgão emissor, é possível distinguir a existência de registro, as formas de contestação e as consequências da falta de pagamento.","sponsorship_disclosure":null,"author":{"name":"injoys","url":"https://injoys.com/ko/about"},"key_points":["A multa penal e a multa de pequeno valor são penas patrimoniais previstas no Código Penal; em princípio, a multa penal é de pelo menos 50 mil wones, enquanto a multa de pequeno valor é de pelo menos 2 mil e menos de 50 mil wones.","A multa administrativa é uma sanção pecuniária pelo descumprimento de uma obrigação prevista no direito administrativo e não é tratada como condenação criminal nem como antecedente criminal.","A multa por infração é um valor pago em decorrência de uma notificação prevista em leis específicas. O simples pagamento não gera antecedentes criminais, mas a falta de pagamento pode levar a julgamento sumário, entre outros procedimentos.","A condenação a multa penal está legalmente incluída nos dados de antecedentes criminais, mas não se deve afirmar que a multa de pequeno valor seja registrada e informada da mesma forma que a multa penal.","Ao responder a uma medida, antes do valor, deve-se verificar o nome do documento, a lei que o fundamenta, o órgão emissor, o prazo de pagamento e o prazo para contestação."],"content_markdown":"Multa penal, multa de pequeno valor, multa administrativa e multa por infração parecem ser sistemas que exigem o pagamento de dinheiro, mas têm natureza e procedimentos diferentes no direito da República da Coreia. Os critérios mais importantes são **se constitui uma pena**, **quem a aplicou** e **qual procedimento é adotado em caso de falta de pagamento ou contestação**.\n\n## Principais diferenças entre os quatro sistemas\n\n| Categoria | Natureza jurídica | Principal autoridade que aplica ou sentencia | Critério de valor | O simples pagamento gera antecedentes criminais? | Procedimento básico de contestação |\n|---|---|---|---|---|---|\n| Multa penal | Pena patrimonial prevista no Código Penal | Tribunal | Em princípio, pelo menos 50 mil wones | Pode ser incluída nos dados de antecedentes criminais após a condenação definitiva à multa | Apelação ou recurso contra a sentença, ou pedido de julgamento ordinário contra uma ordem sumária |\n| Multa de pequeno valor | Pena patrimonial prevista no Código Penal | Tribunal | Pelo menos 2 mil wones e menos de 50 mil wones | É uma condenação criminal, mas o alcance legal dos dados de antecedentes criminais difere daquele aplicável à multa penal | Contestação no processo penal |\n| Multa administrativa | Sanção administrativa por violação da ordem | Órgão administrativo ou tribunal | Definido por cada lei específica | Não | É possível apresentar objeção à aplicação pelo órgão administrativo no prazo de 60 dias a partir do recebimento da notificação |\n| Multa por infração | Obrigação pecuniária decorrente de notificação prevista em lei específica | Chefe de delegacia de polícia ou outra autoridade definida em lei | Definido conforme o tipo de infração | O simples pagamento dentro do prazo não gera antecedentes | Se não for paga, o caso poderá seguir para julgamento sumário ou outro procedimento previsto na respectiva lei |\n\nUm valor elevado não significa necessariamente que se trata de multa penal. Pode haver multas administrativas de vários milhões de wones e multas penais relativamente baixas, por isso não se deve fazer a distinção apenas pelo valor.\n\n## Multa penal: pena aplicada pelo tribunal\n\nA multa penal é uma das penas previstas no Código Penal e constitui uma pena patrimonial. Segundo o Código Penal, ela é, em princípio, de **pelo menos 50 mil wones**, mas pode ser inferior a 50 mil wones quando houver redução nos termos da lei.\n\nA multa penal pode ser imposta por sentença após investigação e julgamento ou, em casos relativamente leves, ser determinada por ordem sumária do tribunal mediante requerimento do promotor. Não é juridicamente correto chamar de multa penal todos os avisos de pagamento enviados pela polícia ou por órgãos administrativos.\n\n### Principais consequências da condenação à multa penal\n\n- Quando a condenação à multa se torna definitiva, ela constitui uma condenação criminal.\n- Pode ser incluída legalmente nos dados de antecedentes criminais.\n- Em caso de falta de pagamento, não se trata de simples inadimplência administrativa, podendo ser executado o recolhimento a estabelecimento de trabalho prisional pelo período determinado pelo tribunal.\n- Em caso de objeção a uma ordem sumária, é possível requerer julgamento ordinário no prazo de 7 dias a partir do recebimento.\n- Para contestar uma sentença penal ordinária, é necessário verificar o teor da sentença e da notificação e seguir o procedimento de apelação ou recurso.\n\nAtos definidos como sujeitos a punição criminal, como dirigir sob a influência de álcool, podem resultar em multa penal, prisão ou outra pena após investigação e julgamento criminal. Eles não devem ser tratados como se fossem simples multas de trânsito por infração.\n\n## Multa de pequeno valor: pena de valor inferior à multa penal\n\nAssim como a multa penal, a multa de pequeno valor também é uma pena patrimonial prevista no Código Penal. A diferença está na faixa de valor legal.\n\n- Multa penal: em princípio, pelo menos 50 mil wones\n- Multa de pequeno valor: pelo menos 2 mil wones e menos de 50 mil wones\n\nA multa de pequeno valor pode ser aplicada a crimes relativamente leves para os quais uma lei específica a estabelece como pena. No entanto, nem todas as contravenções resultam necessariamente apenas nessa multa. A Lei de Punição das Contravenções também pode prever, conforme o ato, multa penal, detenção ou multa de pequeno valor, sendo necessário verificar o dispositivo aplicável e a sentença efetivamente proferida.\n\nEm coreano, a pronúncia de multa de pequeno valor é semelhante à de multa administrativa, mas são sistemas completamente diferentes. A multa de pequeno valor é uma **pena**, enquanto a multa administrativa é uma **sanção administrativa por violação da ordem**.\n\n## Multa administrativa: sanção pecuniária por descumprimento de obrigação administrativa\n\nA multa administrativa é uma sanção pecuniária aplicada quando há descumprimento de uma obrigação prevista no direito administrativo. Como não constitui pena nos termos do Código Penal, seu pagamento, por si só, não gera condenação criminal nem antecedentes criminais.\n\nEntre os exemplos representativos estão fumar em área onde é proibido fumar, descumprir obrigações de declaração ou comunicação e determinadas multas por infrações de trânsito aplicadas ao proprietário do veículo. Os destinatários e valores exatos variam conforme cada lei específica.\n\n### Aplicação e contestação da multa administrativa\n\nO procedimento geral é o seguinte.\n\n1. Antes de aplicar a multa administrativa, o órgão administrativo notifica previamente a parte e oferece a oportunidade de apresentar sua manifestação.\n2. Se houver pagamento voluntário durante o período de notificação prévia, poderá ser concedida uma redução dentro dos limites previstos na legislação.\n3. A parte que receber a notificação formal de aplicação da multa administrativa poderá apresentar objeção por escrito no prazo de 60 dias a partir do recebimento.\n4. Quando uma objeção válida é recebida, a decisão do órgão administrativo que aplicou a multa perde a eficácia, e o tribunal competente conduz o julgamento da multa administrativa.\n\nSe a multa administrativa não for paga, poderão incidir acréscimos e acréscimos adicionais, além de poderem ser adotadas medidas de cobrança, como a penhora de bens. Contudo, sua forma de execução é diferente da multa penal, cujo inadimplemento pode resultar em recolhimento a estabelecimento de trabalho prisional.\n\n## Multa por infração: sistema que encerra o caso mediante pagamento da notificação\n\nA multa por infração é o valor cujo pagamento é comunicado, por meio de notificação, pelo chefe de uma delegacia de polícia ou por outra autoridade competente em relação a atos infracionais previstos em leis específicas, como a Lei de Trânsito Rodoviário. O que no cotidiano é chamado de “multa” ou “bilhete” de trânsito pode se enquadrar nessa categoria.\n\nQuando a multa por infração é paga no prazo estabelecido, o respectivo ato não prossegue para o processo penal. Como seu pagamento não constitui, por si só, imposição de pena, ele não gera antecedentes criminais.\n\nPor outro lado, a falta de pagamento não torna imediatamente definitiva uma condenação à multa penal. São seguidos os procedimentos previstos em lei, como prazo adicional para pagamento ou requerimento de julgamento sumário, e, como resultado, poderá haver imposição criminal de multa penal, detenção, multa de pequeno valor ou outra pena.\n\n### Por que multas administrativas e multas por infração de trânsito são diferentes\n\nQuando um equipamento automatizado de fiscalização fotografa o veículo infrator, mas não é possível identificar o motorista, uma multa administrativa pode ser aplicada ao proprietário do veículo ou a outra pessoa responsável. Se um policial identificar o motorista no local, poderá ser aplicada uma multa por infração, juntamente com pontos na carteira de habilitação conforme a natureza da violação.\n\nNo entanto, nem todas as infrações de trânsito seguem a mesma estrutura. Como os valores e pontos variam conforme o tipo de infração, a categoria do veículo e a identificação ou não do motorista, é necessário verificar os detalhes específicos no portal de serviços de trânsito 24 da Agência Nacional de Polícia ou na própria notificação.\n\n## Cuidados com a expressão “ficar com antecedentes”\n\n“Antecedentes” é uma expressão cotidiana, mas a legislação distingue registros diferentes, como o registro nominal de condenados, a ficha nominal de condenados e os dados de antecedentes criminais.\n\nA condenação à multa penal é uma medida criminal incluída nos dados de antecedentes criminais nos termos da Lei sobre a Extinção dos Efeitos das Penas. Por outro lado, embora a multa de pequeno valor seja uma condenação imposta por um tribunal criminal, os dados de antecedentes criminais definidos pela mesma lei têm como critério, em princípio, **penas iguais ou superiores à multa penal**. Portanto, não é correto afirmar que a multa penal e a multa de pequeno valor são tratadas de forma idêntica em todos os processos de consulta e fornecimento de informações.\n\nO pagamento de multa administrativa ou de multa por infração não constitui, por si só, uma condenação criminal. Contudo, se a multa por infração não for paga, o caso seguir para julgamento criminal e uma multa penal ou outra pena se tornar definitiva, o resultado será diferente. Os efeitos sobre emprego, habilitações profissionais, visto ou verificação de antecedentes devem ser avaliados separadamente conforme a finalidade da consulta e a legislação aplicável.\n\n## Penalidade pecuniária administrativa, confisco e “multa punitiva”, que também geram confusão\n\n### Penalidade pecuniária administrativa\n\nA penalidade pecuniária administrativa é uma sanção financeira aplicada por um órgão administrativo para recuperar benefícios econômicos obtidos com a violação de normas administrativas, substituir uma medida administrativa como a suspensão das atividades ou desestimular violações regulatórias. Diferentemente da multa administrativa, há casos em que ela é calculada com base no faturamento da empresa ou no benefício obtido com a infração.\n\nA finalidade da aplicação e o procedimento de contestação da penalidade pecuniária administrativa variam significativamente conforme cada lei específica. Em geral, ela pode ser objeto de recurso administrativo ou ação administrativa, mas o prazo específico para ajuizamento deve ser verificado no documento da decisão e na legislação aplicável.\n\n### Confisco\n\nO confisco é uma pena que transfere ao Estado a propriedade de bens relacionados a uma atividade criminosa. Diferentemente da multa penal e da multa de pequeno valor, que exigem o pagamento de determinada quantia, ele tem como objeto bens ou benefícios específicos utilizados no crime ou obtidos por meio dele.\n\n### “Multa punitiva”\n\nEm coreano, a expressão “multa punitiva” muitas vezes é usada coloquialmente como uma mistura entre multa penal e multa por infração. É necessário verificar novamente se a denominação oficial indicada na notificação é multa penal, multa por infração ou multa administrativa.\n\n## Ordem de verificação ao receber uma notificação\n\n1. **Verifique o título do documento.** Confira se é uma ordem sumária, uma sentença, um aviso de aplicação de multa administrativa ou uma notificação de pagamento de multa por infração.\n2. **Verifique o órgão emissor.** Identifique se é um tribunal, a polícia, uma entidade de governo local ou outro órgão administrativo.\n3. **Verifique a lei de fundamento e o dispositivo violado.** Mesmo atos que pareçam iguais podem resultar em sanções diferentes conforme a legislação aplicável.\n4. **Anote separadamente o prazo de pagamento e o prazo de contestação.** O prazo de pagamento pode ser diferente do prazo para apresentar objeção ou requerer julgamento ordinário.\n5. **Confirme se o motorista ou a parte infratora está correto.** A multa administrativa enviada ao titular do veículo pode produzir efeitos diferentes da multa por infração aplicada ao motorista efetivo.\n6. **Apresente a manifestação, a objeção ou o pedido de julgamento ordinário ao órgão apropriado.** A simples falta de pagamento não faz com que sua alegação seja automaticamente recebida.\n\nNão efetue o pagamento diretamente por links incluídos em mensagens que possam ser fraudulentas. É mais seguro verificar o número do processo e o órgão emissor indicados na notificação pelos canais oficiais do tribunal, da polícia ou do órgão administrativo.\n\n## Critérios para identificar rapidamente\n\n- Se foi determinada por um tribunal em sentença penal ou ordem sumária, provavelmente é uma multa penal ou uma multa de pequeno valor.\n- Se foi aplicada por um órgão administrativo em razão do descumprimento de uma obrigação, provavelmente é uma multa administrativa.\n- Se a polícia emitiu uma notificação de pagamento por determinado ato infracional, provavelmente é uma multa por infração.\n- Não se deve distinguir os quatro sistemas apenas pelo valor.\n- A perda do prazo pode gerar consequências diferentes, como acréscimos, medidas de cobrança, julgamento sumário ou execução da pena.","content_html":"\u003cp\u003eMulta penal, multa de pequeno valor, multa administrativa e multa por infração parecem ser sistemas que exigem o pagamento de dinheiro, mas têm natureza e procedimentos diferentes no direito da República da Coreia. 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Eles não devem ser tratados como se fossem simples multas de trânsito por infração.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#multa-de-pequeno-valor-pena-de-valor-inferior-%C3%A0-multa-penal\" class=\"anchor\" id=\"multa-de-pequeno-valor-pena-de-valor-inferior-à-multa-penal\"\u003e\u003c/a\u003eMulta de pequeno valor: pena de valor inferior à multa penal\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAssim como a multa penal, a multa de pequeno valor também é uma pena patrimonial prevista no Código Penal. A diferença está na faixa de valor legal.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eMulta penal: em princípio, pelo menos 50 mil wones\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eMulta de pequeno valor: pelo menos 2 mil wones e menos de 50 mil wones\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA multa de pequeno valor pode ser aplicada a crimes relativamente leves para os quais uma lei específica a estabelece como pena. No entanto, nem todas as contravenções resultam necessariamente apenas nessa multa. A Lei de Punição das Contravenções também pode prever, conforme o ato, multa penal, detenção ou multa de pequeno valor, sendo necessário verificar o dispositivo aplicável e a sentença efetivamente proferida.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEm coreano, a pronúncia de multa de pequeno valor é semelhante à de multa administrativa, mas são sistemas completamente diferentes. A multa de pequeno valor é uma \u003cstrong\u003epena\u003c/strong\u003e, enquanto a multa administrativa é uma \u003cstrong\u003esanção administrativa por violação da ordem\u003c/strong\u003e.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#multa-administrativa-san%C3%A7%C3%A3o-pecuni%C3%A1ria-por-descumprimento-de-obriga%C3%A7%C3%A3o-administrativa\" class=\"anchor\" id=\"multa-administrativa-sanção-pecuniária-por-descumprimento-de-obrigação-administrativa\"\u003e\u003c/a\u003eMulta administrativa: sanção pecuniária por descumprimento de obrigação administrativa\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA multa administrativa é uma sanção pecuniária aplicada quando há descumprimento de uma obrigação prevista no direito administrativo. Como não constitui pena nos termos do Código Penal, seu pagamento, por si só, não gera condenação criminal nem antecedentes criminais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEntre os exemplos representativos estão fumar em área onde é proibido fumar, descumprir obrigações de declaração ou comunicação e determinadas multas por infrações de trânsito aplicadas ao proprietário do veículo. Os destinatários e valores exatos variam conforme cada lei específica.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#aplica%C3%A7%C3%A3o-e-contesta%C3%A7%C3%A3o-da-multa-administrativa\" class=\"anchor\" id=\"aplicação-e-contestação-da-multa-administrativa\"\u003e\u003c/a\u003eAplicação e contestação da multa administrativa\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO procedimento geral é o seguinte.\u003c/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003eAntes de aplicar a multa administrativa, o órgão administrativo notifica previamente a parte e oferece a oportunidade de apresentar sua manifestação.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe houver pagamento voluntário durante o período de notificação prévia, poderá ser concedida uma redução dentro dos limites previstos na legislação.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA parte que receber a notificação formal de aplicação da multa administrativa poderá apresentar objeção por escrito no prazo de 60 dias a partir do recebimento.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eQuando uma objeção válida é recebida, a decisão do órgão administrativo que aplicou a multa perde a eficácia, e o tribunal competente conduz o julgamento da multa administrativa.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003eSe a multa administrativa não for paga, poderão incidir acréscimos e acréscimos adicionais, além de poderem ser adotadas medidas de cobrança, como a penhora de bens. Contudo, sua forma de execução é diferente da multa penal, cujo inadimplemento pode resultar em recolhimento a estabelecimento de trabalho prisional.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#multa-por-infra%C3%A7%C3%A3o-sistema-que-encerra-o-caso-mediante-pagamento-da-notifica%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"multa-por-infração-sistema-que-encerra-o-caso-mediante-pagamento-da-notificação\"\u003e\u003c/a\u003eMulta por infração: sistema que encerra o caso mediante pagamento da notificação\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA multa por infração é o valor cujo pagamento é comunicado, por meio de notificação, pelo chefe de uma delegacia de polícia ou por outra autoridade competente em relação a atos infracionais previstos em leis específicas, como a Lei de Trânsito Rodoviário. O que no cotidiano é chamado de “multa” ou “bilhete” de trânsito pode se enquadrar nessa categoria.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eQuando a multa por infração é paga no prazo estabelecido, o respectivo ato não prossegue para o processo penal. Como seu pagamento não constitui, por si só, imposição de pena, ele não gera antecedentes criminais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003ePor outro lado, a falta de pagamento não torna imediatamente definitiva uma condenação à multa penal. São seguidos os procedimentos previstos em lei, como prazo adicional para pagamento ou requerimento de julgamento sumário, e, como resultado, poderá haver imposição criminal de multa penal, detenção, multa de pequeno valor ou outra pena.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#por-que-multas-administrativas-e-multas-por-infra%C3%A7%C3%A3o-de-tr%C3%A2nsito-s%C3%A3o-diferentes\" class=\"anchor\" id=\"por-que-multas-administrativas-e-multas-por-infração-de-trânsito-são-diferentes\"\u003e\u003c/a\u003ePor que multas administrativas e multas por infração de trânsito são diferentes\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eQuando um equipamento automatizado de fiscalização fotografa o veículo infrator, mas não é possível identificar o motorista, uma multa administrativa pode ser aplicada ao proprietário do veículo ou a outra pessoa responsável. Se um policial identificar o motorista no local, poderá ser aplicada uma multa por infração, juntamente com pontos na carteira de habilitação conforme a natureza da violação.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNo entanto, nem todas as infrações de trânsito seguem a mesma estrutura. Como os valores e pontos variam conforme o tipo de infração, a categoria do veículo e a identificação ou não do motorista, é necessário verificar os detalhes específicos no portal de serviços de trânsito 24 da Agência Nacional de Polícia ou na própria notificação.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#cuidados-com-a-express%C3%A3o-ficar-com-antecedentes\" class=\"anchor\" id=\"cuidados-com-a-expressão-ficar-com-antecedentes\"\u003e\u003c/a\u003eCuidados com a expressão “ficar com antecedentes”\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003e“Antecedentes” é uma expressão cotidiana, mas a legislação distingue registros diferentes, como o registro nominal de condenados, a ficha nominal de condenados e os dados de antecedentes criminais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA condenação à multa penal é uma medida criminal incluída nos dados de antecedentes criminais nos termos da Lei sobre a Extinção dos Efeitos das Penas. Por outro lado, embora a multa de pequeno valor seja uma condenação imposta por um tribunal criminal, os dados de antecedentes criminais definidos pela mesma lei têm como critério, em princípio, \u003cstrong\u003epenas iguais ou superiores à multa penal\u003c/strong\u003e. Portanto, não é correto afirmar que a multa penal e a multa de pequeno valor são tratadas de forma idêntica em todos os processos de consulta e fornecimento de informações.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO pagamento de multa administrativa ou de multa por infração não constitui, por si só, uma condenação criminal. Contudo, se a multa por infração não for paga, o caso seguir para julgamento criminal e uma multa penal ou outra pena se tornar definitiva, o resultado será diferente. Os efeitos sobre emprego, habilitações profissionais, visto ou verificação de antecedentes devem ser avaliados separadamente conforme a finalidade da consulta e a legislação aplicável.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#penalidade-pecuni%C3%A1ria-administrativa-confisco-e-multa-punitiva-que-tamb%C3%A9m-geram-confus%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"penalidade-pecuniária-administrativa-confisco-e-multa-punitiva-que-também-geram-confusão\"\u003e\u003c/a\u003ePenalidade pecuniária administrativa, confisco e “multa punitiva”, que também geram confusão\u003c/h2\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#penalidade-pecuni%C3%A1ria-administrativa\" class=\"anchor\" id=\"penalidade-pecuniária-administrativa\"\u003e\u003c/a\u003ePenalidade pecuniária administrativa\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eA penalidade pecuniária administrativa é uma sanção financeira aplicada por um órgão administrativo para recuperar benefícios econômicos obtidos com a violação de normas administrativas, substituir uma medida administrativa como a suspensão das atividades ou desestimular violações regulatórias. Diferentemente da multa administrativa, há casos em que ela é calculada com base no faturamento da empresa ou no benefício obtido com a infração.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA finalidade da aplicação e o procedimento de contestação da penalidade pecuniária administrativa variam significativamente conforme cada lei específica. Em geral, ela pode ser objeto de recurso administrativo ou ação administrativa, mas o prazo específico para ajuizamento deve ser verificado no documento da decisão e na legislação aplicável.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#confisco\" class=\"anchor\" id=\"confisco\"\u003e\u003c/a\u003eConfisco\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO confisco é uma pena que transfere ao Estado a propriedade de bens relacionados a uma atividade criminosa. Diferentemente da multa penal e da multa de pequeno valor, que exigem o pagamento de determinada quantia, ele tem como objeto bens ou benefícios específicos utilizados no crime ou obtidos por meio dele.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#multa-punitiva\" class=\"anchor\" id=\"multa-punitiva\"\u003e\u003c/a\u003e“Multa punitiva”\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eEm coreano, a expressão “multa punitiva” muitas vezes é usada coloquialmente como uma mistura entre multa penal e multa por infração. É necessário verificar novamente se a denominação oficial indicada na notificação é multa penal, multa por infração ou multa administrativa.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#ordem-de-verifica%C3%A7%C3%A3o-ao-receber-uma-notifica%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"ordem-de-verificação-ao-receber-uma-notificação\"\u003e\u003c/a\u003eOrdem de verificação ao receber uma notificação\u003c/h2\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eVerifique o título do documento.\u003c/strong\u003e Confira se é uma ordem sumária, uma sentença, um aviso de aplicação de multa administrativa ou uma notificação de pagamento de multa por infração.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eVerifique o órgão emissor.\u003c/strong\u003e Identifique se é um tribunal, a polícia, uma entidade de governo local ou outro órgão administrativo.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eVerifique a lei de fundamento e o dispositivo violado.\u003c/strong\u003e Mesmo atos que pareçam iguais podem resultar em sanções diferentes conforme a legislação aplicável.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eAnote separadamente o prazo de pagamento e o prazo de contestação.\u003c/strong\u003e O prazo de pagamento pode ser diferente do prazo para apresentar objeção ou requerer julgamento ordinário.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eConfirme se o motorista ou a parte infratora está correto.\u003c/strong\u003e A multa administrativa enviada ao titular do veículo pode produzir efeitos diferentes da multa por infração aplicada ao motorista efetivo.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003e\n\u003cstrong\u003eApresente a manifestação, a objeção ou o pedido de julgamento ordinário ao órgão apropriado.\u003c/strong\u003e A simples falta de pagamento não faz com que sua alegação seja automaticamente recebida.\u003c/li\u003e\n\u003c/ol\u003e\n\u003cp\u003eNão efetue o pagamento diretamente por links incluídos em mensagens que possam ser fraudulentas. É mais seguro verificar o número do processo e o órgão emissor indicados na notificação pelos canais oficiais do tribunal, da polícia ou do órgão administrativo.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#crit%C3%A9rios-para-identificar-rapidamente\" class=\"anchor\" id=\"critérios-para-identificar-rapidamente\"\u003e\u003c/a\u003eCritérios para identificar rapidamente\u003c/h2\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eSe foi determinada por um tribunal em sentença penal ou ordem sumária, provavelmente é uma multa penal ou uma multa de pequeno valor.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe foi aplicada por um órgão administrativo em razão do descumprimento de uma obrigação, provavelmente é uma multa administrativa.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe a polícia emitiu uma notificação de pagamento por determinado ato infracional, provavelmente é uma multa por infração.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eNão se deve distinguir os quatro sistemas apenas pelo valor.\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA perda do prazo pode gerar consequências diferentes, como acréscimos, medidas de cobrança, julgamento sumário ou execução da pena.\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n","tags":["Multa","Multa administrativa"],"faqs":[{"question":"Qual é a maior diferença entre a multa penal e a multa administrativa?","answer":"A multa penal é uma pena imposta pelo tribunal, enquanto a multa administrativa é uma sanção administrativa por violação de uma obrigação prevista no direito administrativo. Quando a condenação à multa penal se torna definitiva, ela pode ser incluída nos dados de antecedentes criminais, mas o pagamento de uma multa administrativa não constitui uma condenação criminal."},{"question":"A multa penal de pequeno valor e a multa administrativa fazem parte do mesmo sistema?","answer":"Não. A multa penal de pequeno valor é uma pena patrimonial prevista no Código Penal, de 2 mil won ou mais e inferior a 50 mil won, enquanto a multa administrativa é uma sanção pecuniária não penal imposta por violação de uma obrigação administrativa."},{"question":"O pagamento de uma multa por infração gera antecedentes criminais?","answer":"O simples fato de pagar a multa por infração no prazo indicado na notificação não gera antecedentes criminais. No entanto, se o não pagamento levar a um processo criminal, como um julgamento sumário imediato, e uma condenação à multa penal ou outra pena se tornar definitiva, o resultado poderá ser diferente."},{"question":"Se eu quiser contestar uma multa administrativa, até quando devo apresentar a contestação?","answer":"Em geral, é possível apresentar uma contestação por escrito ao órgão administrativo competente no prazo de 60 dias a contar da data de recebimento da notificação de imposição da multa administrativa. Quando uma contestação válida é recebida, a decisão do órgão administrativo que impôs a multa perde a eficácia, e o caso é encaminhado ao tribunal competente para o julgamento da multa administrativa."},{"question":"É possível contestar uma multa penal imposta por ordem sumária?","answer":"O réu pode requerer um julgamento formal no prazo de 7 dias a contar da data em que receber a ordem sumária. É necessário verificar o tribunal, o número do processo, a data da citação e o método de apresentação indicados no documento."},{"question":"É possível escolher entre a multa administrativa de trânsito e a multa por infração?","answer":"Nem sempre é possível escolher livremente. Como o responsável pela cobrança, o valor e os pontos de penalização variam conforme a identificação ou não do motorista e o tipo de infração, é necessário verificar primeiro a notificação e os detalhes no 경찰청 교통민원24."},{"question":"O que acontece se eu não pagar uma multa penal ou administrativa?","answer":"O não pagamento de uma multa penal pode levar à detenção em estabelecimento de trabalho pelo período determinado pelo tribunal. Ao não pagamento de uma multa administrativa podem ser aplicados acréscimos e procedimentos de cobrança de débitos, enquanto o não pagamento de uma multa por infração pode levar a procedimentos separados, como um julgamento sumário imediato."},{"question":"Qual é a diferença entre uma sanção pecuniária administrativa e uma multa administrativa?","answer":"A multa administrativa é uma sanção por violação da ordem administrativa decorrente do descumprimento de uma obrigação administrativa. A sanção pecuniária administrativa é imposta com objetivos como recuperar benefícios econômicos, coibir violações regulatórias ou substituir a suspensão das atividades, e os critérios de cálculo e os procedimentos de contestação variam conforme cada lei específica."},{"question":"A multa penal de pequeno valor também é registrada como antecedente criminal?","answer":"A multa penal de pequeno valor é uma pena decorrente de condenação proferida por um tribunal criminal. No entanto, como os dados de antecedentes criminais previstos na Lei sobre a Extinção dos Efeitos das Penas etc. têm, em princípio, como referência penas de multa ou superiores, é impreciso afirmar que a multa penal de pequeno valor constitui um antecedente criminal exatamente da mesma forma que uma condenação à multa penal."}],"sources":[{"url":"https://www.law.go.kr/법령/형법","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Código Penal","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/법령/질서위반행위규제법","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Lei de Regulamentação das Infrações à Ordem Pública","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/법령/도로교통법","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Lei de Trânsito Rodoviário","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/법령/형사소송법","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Código de Processo Penal","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/법령/형의실효등에관한법률","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Lei sobre a Extinção dos Efeitos das Penas, entre outros","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/법령/경범죄처벌법","title":"Centro Nacional de Informações Jurídicas — Lei de Punição de Contravenções","type":"source"},{"url":"https://www.efine.go.kr/","title":"Agência Nacional de Polícia — Atendimento de Trânsito 24","type":"source"}],"images":[{"id":704,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6ODgzNiwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--5ce10a710956ba99fb9dca1bfaff33af542273b4/ai-1f010adb.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_image","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"법원, 행정기관, 경찰로 갈라지는 길과 서류·동전 더미를 나타낸 법적 금전 제재 도식","caption":"법원과 행정기관, 경찰에 따른 여러 금전 제재와 처리 경로를 상징적으로 보여준다.","description":null},"en":{"alt":"Diagram of paths to a court, government office, and police, with documents and stacks of coins","caption":"The illustration symbolizes different monetary penalties and the authorities that handle them.","description":null},"ja":{"alt":"裁判所、行政機関、警察へ分かれる道と書類・硬貨の山を描いた法的制裁の図","caption":"金銭的な制裁の種類と、裁判所や行政機関、警察による処理経路を表している。","description":null},"es":{"alt":"Diagrama de rutas hacia un tribunal, una oficina pública y la policía, con documentos y monedas","caption":"La ilustración simboliza distintas sanciones económicas y las autoridades que las tramitan.","description":null},"id":{"alt":"Diagram jalur menuju pengadilan, kantor pemerintah, dan polisi, dengan dokumen serta tumpukan koin","caption":"Ilustrasi ini melambangkan berbagai sanksi moneter dan lembaga yang menanganinya.","description":null},"pt":{"alt":"Diagrama de caminhos para tribunal, órgão público e polícia, com documentos e pilhas de moedas","caption":"A ilustração simboliza diferentes sanções pecuniárias e as autoridades responsáveis por elas.","description":null},"zh-hant":{"alt":"通往法院、行政機關與警察的分岔道路，以及文件和硬幣堆的法律金錢制裁示意圖","caption":"此圖象徵不同的金錢制裁及法院、行政機關與警察的處理途徑。","description":null},"de":{"alt":"Schaubild mit Wegen zu Gericht, Behörde und Polizei sowie Dokumenten und Münzstapeln","caption":"Die Illustration zeigt sinnbildlich verschiedene Geldsanktionen und die zuständigen Stellen.","description":null}}},{"id":705,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6ODg0NSwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--8c0aba1f83b9c57dc7cbb9d5e71120fe076ce887/ai-243070ad.webp","is_representative":false,"generation_method":"ai_image","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"서류를 비추는 돋보기와 법원, 경찰서, 달력, 동전, 카메라, 법봉이 연결된 삽화","caption":"각 기관과 증거, 납부 및 재판 절차가 서류 검토를 중심으로 연결되어 있다.","description":null},"en":{"alt":"Magnifying glass over documents linked to a court, police station, calendar, coins, camera, and gavel","caption":"The illustration connects document review with authorities, evidence, payment, and court 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judiciais.","description":null},"zh-hant":{"alt":"放大鏡檢視文件，並連結法院、警察局、日曆、硬幣、攝影機與法槌","caption":"插圖以文件審查為中心，串連機關、證據、繳款與司法程序。","description":null},"de":{"alt":"Lupe über Dokumenten, verbunden mit Gericht, Polizei, Kalender, Münzen, Kamera und Richterhammer","caption":"Die Illustration verknüpft die Dokumentenprüfung mit Behörden, Beweisen, Zahlungen und Gerichtsverfahren.","description":null}}}],"published_at":"2026-08-17T12:02:02+09:00","updated_at":"2026-08-17T12:02:02+09:00","license":"cc_by","translation_status":"reviewed","available_locales":["ko","en","ja","es"],"data_locales":["ko","en","ja","es","id","pt","zh-hant","de"],"url":"https://injoys.com/en/articles/korea-fine-penalty-surcharge-differences"}