{"content_id":"xrwlbypyt7","slug":"ai-data-center-special-act-2027-rules","locale":"pt","schema_type":"Article","category":"ai_data","category_name":"Dados de IA","title":"Lei Especial de Data Centers de AI: regras de 2027","summary":"A Lei Especial de Data Centers de AI entrará em vigor em 10 de março de 2027. A lei estabelece a estrutura básica do licenciamento integrado e das regras especiais de energia elétrica fora da região metropolitana da capital, mas aspectos como a escala de aplicação e os procedimentos serão detalhados em normas infralegais.","sponsorship_disclosure":null,"affiliate_disclosure":null,"commerce_disclosure":null,"author":{"name":"injoys","url":"https://injoys.com/ko/about"},"key_points":["A Lei Especial de Data Centers de AI foi promulgada em 9 de junho de 2026 e entrará em vigor em 10 de março de 2027.","Será adotada uma estrutura na qual o balcão único do Ministério da Ciência e TIC processará conjuntamente as licenças e autorizações dos órgãos competentes.","Regras especiais para a avaliação de impacto sobre o sistema elétrico poderão ser aplicadas a Data Centers de AI fora da região metropolitana da capital.","A escala das instalações, os procedimentos de processamento e os critérios de apoio serão detalhados em normas infralegais.","A consulta aos moradores locais, a cooperação com a comunidade e as diretrizes para medição do impacto eletromagnético também são questões da preparação para a entrada em vigor."],"content_markdown":"A Lei Especial sobre Data Centers de IA foi promulgada em 9 de junho de 2026 e entrará em vigor em 10 de março de 2027. Os critérios detalhados para o licenciamento integrado pelo Ministério da Ciência e TIC, os prazos de processamento e as regras especiais de energia fora da região da capital serão definidos na legislação infralegal. O debate público de 9 de setembro de 2026 está na etapa de discussão dos critérios de porte, procedimentos e apoio.\n\nEm 9 de setembro de 2026\n\n## Cronograma de implementação e situação atual\n\nA lei foi promulgada, mas ainda não entrou em vigor. O Ministério da Ciência e TIC está preparando a legislação infralegal. Em 9 de setembro de 2026, será realizado um debate público.\n\n| Data | Procedimento | Significado |\n|---|---|---|\n| 9 de junho de 2026 | Promulgação da lei | Definição da estrutura jurídica da Lei Especial |\n| 9 de setembro de 2026 | Debate público sobre a legislação infralegal | Etapa de coleta de opiniões sobre os critérios detalhados |\n| 10 de março de 2027 | Entrada em vigor da lei | Momento em que o sistema previsto na Lei Especial começa a funcionar |\n\nO conteúdo discutido no debate não constitui automaticamente a regulamentação final. É necessário verificar o texto após a consulta legislativa e o procedimento de aprovação definitiva. Até a entrada em vigor, o atual sistema de licenciamento continuará sendo a referência.\n\n## Escopo de aplicação aos data centers de IA e aos operadores\n\nA Lei Especial distingue juridicamente os data centers de IA e os operadores relacionados como seus destinatários. No entanto, o porte das instalações e a forma de operação influenciam os limites efetivos de aplicação. Os critérios específicos de porte são um dos principais pontos delegados à legislação infralegal.\n\nUm data center comum não se torna automaticamente um data center de IA. Ele deve atender simultaneamente à definição final e aos requisitos de porte. O escopo dos operadores também deverá ser avaliado conforme a legislação infralegal definitiva.\n\nOs itens que determinam a aplicabilidade são os seguintes.\n\n- Se a instalação corresponde à definição legal de data center de IA\n- Se atende aos critérios de porte definidos pela legislação infralegal\n- Se o responsável pela operação está incluído no escopo de operadores da Lei Especial\n- Se atende às condições de localização exigidas por cada regra especial\n\nTambém é necessário verificar separadamente como a lei será aplicada aos projetos já em andamento. Essa questão pode variar conforme as disposições complementares e as regras de transição. Não é possível concluir que haverá aplicação retroativa apenas com base na data de entrada em vigor.\n\n## Estrutura de processamento unificado do licenciamento integrado\n\nO licenciamento integrado adota o Ministério da Ciência e TIC como canal único. Os operadores podem reduzir o ônus de obter separadamente as decisões de diversos órgãos relacionados. Isso não elimina o poder efetivo de análise desses órgãos.\n\nO fluxo básico de processamento pode ser entendido da seguinte forma.\n\n1. Verificar se o projeto está sujeito à Lei Especial.\n2. Apresentar ao canal integrado os documentos necessários ao licenciamento.\n3. O Ministério da Ciência e TIC solicita a análise dos órgãos relacionados.\n4. O resultado é processado após a análise e a consulta aos órgãos relacionados.\n5. Se houver exigências de complementação ou condições separadas, cumprir esses requisitos.\n\nO processamento unificado é um sistema que reúne o canal de solicitação e a coordenação entre os órgãos. Não é um sistema que isenta os requisitos de segurança e ambientais previstos em leis específicas. Os documentos a serem apresentados e a forma de consulta poderão ser detalhados na legislação infralegal.\n\n## Como funciona o prazo de processamento do licenciamento\n\nA Lei Especial estabelece uma estrutura para administrar os prazos de processamento do licenciamento. O período exato e a forma de contagem deverão ser verificados na legislação infralegal definitiva. Os números apresentados na etapa de debate não devem ser tratados como prazos já estabelecidos.\n\nNo sistema de prazos de processamento, os seguintes itens afetam o cronograma efetivo.\n\n- O momento em que começa a contagem do prazo\n- O tratamento do período gasto na complementação de documentos\n- O alcance das consultas necessárias aos órgãos relacionados\n- O efeito jurídico aplicável após o término do prazo\n\nA mera existência de um prazo de processamento não significa aprovação automática. O efeito jurídico deve ser avaliado conforme a redação da lei e da legislação infralegal. O cronograma do projeto também deve considerar a possibilidade de complementações e análises pelos órgãos relacionados.\n\n## Regra especial para avaliação de impacto no sistema elétrico fora da região da capital\n\nA regra especial de energia poderá ser aplicada aos data centers de IA localizados fora da região da capital. A estrutura não concede a mesma regra especial a todos os data centers. Também é necessário atender aos requisitos relativos às instalações e aos operadores.\n\nA avaliação de impacto no sistema elétrico examina o efeito da demanda de energia em grande escala sobre a rede. A Lei Especial estabelece a base para uma regra especial relativa à localização fora da região da capital. Os critérios específicos de aplicação dependerão da legislação infralegal e das diretrizes relacionadas.\n\nA regra especial não é uma promessa de fornecimento de energia. A capacidade disponível da rede e as condições de conexão poderão ser examinadas separadamente. O custo e o momento de reforço da rede elétrica também não serão definidos automaticamente.\n\n## Coleta de opiniões dos moradores e cooperação com a comunidade local\n\nA comunicação com os moradores locais é um dos eixos do procedimento de implantação das instalações. A legislação infralegal poderá detalhar os destinatários e os métodos da coleta de opiniões. O alcance e a forma de implementação da cooperação com a comunidade local também são temas em discussão.\n\nOs itens a serem examinados são divididos da seguinte forma.\n\n- O alcance das informações do projeto a serem fornecidas aos moradores\n- O momento e o método para apresentação de opiniões\n- As medidas de cooperação com a comunidade local a serem preparadas pelo operador\n- O procedimento para analisar e registrar as opiniões apresentadas\n\nA coleta de opiniões não equivale simplesmente à realização de uma reunião informativa. É necessário cumprir os procedimentos e manter os registros exigidos pela regulamentação final. Também é preciso verificar separadamente se existem procedimentos adicionais em cada região.\n\n## Diretrizes para medição do impacto eletromagnético\n\nAs diretrizes para medição do impacto eletromagnético também fazem parte das tarefas de preparação para a entrada em vigor. O objeto e o método da medição são áreas que exigem critérios técnicos. A forma de divulgação dos resultados também poderá ser tratada nas normas infralegais.\n\nAs diretrizes de medição fornecem critérios objetivos para responder às preocupações dos moradores. No entanto, seus efeitos jurídicos variarão conforme o texto final. Não se pode presumir antecipadamente que constituam o mesmo sistema dos requisitos de licenciamento.\n\nNa regulamentação definitiva, será necessário verificar o momento e o local da medição. O responsável pela medição e a forma de gestão dos resultados também deverão ser verificados. Antes da divulgação dos valores detalhados, não se devem aplicar critérios arbitrários.\n\n## Principais questões pendentes na legislação infralegal\n\nA legislação infralegal tem a função de transformar os princípios da lei em critérios efetivos de execução. Na etapa do debate público, o texto final ainda não foi definido. É necessário distinguir se os seguintes itens já foram ou não estabelecidos.\n\n| Questão | Estrutura estabelecida pela lei | Conteúdo a verificar na legislação infralegal |\n|---|---|---|\n| Objeto de aplicação | Definição de data centers de IA e operadores | Porte das instalações e escopo detalhado |\n| Licenciamento integrado | Canal integrado do Ministério da Ciência e TIC | Documentos de solicitação e procedimento de consulta entre órgãos |\n| Prazo de processamento | Sistema de gestão de prazos | Período específico e forma de contagem |\n| Regra especial de energia | Base para regra especial fora da região da capital | Requisitos de aplicação e procedimento de processamento |\n| Cooperação regional | Sistema de opiniões dos moradores e cooperação | Destinatários, métodos e critérios de implementação |\n| Medição eletromagnética | Elaboração de diretrizes de medição | Método de medição e gestão dos resultados |\n| Apoio ao setor | Base jurídica para apoio | Destinatários, procedimentos e critérios de apoio |\n\nÉ necessário distinguir a base jurídica para apoio do conteúdo efetivo desse apoio. O valor ou a proporção do apoio deve ser verificado na regulamentação definitiva. A mera promulgação da lei não determina o apoio a projetos individuais.\n\n## Resumo por condição\n\nO sistema aplicável varia conforme o tipo de instalação e as condições de localização. O atendimento a um requisito não implica a concessão de todas as regras especiais. É necessário verificar os requisitos independentes de cada sistema.\n\n| Condição ou caso | Aspecto a verificar primeiro | Ponto de atenção |\n|---|---|---|\n| Data center para computação de IA | Definição legal e critérios de porte | A aplicação não ocorre apenas pela denominação |\n| Operador sujeito à Lei Especial | Forma de operação e escopo dos operadores | Pode ser avaliado separadamente dos requisitos da instalação |\n| Localização fora da região da capital | Requisitos regionais da regra especial de energia | A conexão de energia não é garantida automaticamente |\n| Localização na região da capital | Escopo geral de aplicação e licenças individuais | Deve ser distinguida da regra especial de energia fora da região da capital |\n| Projeto iniciado antes da entrada em vigor | Disposições complementares e regras de transição | A aplicabilidade não pode ser concluída apenas pela data de entrada em vigor |\n| Projeto com impacto previsto sobre os moradores | Procedimentos de coleta de opiniões e cooperação | É necessário verificar procedimentos regionais adicionais |\n\nNão se pode considerar que os projetos na região da capital estejam excluídos de toda a Lei Especial. A condição de localização fora da região da capital é uma distinção relacionada à regra especial de energia. O escopo geral de aplicação deverá ser avaliado conforme a redação final da legislação.\n\n## Comparação entre o conteúdo definido e o ainda indefinido\n\nA estrutura da lei promulgada e os critérios detalhados da legislação infralegal devem ser lidos separadamente. A data de entrada em vigor da lei já foi estabelecida. O porte e os procedimentos detalhados somente poderão ser avaliados após a publicação da regulamentação definitiva.\n\n| Categoria | Conteúdo atualmente verificável | Conteúdo que exige verificação adicional |\n|---|---|---|\n| Entrada em vigor | Entrada em vigor em 10 de março de 2027 | Cronograma de preparação anterior à entrada em vigor |\n| Canal administrativo | Canal integrado do Ministério da Ciência e TIC | Forma de apresentação e documentos detalhados |\n| Licenciamento | Sistema de processamento unificado e prazos | Prazos específicos e efeitos jurídicos |\n| Energia | Base para regra especial fora da região da capital | Porte abrangido e procedimento de aplicação |\n| Relação com os moradores | Sistema de coleta de opiniões e cooperação | Frequência, métodos e critérios de registro |\n| Ondas eletromagnéticas | Direção para elaboração das diretrizes de medição | Critérios de medição e forma de divulgação |\n| Apoio | Base jurídica para apoio ao setor | Destinatários, escala e critérios de seleção |\n\nOs materiais do debate são úteis para compreender a direção das discussões. No entanto, não substituem o decreto de execução ou as regras de execução definitivas. A avaliação dos projetos deve ser atualizada com base na legislação infralegal promulgada.\n\n## Diferença entre a data de entrada em vigor e a data de aprovação do projeto\n\n10 de março de 2027 é a data de entrada em vigor do sistema, e não a data de aprovação de projetos individuais. O período de análise de cada projeto varia conforme o conteúdo da solicitação e a avaliação dos órgãos relacionados. O cronograma de conexão à rede elétrica também poderá ser administrado separadamente.\n\nNo cronograma do projeto, é necessário distinguir três datas.\n\n- A data em que a Lei Especial e a legislação infralegal entram em vigor\n- A data em que a solicitação de licenciamento integrado é recebida\n- A data em que o licenciamento individual e os procedimentos de energia são concluídos\n\nEssa distinção também poderá afetar projetos existentes. As regras de transição determinarão se os procedimentos solicitados antes da entrada em vigor serão convertidos. É necessário verificar conjuntamente a legislação infralegal definitiva e as disposições complementares.\n\n## Equívocos comuns\n\nAs regras especiais da Lei Especial não constituem um sistema que elimina todas as regulamentações. O canal integrado e a regra especial de energia têm, cada um, alcance limitado. É preciso ter cuidado com as seguintes interpretações.\n\n- A interpretação de que o licenciamento integrado dispensa todas as análises\n- A interpretação de que a aprovação ocorre automaticamente após o término do prazo de processamento\n- A interpretação de que o fornecimento de energia é garantido fora da região da capital\n- A interpretação de que todos os data centers são reconhecidos como data centers de IA\n- A interpretação de que os temas do debate constituem o decreto de execução definitivo\n- A interpretação de que as regras especiais entraram em vigor simultaneamente à promulgação da lei\n\nA data de promulgação e a data de entrada em vigor são diferentes. Em 9 de setembro de 2026, a lei ainda não está em vigor. Os critérios detalhados definitivos devem ser verificados na legislação infralegal promulgada.\n\n## Onde consultar o texto original da legislação\n\nOs dispositivos oficiais devem ser consultados no Centro Nacional de Informações Legislativas. O nome da lei é 「Lei Especial sobre a Promoção do Setor de Data Centers de Inteligência Artificial」. A leitura conjunta do texto principal e dos textos de promulgação e alteração permite distinguir a data de entrada em vigor e o histórico de alterações.\n\nO conteúdo das discussões sobre a legislação infralegal deve ser consultado nas publicações do Ministério da Ciência e TIC. Após o debate, também será necessário verificar se o texto da consulta legislativa foi divulgado. A avaliação final deve utilizar o decreto de execução e as regras de execução promulgados.\n\n## Perguntas frequentes\n\n### Quando a Lei Especial sobre Data Centers de IA entrará em vigor\n\nEntrará em vigor em 10 de março de 2027. A data de promulgação é 9 de junho de 2026. Entre essas duas datas, ocorrerá a elaboração da legislação infralegal.\n\n### É possível utilizar as regras especiais a partir de 9 de setembro de 2026\n\nNão. Essa é a data em que será realizado o debate público sobre a legislação infralegal. A data prevista para a entrada em vigor da Lei Especial é 10 de março de 2027.\n\n### Todos os data centers estão sujeitos à lei\n\nNão. É necessário atender à definição legal de data center de IA. Os critérios detalhados, como o porte, devem ser verificados na legislação infralegal.\n\n### O licenciamento integrado elimina as autorizações individuais\n\nO canal integrado é um mecanismo que reúne os procedimentos administrativos. Ele não elimina as análises efetivas dos órgãos relacionados. Também é necessário atender aos requisitos previstos nas leis específicas.\n\n### Fora da região da capital, há isenção da avaliação de impacto no sistema elétrico\n\nIsso não deve ser interpretado como uma isenção uniforme. A Lei Especial estabelece uma regra especial que poderá ser aplicada fora da região da capital. Os requisitos e efeitos específicos devem ser verificados na legislação infralegal definitiva.\n\n### A regra especial de energia garante o fornecimento de energia\n\nEla não garante automaticamente o fornecimento de energia. A capacidade disponível da rede e as condições de conexão poderão ser examinadas separadamente. O alcance jurídico da regra especial também deverá seguir a regulamentação definitiva.\n\n### A escala do apoio já foi definida\n\nOs critérios de apoio deverão ser detalhados na legislação infralegal. O valor ou a proporção definitivos devem ser verificados no texto promulgado. A base jurídica para apoio e a decisão de concedê-lo individualmente são coisas distintas.\n\n### O conteúdo do debate constitui a regulamentação final\n\nO debate faz parte do procedimento de coleta de opiniões. A proposta discutida poderá mudar durante o processo legislativo. É necessário verificar se o decreto de execução e as regras de execução definitivos foram promulgados.","content_html":"\u003cp\u003eA Lei Especial sobre Data Centers de IA foi promulgada em 9 de junho de 2026 e entrará em vigor em 10 de março de 2027. Os critérios detalhados para o licenciamento integrado pelo Ministério da Ciência e TIC, os prazos de processamento e as regras especiais de energia fora da região da capital serão definidos na legislação infralegal. O debate público de 9 de setembro de 2026 está na etapa de discussão dos critérios de porte, procedimentos e apoio.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eEm 9 de setembro de 2026\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#cronograma-de-implementa%C3%A7%C3%A3o-e-situa%C3%A7%C3%A3o-atual\" class=\"anchor\" id=\"cronograma-de-implementação-e-situação-atual\"\u003e\u003c/a\u003eCronograma de implementação e situação atual\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA lei foi promulgada, mas ainda não entrou em vigor. O Ministério da Ciência e TIC está preparando a legislação infralegal. Em 9 de setembro de 2026, será realizado um debate público.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eData\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eProcedimento\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eSignificado\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e9 de junho de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Procedimento\"\u003ePromulgação da lei\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eDefinição da estrutura jurídica da Lei Especial\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e9 de setembro de 2026\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Procedimento\"\u003eDebate público sobre a legislação infralegal\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eEtapa de coleta de opiniões sobre os critérios detalhados\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Data\"\u003e10 de março de 2027\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Procedimento\"\u003eEntrada em vigor da lei\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Significado\"\u003eMomento em que o sistema previsto na Lei Especial começa a funcionar\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eO conteúdo discutido no debate não constitui automaticamente a regulamentação final. 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O escopo dos operadores também deverá ser avaliado conforme a legislação infralegal definitiva.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs itens que determinam a aplicabilidade são os seguintes.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eSe a instalação corresponde à definição legal de data center de IA\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe atende aos critérios de porte definidos pela legislação infralegal\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe o responsável pela operação está incluído no escopo de operadores da Lei Especial\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eSe atende às condições de localização exigidas por cada regra especial\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eTambém é necessário verificar separadamente como a lei será aplicada aos projetos já em andamento. Essa questão pode variar conforme as disposições complementares e as regras de transição. 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A Lei Especial estabelece a base para uma regra especial relativa à localização fora da região da capital. Os critérios específicos de aplicação dependerão da legislação infralegal e das diretrizes relacionadas.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eA regra especial não é uma promessa de fornecimento de energia. A capacidade disponível da rede e as condições de conexão poderão ser examinadas separadamente. O custo e o momento de reforço da rede elétrica também não serão definidos automaticamente.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#coleta-de-opini%C3%B5es-dos-moradores-e-coopera%C3%A7%C3%A3o-com-a-comunidade-local\" class=\"anchor\" id=\"coleta-de-opiniões-dos-moradores-e-cooperação-com-a-comunidade-local\"\u003e\u003c/a\u003eColeta de opiniões dos moradores e cooperação com a comunidade local\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA comunicação com os moradores locais é um dos eixos do procedimento de implantação das instalações. A legislação infralegal poderá detalhar os destinatários e os métodos da coleta de opiniões. O alcance e a forma de implementação da cooperação com a comunidade local também são temas em discussão.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eOs itens a serem examinados são divididos da seguinte forma.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eO alcance das informações do projeto a serem fornecidas aos moradores\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO momento e o método para apresentação de opiniões\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eAs medidas de cooperação com a comunidade local a serem preparadas pelo operador\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eO procedimento para analisar e registrar as opiniões apresentadas\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA coleta de opiniões não equivale simplesmente à realização de uma reunião informativa. É necessário cumprir os procedimentos e manter os registros exigidos pela regulamentação final. Também é preciso verificar separadamente se existem procedimentos adicionais em cada região.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diretrizes-para-medi%C3%A7%C3%A3o-do-impacto-eletromagn%C3%A9tico\" class=\"anchor\" id=\"diretrizes-para-medição-do-impacto-eletromagnético\"\u003e\u003c/a\u003eDiretrizes para medição do impacto eletromagnético\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs diretrizes para medição do impacto eletromagnético também fazem parte das tarefas de preparação para a entrada em vigor. O objeto e o método da medição são áreas que exigem critérios técnicos. A forma de divulgação dos resultados também poderá ser tratada nas normas infralegais.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eAs diretrizes de medição fornecem critérios objetivos para responder às preocupações dos moradores. No entanto, seus efeitos jurídicos variarão conforme o texto final. Não se pode presumir antecipadamente que constituam o mesmo sistema dos requisitos de licenciamento.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNa regulamentação definitiva, será necessário verificar o momento e o local da medição. O responsável pela medição e a forma de gestão dos resultados também deverão ser verificados. Antes da divulgação dos valores detalhados, não se devem aplicar critérios arbitrários.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#principais-quest%C3%B5es-pendentes-na-legisla%C3%A7%C3%A3o-infralegal\" class=\"anchor\" id=\"principais-questões-pendentes-na-legislação-infralegal\"\u003e\u003c/a\u003ePrincipais questões pendentes na legislação infralegal\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA legislação infralegal tem a função de transformar os princípios da lei em critérios efetivos de execução. Na etapa do debate público, o texto final ainda não foi definido. É necessário distinguir se os seguintes itens já foram ou não estabelecidos.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eQuestão\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eEstrutura estabelecida pela lei\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eConteúdo a verificar na legislação infralegal\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eObjeto de aplicação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eDefinição de data centers de IA e operadores\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003ePorte das instalações e escopo detalhado\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eLicenciamento integrado\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eCanal integrado do Ministério da Ciência e TIC\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003eDocumentos de solicitação e procedimento de consulta entre órgãos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003ePrazo de processamento\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eSistema de gestão de prazos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003ePeríodo específico e forma de contagem\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eRegra especial de energia\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eBase para regra especial fora da região da capital\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003eRequisitos de aplicação e procedimento de processamento\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eCooperação regional\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eSistema de opiniões dos moradores e cooperação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003eDestinatários, métodos e critérios de implementação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eMedição eletromagnética\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eElaboração de diretrizes de medição\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003eMétodo de medição e gestão dos resultados\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Questão\"\u003eApoio ao setor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Estrutura estabelecida pela lei\"\u003eBase jurídica para apoio\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo a verificar na legislação infralegal\"\u003eDestinatários, procedimentos e critérios de apoio\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eÉ necessário distinguir a base jurídica para apoio do conteúdo efetivo desse apoio. O valor ou a proporção do apoio deve ser verificado na regulamentação definitiva. A mera promulgação da lei não determina o apoio a projetos individuais.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#resumo-por-condi%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"resumo-por-condição\"\u003e\u003c/a\u003eResumo por condição\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eO sistema aplicável varia conforme o tipo de instalação e as condições de localização. O atendimento a um requisito não implica a concessão de todas as regras especiais. É necessário verificar os requisitos independentes de cada sistema.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eCondição ou caso\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eAspecto a verificar primeiro\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003ePonto de atenção\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eData center para computação de IA\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eDefinição legal e critérios de porte\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eA aplicação não ocorre apenas pela denominação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eOperador sujeito à Lei Especial\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eForma de operação e escopo dos operadores\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003ePode ser avaliado separadamente dos requisitos da instalação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eLocalização fora da região da capital\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eRequisitos regionais da regra especial de energia\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eA conexão de energia não é garantida automaticamente\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eLocalização na região da capital\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eEscopo geral de aplicação e licenças individuais\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eDeve ser distinguida da regra especial de energia fora da região da capital\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eProjeto iniciado antes da entrada em vigor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eDisposições complementares e regras de transição\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eA aplicabilidade não pode ser concluída apenas pela data de entrada em vigor\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Condição ou caso\"\u003eProjeto com impacto previsto sobre os moradores\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Aspecto a verificar primeiro\"\u003eProcedimentos de coleta de opiniões e cooperação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Ponto de atenção\"\u003eÉ necessário verificar procedimentos regionais adicionais\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eNão se pode considerar que os projetos na região da capital estejam excluídos de toda a Lei Especial. A condição de localização fora da região da capital é uma distinção relacionada à regra especial de energia. O escopo geral de aplicação deverá ser avaliado conforme a redação final da legislação.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#compara%C3%A7%C3%A3o-entre-o-conte%C3%BAdo-definido-e-o-ainda-indefinido\" class=\"anchor\" id=\"comparação-entre-o-conteúdo-definido-e-o-ainda-indefinido\"\u003e\u003c/a\u003eComparação entre o conteúdo definido e o ainda indefinido\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eA estrutura da lei promulgada e os critérios detalhados da legislação infralegal devem ser lidos separadamente. A data de entrada em vigor da lei já foi estabelecida. O porte e os procedimentos detalhados somente poderão ser avaliados após a publicação da regulamentação definitiva.\u003c/p\u003e\n\u003cdiv class=\"overflow-x-auto\"\u003e\u003ctable\u003e\n\u003cthead\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003cth\u003eCategoria\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eConteúdo atualmente verificável\u003c/th\u003e\n\u003cth\u003eConteúdo que exige verificação adicional\u003c/th\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/thead\u003e\n\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eEntrada em vigor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eEntrada em vigor em 10 de março de 2027\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003eCronograma de preparação anterior à entrada em vigor\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eCanal administrativo\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eCanal integrado do Ministério da Ciência e TIC\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003eForma de apresentação e documentos detalhados\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eLicenciamento\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eSistema de processamento unificado e prazos\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003ePrazos específicos e efeitos jurídicos\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eEnergia\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eBase para regra especial fora da região da capital\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003ePorte abrangido e procedimento de aplicação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eRelação com os moradores\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eSistema de coleta de opiniões e cooperação\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003eFrequência, métodos e critérios de registro\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eOndas eletromagnéticas\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eDireção para elaboração das diretrizes de medição\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003eCritérios de medição e forma de divulgação\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd data-label=\"Categoria\"\u003eApoio\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo atualmente verificável\"\u003eBase jurídica para apoio ao setor\u003c/td\u003e\n\u003ctd data-label=\"Conteúdo que exige verificação adicional\"\u003eDestinatários, escala e critérios de seleção\u003c/td\u003e\n\u003c/tr\u003e\n\u003c/tbody\u003e\n\u003c/table\u003e\u003c/div\u003e\n\u003cp\u003eOs materiais do debate são úteis para compreender a direção das discussões. No entanto, não substituem o decreto de execução ou as regras de execução definitivas. A avaliação dos projetos deve ser atualizada com base na legislação infralegal promulgada.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#diferen%C3%A7a-entre-a-data-de-entrada-em-vigor-e-a-data-de-aprova%C3%A7%C3%A3o-do-projeto\" class=\"anchor\" id=\"diferença-entre-a-data-de-entrada-em-vigor-e-a-data-de-aprovação-do-projeto\"\u003e\u003c/a\u003eDiferença entre a data de entrada em vigor e a data de aprovação do projeto\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003e10 de março de 2027 é a data de entrada em vigor do sistema, e não a data de aprovação de projetos individuais. O período de análise de cada projeto varia conforme o conteúdo da solicitação e a avaliação dos órgãos relacionados. O cronograma de conexão à rede elétrica também poderá ser administrado separadamente.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eNo cronograma do projeto, é necessário distinguir três datas.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eA data em que a Lei Especial e a legislação infralegal entram em vigor\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA data em que a solicitação de licenciamento integrado é recebida\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA data em que o licenciamento individual e os procedimentos de energia são concluídos\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eEssa distinção também poderá afetar projetos existentes. As regras de transição determinarão se os procedimentos solicitados antes da entrada em vigor serão convertidos. É necessário verificar conjuntamente a legislação infralegal definitiva e as disposições complementares.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#equ%C3%ADvocos-comuns\" class=\"anchor\" id=\"equívocos-comuns\"\u003e\u003c/a\u003eEquívocos comuns\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eAs regras especiais da Lei Especial não constituem um sistema que elimina todas as regulamentações. O canal integrado e a regra especial de energia têm, cada um, alcance limitado. É preciso ter cuidado com as seguintes interpretações.\u003c/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que o licenciamento integrado dispensa todas as análises\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que a aprovação ocorre automaticamente após o término do prazo de processamento\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que o fornecimento de energia é garantido fora da região da capital\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que todos os data centers são reconhecidos como data centers de IA\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que os temas do debate constituem o decreto de execução definitivo\u003c/li\u003e\n\u003cli\u003eA interpretação de que as regras especiais entraram em vigor simultaneamente à promulgação da lei\u003c/li\u003e\n\u003c/ul\u003e\n\u003cp\u003eA data de promulgação e a data de entrada em vigor são diferentes. Em 9 de setembro de 2026, a lei ainda não está em vigor. Os critérios detalhados definitivos devem ser verificados na legislação infralegal promulgada.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#onde-consultar-o-texto-original-da-legisla%C3%A7%C3%A3o\" class=\"anchor\" id=\"onde-consultar-o-texto-original-da-legislação\"\u003e\u003c/a\u003eOnde consultar o texto original da legislação\u003c/h2\u003e\n\u003cp\u003eOs dispositivos oficiais devem ser consultados no Centro Nacional de Informações Legislativas. O nome da lei é 「Lei Especial sobre a Promoção do Setor de Data Centers de Inteligência Artificial」. A leitura conjunta do texto principal e dos textos de promulgação e alteração permite distinguir a data de entrada em vigor e o histórico de alterações.\u003c/p\u003e\n\u003cp\u003eO conteúdo das discussões sobre a legislação infralegal deve ser consultado nas publicações do Ministério da Ciência e TIC. Após o debate, também será necessário verificar se o texto da consulta legislativa foi divulgado. A avaliação final deve utilizar o decreto de execução e as regras de execução promulgados.\u003c/p\u003e\n\u003ch2\u003e\n\u003ca href=\"#perguntas-frequentes\" class=\"anchor\" id=\"perguntas-frequentes\"\u003e\u003c/a\u003ePerguntas frequentes\u003c/h2\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#quando-a-lei-especial-sobre-data-centers-de-ia-entrar%C3%A1-em-vigor\" class=\"anchor\" id=\"quando-a-lei-especial-sobre-data-centers-de-ia-entrará-em-vigor\"\u003e\u003c/a\u003eQuando a Lei Especial sobre Data Centers de IA entrará em vigor\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eEntrará em vigor em 10 de março de 2027. A data de promulgação é 9 de junho de 2026. Entre essas duas datas, ocorrerá a elaboração da legislação infralegal.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#%C3%A9-poss%C3%ADvel-utilizar-as-regras-especiais-a-partir-de-9-de-setembro-de-2026\" class=\"anchor\" id=\"é-possível-utilizar-as-regras-especiais-a-partir-de-9-de-setembro-de-2026\"\u003e\u003c/a\u003eÉ possível utilizar as regras especiais a partir de 9 de setembro de 2026\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eNão. Essa é a data em que será realizado o debate público sobre a legislação infralegal. A data prevista para a entrada em vigor da Lei Especial é 10 de março de 2027.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#todos-os-data-centers-est%C3%A3o-sujeitos-%C3%A0-lei\" class=\"anchor\" id=\"todos-os-data-centers-estão-sujeitos-à-lei\"\u003e\u003c/a\u003eTodos os data centers estão sujeitos à lei\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eNão. É necessário atender à definição legal de data center de IA. Os critérios detalhados, como o porte, devem ser verificados na legislação infralegal.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-licenciamento-integrado-elimina-as-autoriza%C3%A7%C3%B5es-individuais\" class=\"anchor\" id=\"o-licenciamento-integrado-elimina-as-autorizações-individuais\"\u003e\u003c/a\u003eO licenciamento integrado elimina as autorizações individuais\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO canal integrado é um mecanismo que reúne os procedimentos administrativos. Ele não elimina as análises efetivas dos órgãos relacionados. Também é necessário atender aos requisitos previstos nas leis específicas.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#fora-da-regi%C3%A3o-da-capital-h%C3%A1-isen%C3%A7%C3%A3o-da-avalia%C3%A7%C3%A3o-de-impacto-no-sistema-el%C3%A9trico\" class=\"anchor\" id=\"fora-da-região-da-capital-há-isenção-da-avaliação-de-impacto-no-sistema-elétrico\"\u003e\u003c/a\u003eFora da região da capital, há isenção da avaliação de impacto no sistema elétrico\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eIsso não deve ser interpretado como uma isenção uniforme. A Lei Especial estabelece uma regra especial que poderá ser aplicada fora da região da capital. Os requisitos e efeitos específicos devem ser verificados na legislação infralegal definitiva.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#a-regra-especial-de-energia-garante-o-fornecimento-de-energia\" class=\"anchor\" id=\"a-regra-especial-de-energia-garante-o-fornecimento-de-energia\"\u003e\u003c/a\u003eA regra especial de energia garante o fornecimento de energia\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eEla não garante automaticamente o fornecimento de energia. A capacidade disponível da rede e as condições de conexão poderão ser examinadas separadamente. O alcance jurídico da regra especial também deverá seguir a regulamentação definitiva.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#a-escala-do-apoio-j%C3%A1-foi-definida\" class=\"anchor\" id=\"a-escala-do-apoio-já-foi-definida\"\u003e\u003c/a\u003eA escala do apoio já foi definida\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eOs critérios de apoio deverão ser detalhados na legislação infralegal. O valor ou a proporção definitivos devem ser verificados no texto promulgado. A base jurídica para apoio e a decisão de concedê-lo individualmente são coisas distintas.\u003c/p\u003e\n\u003ch3\u003e\n\u003ca href=\"#o-conte%C3%BAdo-do-debate-constitui-a-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-final\" class=\"anchor\" id=\"o-conteúdo-do-debate-constitui-a-regulamentação-final\"\u003e\u003c/a\u003eO conteúdo do debate constitui a regulamentação final\u003c/h3\u003e\n\u003cp\u003eO debate faz parte do procedimento de coleta de opiniões. A proposta discutida poderá mudar durante o processo legislativo. É necessário verificar se o decreto de execução e as regras de execução definitivos foram promulgados.\u003c/p\u003e\n","tags":["AI","Data center de IA","rede elétrica","Estratégia tecnológica"],"faqs":[{"question":"Quando a Lei Especial sobre Data Centers de IA entrará em vigor?","answer":"Entrará em vigor em 10 de março de 2027. A lei foi promulgada em 9 de junho de 2026, e a elaboração dos regulamentos subordinados prosseguirá até sua entrada em vigor."},{"question":"As disposições especiais da Lei Especial serão aplicadas a partir de 9 de setembro de 2026?","answer":"Não. 9 de setembro de 2026 é a data em que será realizado o debate público sobre os regulamentos subordinados, e a entrada em vigor da Lei Especial está prevista para 10 de março de 2027."},{"question":"Todos os data centers estão sujeitos à Lei Especial?","answer":"Ela não se aplica automaticamente a todos os data centers. É necessário atender tanto à definição legal de data center de IA quanto aos critérios de porte estabelecidos nos regulamentos subordinados."},{"question":"O licenciamento integrado elimina a análise de cada órgão?","answer":"O licenciamento integrado adota uma estrutura que utiliza o Ministério da Ciência e Tecnologia da Informação e Comunicação como ponto único de contato. Não se trata de um sistema que dispense a análise substancial dos órgãos relacionados nem os requisitos previstos em cada lei."},{"question":"Os data centers de IA fora da região metropolitana de Seul estão isentos da avaliação de impacto sobre o sistema elétrico?","answer":"Não é possível afirmar que haja uma isenção geral. A Lei Especial estabelece a base para disposições especiais que podem ser aplicadas fora da região metropolitana de Seul, e os requisitos e efeitos específicos devem ser verificados nos regulamentos subordinados definitivos."},{"question":"O recebimento de disposições especiais relativas à energia garante o fornecimento de eletricidade?","answer":"O fornecimento de eletricidade não é garantido automaticamente. A capacidade disponível da rede elétrica, as condições de conexão e a necessidade de reforço podem estar sujeitas a uma análise separada."},{"question":"O valor do apoio aos data centers de IA já foi definido?","answer":"Os beneficiários, os procedimentos e os critérios de apoio serão detalhados nos regulamentos subordinados. Valores ou percentuais definitivos deverão ser verificados nos regulamentos subordinados promulgados."},{"question":"Os critérios apresentados no debate público são regras definitivas?","answer":"O debate público é uma etapa de coleta de opiniões. Como o conteúdo discutido pode mudar durante o processo legislativo, a avaliação deve se basear no decreto de execução e nas normas de execução promulgados em sua versão final."}],"sources":[{"url":"https://www.msit.go.kr/bbs/view.do?bbsSeqNo=96\u0026mId=310\u0026mPid=121\u0026nttSeqNo=3186600\u0026sCode=user","title":"Aviso sobre a audiência pública acerca da legislação subordinada à Lei Especial do Ministério da Ciência e TIC sobre Centros de Dados de IA","type":"source"},{"url":"https://www.law.go.kr/lsInfoP.do?lsiSeq=286707\u0026viewCls=lsRvsDocInfoR","title":"Lei Especial sobre a Promoção da Indústria de Centros de Dados de Inteligência Artificial do Centro Nacional de Informações Jurídicas","type":"source"},{"url":"https://law.go.kr/LSW/lsRvsDocListP.do?chrClsCd=010202\u0026lsId=015145\u0026lsRvsGubun=all","title":"Lista de textos promulgados e revisados do Centro Nacional de Informações Jurídicas","type":"source"}],"images":[{"id":1172,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTY1NTgsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--67d96ddf5d25469a884c774e83e68c9032c18851/ai-f0ef2f70.webp","is_representative":true,"generation_method":"ai_photo","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"민원 창구에서 시설 도면이 담긴 두꺼운 서류철을 제출하는 남성","caption":"대규모 기반시설 사업에 필요한 인허가 서류를 담당자에게 제출하는 모습이다.","description":null},"en":{"alt":"Man submitting a thick stack of facility plans at a public service counter","caption":"A man hands infrastructure project documents to an official for administrative review.","description":null},"ja":{"alt":"行政窓口で施設図面の分厚い書類を提出する男性","caption":"大規模インフラ事業の許認可書類を担当者に提出している。","description":null},"es":{"alt":"Hombre entregando una gruesa carpeta de planos en una oficina pública","caption":"Un hombre presenta documentos de un proyecto de infraestructura para su revisión administrativa.","description":null},"id":{"alt":"Pria menyerahkan tumpukan tebal dokumen rencana fasilitas di loket layanan publik","caption":"Seorang pria menyerahkan dokumen proyek infrastruktur kepada petugas untuk ditinjau.","description":null},"pt":{"alt":"Homem entregando uma pilha de plantas de instalações em um balcão público","caption":"Um homem apresenta documentos de um projeto de infraestrutura para análise administrativa.","description":null},"zh-hant":{"alt":"男子在政府服務櫃檯提交一大疊設施規劃文件","caption":"男子向承辦人員提交大型基礎設施專案的審查文件。","description":null},"de":{"alt":"Mann reicht einen dicken Stapel mit Anlagenplänen an einem Behördenschalter ein","caption":"Ein Mann übergibt Unterlagen für ein Infrastrukturprojekt zur behördlichen Prüfung.","description":null}}},{"id":1173,"url":"https://injoys.com/rails/active_storage/blobs/proxy/eyJfcmFpbHMiOnsiZGF0YSI6MTY1NjgsInB1ciI6ImJsb2JfaWQifX0=--fe448073bba5aafe6e5f98881ac9ae86c01424cc/ai-5cc0c370.webp","is_representative":false,"generation_method":"ai_image","license":"ai_generated","mime_type":"image/webp","translations":{"ko":{"alt":"전력망과 정부 기관, 도시, 주민 협의가 연결된 AI 데이터센터 정책 개념도","caption":"AI 데이터센터를 중심으로 전력·환경·안전·법률·지역사회 요소가 연계된 모습을 보여준다.","description":null},"en":{"alt":"AI data center linked to the power grid, government agencies, city, and community consultation","caption":"The illustration connects an AI data center with energy, environmental, safety, legal, and community considerations.","description":null},"ja":{"alt":"電力網、行政機関、都市、住民協議とつながるAIデータセンターの概念図","caption":"AIデータセンターを中心に、電力・環境・安全・法制度・地域社会の連携を示している。","description":null},"es":{"alt":"Centro de datos de IA conectado a la red eléctrica, organismos públicos, ciudad y comunidad","caption":"La ilustración vincula un centro de datos de IA con la energía, el medioambiente, la seguridad, la ley y la comunidad.","description":null},"id":{"alt":"Pusat data AI yang terhubung dengan jaringan listrik, lembaga pemerintah, kota, dan warga","caption":"Ilustrasi ini mengaitkan pusat data AI dengan aspek energi, lingkungan, keselamatan, hukum, dan masyarakat.","description":null},"pt":{"alt":"Centro de dados de IA ligado à rede elétrica, órgãos públicos, cidade e comunidade","caption":"A ilustração relaciona um centro de dados de IA a energia, meio ambiente, segurança, legislação e comunidade.","description":null},"zh-hant":{"alt":"連結電網、政府機關、城市與居民協商的AI資料中心概念圖","caption":"圖中呈現AI資料中心與電力、環境、安全、法規及社區之間的連結。","description":null},"de":{"alt":"KI-Rechenzentrum mit Stromnetz, Behörden, Stadt und Bürgerbeteiligung","caption":"Die Illustration verknüpft ein KI-Rechenzentrum mit Energie, Umwelt, Sicherheit, Recht und Gesellschaft.","description":null}}}],"published_at":"2026-09-09T20:53:05+09:00","updated_at":"2026-09-09T20:53:05+09:00","license":"cc_by","translation_status":"reviewed","available_locales":["ko","en","ja","es"],"data_locales":["ko","en","ja","es","id","pt","zh-hant","de"],"url":"https://injoys.com/en/articles/ai-data-center-special-act-2027-rules"}